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• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RÉU SOLTO - CONTAGEM DO PRAZO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - APELO INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA O ADVOGADO CONSTITUIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) Nas hipóteses de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído para início da contagem do prazo recursal. Desta forma, escoado o prazo para o causídico...

PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE NO PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PACIENTE OUVIDO NA FASE JUDICIAL COM ASSISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não resta configurado qualquer...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001373-08.2019.8.24.0018/50000 de Chapecó Rectes. : Elias Cardoso e outroAdvogado : Alexandre Santos Correia de Amorim (OAB: 11253/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAElias Cardoso e Luiz Felipe Hundertmarck Pereira...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL (ART. 586, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001857-

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI 11.343/06. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95 quando o magistrado singular, ao

HABEAS CORPUS. NULIDADE. APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. ART. 395 DO CPP. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO NO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA Nº 710 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular nº 710, no qual firmou-se o entendimento de que "no processo penal, contam-se os prazos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação crime. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, mantendo medida cautelar inominada que determinou a imediata retirada de conteúdo postado na plataforma Youtube. Requisito de admissibilidade não preenchido. Interposição do apelo após o transcurso do prazo previsto no art. 593 do Código de Processo Penal. Contagem do prazo de acordo com a orientação

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARGUIDA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Não se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - 4 (QUATRO) ANOS - DECURSO - TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A 1ª Seção Cível deste...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO BIENAL REGULADO PELO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. REINÍCIO DOS PRAZOS PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Na linha da jurisprudência pacífica desta Casa, em face da inexistência de legislação específica, a

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO BIENAL REGULADO PELO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. REINÍCIO DOS PRAZOS PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Na linha da jurisprudência pacífica desta Casa, em face da inexistência de legislação específica, a

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, JUDICIALMENTE RECONHECIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO PAD NOS AUTOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE DEPENDAM DE LAPSOS DE TEMPO DE EXECUÇÃ

Apelação criminal. Tribunal do júri. Desclassificação. Lesão corporal de natureza grave. Recurso da defesa. Intempestividade. Sentença proferida em plenário do tribunal do júri. Artigo 593 do código de processo penal. Intimação das partes na sessão. Início da contagem do prazo. Interposição do recurso após o quinquídio legal. Recurso não conhecido. 1. Nos processos do tribunal do júri, presentes...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA PENA (ATOS DE INDISCIPLINA). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. SÚMULA 441 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. PERÍODO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, corresponde ao que está fixado no art. 109 do CP, observada a pena...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO FISCAL. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. DELITO NÃO CONSUMADO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE INICIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. É

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULO E DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - RÉU SOLTO - CONTAGEM DO PRAZO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO - APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA O ADVOGADO CONSTITUIDO. 1) Nas hipóteses de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído para início da contagem do prazo recursal. Desta forma, escoado o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULO E DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - RÉU SOLTO - CONTAGEM DO PRAZO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO - APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA O ADVOGADO CONSTITUIDO. 1) Nas hipóteses de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído para início da contagem do prazo recursal. Desta forma, escoado o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULO E DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - RÉU SOLTO - CONTAGEM DO PRAZO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO - APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA O ADVOGADO CONSTITUIDO. 1) Nas hipóteses de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído para início da contagem do prazo recursal. Desta forma, escoado o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULO E DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - RÉU SOLTO - CONTAGEM DO PRAZO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO - APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA O ADVOGADO CONSTITUIDO. 1) Nas hipóteses de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído para início da contagem do prazo recursal. Desta forma, escoado o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULO E DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - RÉU SOLTO - CONTAGEM DO PRAZO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO - APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA O ADVOGADO CONSTITUIDO. 1) Nas hipóteses de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído para início da contagem do prazo recursal. Desta forma, escoado o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.1. Na contagem do prazo, em matéria de processo penal, observar-se-á o conjunto dos seus procedimentos e não a individualização de cada um deles.2. Não havendo demora injustificada no andamento do processo, não existe

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.1. Na contagem do prazo, em matéria de processo penal, observar-se-á o conjunto dos seus procedimentos e não a individualização de cada um deles.2. Não havendo demora injustificada no andamento do processo, não existe

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM AUDIÊNCIA. VALIDADE. 1. Se inatacados os fundamentos aptos para manter a eficácia jurídica da decisão agravada, ocorre, porque decorrido o prazo recursal, o trânsito em julgado e incide, quanto ao recurso, o...