conta corrente debito em indevido
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Acórdão nº 1.0517.17.000623-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - PEDIDO CONTRARRAZÕES. 1. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de...
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Acórdão nº 1.0517.17.000623-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - PEDIDO CONTRARRAZÕES. 1. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de...
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Decisao Nº 0011575-73.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-04-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE INDEVIDO. ACORDO FIRMADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074383320214050000), 14-09-2021
PJE 0807438-33.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. CÁLCULO UNILATERAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu...
... os valores que estão sendo descontados da conta corrente do agravante pela CAIXA, em razão do ... Diante disso, reputo indevido o acolhimento do pedido de imediata suspensão a ... de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063131-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Preenchidos os requisitos do art. 319 do...
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Decisao Nº 0000814-48.2022.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE ...
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Decisao Nº 0006365-09.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-09-2023
... vencimento 22/06( ... ) foi debitado de sua conta corrente em 01/07/2022 sem sua autorização e ... de sua conta corrente, constando o débito automático da fatura de vencimento junho/22 em ... em sua conta corrente, tal desconto é indevido, em respeito à segurança jurídica que se ...
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Acórdão Nº 0002962-98.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE ONDE O AUTOR RECEBE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR COTIDIANO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. REPETIÇÃO DO...
... Ação Declaratória de Inexistência de Débito c-c Repetição do Indébito e Danos Morais ... terceiros -como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante ... , de outro lado, enriquecimento indevido ... Doutrina e jurisprudência inclinam-se no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.092176-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM APOSENTADORIA - INDEVIDO - DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ausente...
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Acórdão nº 1.0000.20.503240-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS ONLINE - AUTORIA DA CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - FRAUDE VERIFICADA - CONTA POUPANÇA - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO. - O fato exclusivo de terceiro não tem aplicação no âmbito da atividade desenvolvida pelo credor,...
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Acórdão nº 1.0000.21.225033-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM VALORES EVENTUALMENTE DEPOISTADOS EM CONTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há que se falar em intempestividade se o recurso foi...
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Decisao Nº 0009218-59.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
... CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0003078-52.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA, REPARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACOTE DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS READEQUADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cingem os recursos sobre descontos referentes
... quantias indevidamente descontadas em sua conta bancária, bem como requereu que o banco ... de tarifas de manutenção da conta corrente desde o momento da contratação, não havendo, ... a) fornecimento de cartão com função débito; ... b) fornecimento de segunda via do cartão ... DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0003360-02.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGURO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo contratação e/ou prévia autorização do consumidor para desconto de...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... consumidor para desconto de seguro em sua conta corrente, destinada ao recebimento de benefício ... õe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. ... 3 ... -
Acórdão nº 1.0034.19.001515-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da...
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Acórdão nº 1.0034.19.001515-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da...
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Acórdão nº 1.0352.16.006701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA REPARAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENE REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento
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Acórdão Nº 0001897-16.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - FRAUDE DE TERCEIROS - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS ILEGÍTIMOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. O dano resta configurado mediante a inclusão de débitos mensais na conta corrente da parte autora sem que houvesse causa legítima. Ocorre que como pode ser notado no caso a demandante se trata de pessoa de...
... mediante a inclusão de débitos mensais na conta corrente da parte autora sem que houvesse causa ... de parcos recursos, assim entendo que o indevido desconto de quantia em sua conta a fez amargar ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão Nº 0002564-64.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS ILEGÍTIMOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. O dano resta configurado mediante a inclusão de débitos mensais na conta corrente da parte autora sem que houvesse causa legítima. Ocorre que como pode ser notado no caso a demandante se trata de pessoa de...
... afirma não ter pactuado, porém houve o débito de valores decorrentes ao referido pacto ... exordialmente que passou a ter descontos na conta em que recebe seu benefício previdenciário ... a inclusão de débitos mensais na conta corrente da parte autora sem que houvesse causa legítima ... de parcos recursos, assim entendo que o indevido desconto de quantia em sua conta a fez amargar ... -
Acórdão nº 1.0042.18.004943-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DÉBITO EM CONTA - PARCELAS REFERENTES A SERVIÇO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que, afastado um destes...
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Acórdão nº 1.0042.18.004943-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DÉBITO EM CONTA - PARCELAS REFERENTES A SERVIÇO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que, afastado um destes...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Da prova de inexistência de débito ... Capítulo XI ... Das disposições ... conta própria, atividade econômica remunerada de ... ável na hipótese de recolhimento indevido, conforme o caso ... Art. 27. O MTPS deverá ... esteja garantido por depósito em moeda corrente; ... V - o pagamento do débito fique assegurado ...
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Acórdão Nº 0300079-13.2018.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DAS PARTES.APELAÇÃO DO BANCO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DÉBITO REFERENTE A ACÚMULO DE TARIFAS E ENCARGOS DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO POR PARTE DA TITULAR DA CONTA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO ... A ACÚMULO DE TARIFAS E ENCARGOS DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO POR PARTE DA ... INDEVIDO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO ... -
Acórdão Nº 0001036-54.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS AO PERIODO ANTERIOR AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal (artigo 27 do CDC)...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO" CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAT\xC3" ... ário é a data do último desconto indevido. Precedentes ... 4. O entendimento adotado pelo ... que o banco réu efetivou descontos em sua conta" bancária, na qual recebe o benefício previdenci\xC3" ... 2. TARIFAS DESCONTADAS EM CONTA CORRENTE. DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA ... -
Processo nº 0273832-55.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Material e Moral. Saques Não Reconhecidos Em Conta Corrente. Autor que Não Reconhece Saques Em Sua Conta Corrente, Realizados Com Cartão de Crédito/debito, No Total de R$ 24.000,00. Sentença de Improcedência. Recurso Do Autor. Saques Feitos Com Cartão Dotado de Tecnologia de Chip Com Armazenamento de Chaves Criptográficas Cujo Acesso Só Se Dá...
... CONTAem sua ... conta correnteo/debito, no ... informação da senha pessoal. Uso indevido" por ... terceiro de posse do cartão e da\xC2" ...