conta corrente debito em indevido
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Acórdão nº 1.0598.18.000232-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Sendo indevida a retenção em conta corrente da integralidade dos vencimentos da correntista para pagamento de débito, impõe-se a restituição dos valores respectivos. 2- O devedor, ao ter seu salário irregularmente apropriado, tão logo...
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Acórdão nº 1.0598.18.000232-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Sendo indevida a retenção em conta corrente da integralidade dos vencimentos da correntista para pagamento de débito, impõe-se a restituição dos valores respectivos. 2- O devedor, ao ter seu salário irregularmente apropriado, tão logo...
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Acórdão Nº 0000812-53.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - PRELIMINAR DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONSTATADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS ILEGÍTIMOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA -
... afirma não ter pactuado, porém houve o débito de valores decorrentes de parcelas denominadas ... que passou e ter descontos em sua conta corrente no Banco Bradesco. Constatou-se ... de parcos recursos, assim entendo que o indevido desconto de quantia em sua conta a fez amargar ... -
Acórdão nº 50008682620208210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DESBLOQUEIO DE VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRATA-SE, IN CASU, DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO/BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADOS. É VÁLIDO O DESCONTO DIRETO EM CONTA CORRENTE DOS
... no valor de R$ 541,17 diretamente da conta na qual recebe seu salário, junto a ... permaneceriam até a quitação total do débito ... Defendeu a ilegalidade e arbitrariedade da ... DESCONTO/RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO ... Inicialmente, cumpre ... , sem representar qualquer enriquecimento indevido. Valor fixado dentro dos parâmetros adotados por ... -
Acórdão nº 1.0000.23.069309-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DE CONTA CORRENTE - NEGÓCIO IMPUGNADO - CONTA EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO INVÁLIDO - REPETIÇÃO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA...
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Acórdão Nº 0001022-98.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS ILEGÍTIMOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - ÚNICO DESCONTO. O dano resta configurado mediante a inclusão de débitos mensais na conta corrente da parte autora sem que houvesse causa legítima. Ocorre que como pode ser notado no caso a demandante se trata de pessoa de parcos...
... que passou e ter descontos em sua conta corrente no Banco Bradesco. Constatou-se ... de parcos recursos, assim entendo que o indevido desconto de quantia em sua conta a fez amargar ... débito – dano moral – repetição de indébito – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em face da ... pelo CONTRATANTE mensalmente, em moeda corrente nacional, em até 10(dez) dias úteis após a ... conta corrente por ela indicada uma vez satisfeitas as ... Interpretação diversa geraria o indevido benefício à mora da Prestadora/Locadora ... -
Decisao Nº 0180384-08.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 10-04-2023
... CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE ...
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Decisao Nº 0004626-53.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-02-2023
... CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE ...
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Decisao Nº 0011047-06.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-03-2023
... CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057779620174058200), 03-05-2022
PJE 0805777-96.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SENTENÇ
... ofertado de R$ 20.000,00, vinculado à conta corrente nº. 0904.001.00025253-3, no intervalo ... ção por indébito do valor apurado como indevido, além da inversão do ônus da prova; ... c) ... de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova ... -
Decisao Nº 0217692-49.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 01-03-2023
... CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE ...
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Acórdãos nº 1103310-11.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
Responsabilidade civil – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Procedência em parte – Inconformismo da ré – Acolhimento em parte – Autora que solicitou o cancelamento de seguro empresarial contratado junto à ré – Ré que não o efetuou tempestivamente, levando ao débito indevido de seis parcelas do seguro na conta corrente da autora junto ao Banco Safra – Instituição bancária que não é...
... tempestivamente, levando ao débito indevido de seis parcelas do seguro na conta corrente da autora junto ao Banco ... -
Decisao Nº 0000761-18.2022.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 22-05-2023
... CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0003771-25.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se discute o desconto indevido na conta corrente da parte autora, já que a CENTRAL NACIONAL...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ... 1. Não se discute o desconto indevido na conta corrente da parte autora, já que a ... -
Acórdão Nº 0001863-71.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS ILEGÍTIMOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. O dano resta configurado mediante a inclusão de débitos mensais na conta corrente da parte autora sem que houvesse causa legítima. Ocorre que como pode ser notado no caso a demandante se trata de pessoa de parcos recursos, assim...
... afirma não ter pactuado, porém houve o débito de valores decorrentes ao referido pacto ... exordialmente que passou a ter descontos na conta em que recebe seu benefício previdenciário ... a inclusão de débitos mensais na conta corrente da parte autora sem que houvesse causa legítima ... de parcos recursos, assim entendo que o indevido desconto de quantia em sua conta a fez amargar ... -
Acórdão Nº 0006899-85.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS ILEGÍTIMOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. O dano resta configurado mediante a inclusão de débitos mensais na conta corrente da parte autora sem que houvesse causa legítima. Ocorre que como pode ser notado no caso a demandante se trata de pessoa de parcos recursos, assim...
... de relação jurídica cc conversão de conta corrente para conta corrente com pacote de ... produto adquirido, e por consequência do débito imputado. Aqui estamos diante de uma necessária ... de parcos recursos, assim entendo que o indevido desconto de quantia em sua conta a fez amargar ... -
Decisao Nº 0046403-43.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-06-2023
... INDEVIDO EM CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de ... CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE ...
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Decisao Nº 0118178-84.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE ...
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Decisao Nº 0015824-69.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-06-2023
... INDEVIDO EM CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de ... CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015472020174058100), 07-02-2023
PJE 0801547-20.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETORNO DO STJ PARA APRECIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SAQUES EM TERMINAL BANCÁRIO, COM O USO DO CARTÃO MAGNÉTICO DA CONTA E SENHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para que prossiga no julgamento da apelação em relação ao pedido de...
... síntese, que a realização de saques em conta poupança, por terminal, como ocorreu no presente ... /2016 (dia seguinte à ocorrência- saque indevido), ecorreu administrativamente junto à CEF, por ... e nove centavos), realizadas na conta-corrente do 'de cujus' após sua morte. III. Relata o ... -
Decisao Nº 0155223-93.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE ...
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Decisao Nº 0011641-53.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-06-2023
... CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0000007-23.2022.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO
... a parte Autora fez a contratação de uma conta fácil (conta corrente + poupança) com ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO E INDENIZAÇÃO ... volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança ... -
Decisao Nº 0000103-15.2021.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-06-2022
... MAQUINETA DE CRÉDITO E DÉBITO. ALTERAÇÃO DE DADOS DE AUTENTICAÇÃO POR IRO. CONTA HACKEADA POR TERCEIRO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS ... VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ...