conta poupança banco do brasil
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Acórdão nº 1.0479.14.017631-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a Segunda Seção do Eg. Superior...
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Acórdão nº 1.0479.14.017631-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a Segunda Seção do Eg. Superior...
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Acórdão nº 1.0000.22.259798-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC X BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA. "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de...
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Acórdão nº 1.0621.14.003063-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - VIABILIDADE - DECISÃO RECORRIDA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - CASSAÇÃO.- No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça
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Acórdão nº 1.0439.14.013548-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - VIABILIDADE - DECISÃO RECORRIDA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - CASSAÇÃO.- No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que "
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Acórdão nº 1.0439.12.017101-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - REMISSÃO AO ACÓRDÃO DO RE 573.232 - DISTINGUISH - INAPLICABILIDADE DO JULGADO AO CASO DOS AUTOS - EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA CONFORMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTENSÃO ABRANGENTE DE TODOS OS POUPADORES DO BANCO...
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Acórdão nº 1.0439.12.017101-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - REMISSÃO AO ACÓRDÃO DO RE 573.232 - DISTINGUISH - INAPLICABILIDADE DO JULGADO AO CASO DOS AUTOS - EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA CONFORMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTENSÃO ABRANGENTE DE TODOS OS POUPADORES DO BANCO...
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Decisão Monocrática nº 5041238-03.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2017
... o desbloqueio dos valores de R$ 1.392,01 (Banco do Brasil) e R$ 13,06 (CEF), bloqueados pelo ... tais valores tratam-se de depósito em conta poupança, assim como, são rendas provenientes ...
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Jequi� - 1� vara criminal
... beneficiária de valores proveniente da conta de seu companheiro ... MATEUS SILVA SANTOS, ... BANCO XP S.A. 26/01/2022 1 5183141 – ... poupança ... BANCO BRASIL 05/05/2008 60 399990 – ...
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Acórdão nº 1.0112.14.008776-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - SOBRESTAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO POUPADOR - APRECIAÇÃO DO TEMA PELO STJ - PENDÊNCIA - ORDEM DE SUSPENSÃO PROLATADA NO RESP 1.438.263/SP - OBSERVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O STJ, no Recurso Especial nº 1.438.263/SP,...
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Acórdão nº 1.0112.14.008776-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - SOBRESTAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO POUPADOR - APRECIAÇÃO DO TEMA PELO STJ - PENDÊNCIA - ORDEM DE SUSPENSÃO PROLATADA NO RESP 1.438.263/SP - OBSERVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O STJ, no Recurso Especial nº 1.438.263/SP,...
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Acórdão nº 1.0017.17.002722-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. Considerando o posicionamento firmado pelo STJ, segundo a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, quando do julgamento do REsp nº 1273643/PR, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na ação de execução...
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Acórdão nº 1.0017.17.002722-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. Considerando o posicionamento firmado pelo STJ, segundo a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, quando do julgamento do REsp nº 1273643/PR, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na ação de execução...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001593-63.2019.5.07.0039), 2020-01-29
... FERREIRA DE SOUSA a ser depositado na sua conta" poupança do Banco do Brasil de nº 28.512-9 e ag\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.14.058453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA RELATIVA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA - EXTENSÃO ABRANGENTE DE TODOS OS POUPADORES DO BANCO QUE EXPERIMENTARAM O DANO - POUPADOR NÃO ASSOCIADO AO IDEC - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DO FORO DO
- Decisão Monocrática nº 11771 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Septiembre de 2019
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Acórdão Nº 0001485-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... sejam: impenhorabilidade do salário; da conta poupança e de verbas alimentares ... Assim, ... foi objeto de bloqueio judicial, qual seja, BANCO DO BRASIL, agência: 2094-x, Conta Poupança: ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001433-45.2017.5.07.0027), 2018-07-31
... da referida parcela será efetivado na conta da reclamante e seu advogado, conforme abaixo: ... Reclamante ... Banco do Brasil ... Agência: 1482-6 ... Operação: 51 ... Conta Poupança: 18891-3 ... Banco do Brasil ... Agência: 2485-6 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito ... ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; ... d) ... integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco" Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobili\xC3" ... ão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000343-92.2018.5.07.0018), 2019-07-29
... MARCIO ANTONIO BIAGGIO o valor existente da conta judicial ID 3500102450097. Expeça-se o ... ígrafe, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente do Banco do Brasil Agência 0008-6 - Setor Público/ ... seguinte conta indicada, a saber: conta poupança 5100041036, agência 3583, Banco do Brasil, CNPJ ...
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Acórdão nº 1.0372.14.005597-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA - EXTENSÃO ABRANGENTE DE TODOS OS POUPADORES DO BANCO QUE EXPERIMENTARAM O DANO - POUPADOR NÃO ASSOCIADO AO IDEC - PARTE LEGÍTIMA - OFERECIMENTO DA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5005506-19.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... ós manifestação da parte interessada, à conta, ainda, do que determina o art. 8º da Lei n ... , 01 automóvel STRADA, contas poupanças no Banco do Brasil, nos valores de R$ 15.507,26 e R$ ... Brasil, no valor de R$ 3.687,91, conta poupança na CEF, no valor de R$ 1.457,38 e moeda corrente ...
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Acórdão nº 1.0431.14.005695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA RELATIVA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA - EXTENSÃO ABRANGENTE A TODOS OS POUPADORES DO BANCO QUE EXPERIMENTARAM O DANO - POUPADOR NÃO ASSOCIADO AO IDEC - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO - NECESSIDADE -...
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Acórdão nº 1.0431.14.005695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA RELATIVA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA - EXTENSÃO ABRANGENTE A TODOS OS POUPADORES DO BANCO QUE EXPERIMENTARAM O DANO - POUPADOR NÃO ASSOCIADO AO IDEC - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO - NECESSIDADE -...
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Acórdão nº 1.0086.14.005045-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.- No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que "a...