contas em atraso
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... f) prestar contas à assembléia dos condôminos ... g) manter guardada durante o ... caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - as contas-correntes; ... II - os depósitos à vista nas instituições ... em que houver cláusula de atualização monetária decorrente de atraso de pagamento, corrigido também o período decorrido entre a data do ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor ... e) negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... § 2º Sem prejuízo do disposto nos contratos em vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... externo da administração pública federal sobre a gestão dessas contas ... #Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016 ... 5o-B. Os ... § 2º Sem prejuízo do disposto nos contratos em vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ) os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento ... às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e ... II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ógica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... II - multa de mora, calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, limitada a vinte por cento ... Parágrafo único. A multa de que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso" ... § 4º-C. Para o período de filiação comprovado como empregado dom\xC3" ... ão do benefício por todo o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de auxílio-reclusão com valor ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... V - estoque RGPS - os valores da compensação financeira em atraso relativos ao período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 5 de maio ... ório da aposentadoria ou da pensão por morte pelo Tribunal de Contas competente, quando couber ... § 1º A Certidão de Tempo de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... e) governança corporativa; ... f) abertura ou movimentação de contas de depósito e de pagamento; ... g) limites operacionais; ... h) meio ... á o infrator ao pagamento de multa cominatória por dia de atraso, a qual não poderá exceder o maior destes valores: ... I - 1/1.000 (um ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , a este serão acrescidos os encargos legais provenientes do atraso" ... Manutenção do Crédito ... ARTIGO 255 ... É assegurado o direito \xC3" ... código que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas; e ... b) coluna "Código Fiscal": o previsto no CFOP; ... VI - "Valores ...
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Enel faz mutirão de negociação de contas em atraso em Campos, Magé, Niterói, São Gonçalo e Duque de Caxias
Agência O Globo -No próximo sábado (dia 12), cinco lojas da Enel Distribuição Rio estarão abertas, das 9h às 17h, para os clientes interessados em negociar contas em atraso. O mutirão de atendimento será feito em unidades de Campos, Magé, Niterói, Sã...
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Clientes com contas de energia em atraso têm até 95% de desconto em campanhas de renegociação
Agência O Globo -Clientes com contas de energia em atraso no Estado do Rio têm oportunidades de renegociação neste mês. A Light oferece, em sua agência virtual, até 95% de desconto em faturas vencidas há seis meses ou mais e parcelamento da dívida em...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Contas de luz em atraso? Veja como renegociar com a Light e a Enel para garantir descontos
Agência O Globo -Clientes com contas de energia em atraso no Estado do Rio têm oportunidades de renegociação neste mês. Tanta a Light quanto a Enel oferecem descontos para quem está em dívida com as empresas. Confira as dicas dos especialistas para s...
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Naturgy faz ação de parcelamento de dívidas de clientes; veja como negociar contas de luz em atraso
Agência O Globo -A partir da próxima segunda-feira, dia 18, a Naturgy vai ofercer condições especiais para clientes que estão com as contas de gás em atraso. A ação faz parte do mutirão do Procon Carioca (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... 29; e ... II - estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, ou sua dispensa ... § 2º O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e pelo MPU, no sítio de cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União - TCU, o Relatório de Gestão, o Relatório e o Certificado de ... I - os impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento; ... II - os riscos ...
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Quase metade dos brasileiros vive em famílias com contas em atraso
Agência O Globo -Quase metade dos brasileiros (46,2%), ou 95,6 milhões de pessoas, vivem em famílias em que há atraso no pagamento de pelo menos uma conta mensal fixa devido a dificuldades financeiras. As contas básicas, como água, luz e gás são as m...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a 3 (três) meses, ... § 6.Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao Comitê ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 2 ... O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, ... IX- fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso; ... X- fixar critério e valor de remuneração para o exercício da ...
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Clientes com contas de energia em atraso têm até 95% de desconto em campanhas de renegociação
Agência O Globo -Clientes com contas de energia em atraso no estado do Rio têm oportunidades de renegociação neste mês. A Light oferece, na sua agência virtual, até 95% de desconto em faturas vencidas há seis meses ou mais e parcelamento da dívida em...
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Clientes com contas de energia em atraso têm até 95% de desconto em campanhas de renegociação
Agência O Globo -Clientes com contas de energia em atraso no Estado do Rio têm oportunidades de renegociação neste mês. A Light oferece, na sua agência virtual, até 95% de desconto em faturas vencidas há seis meses ou mais e parcelamento da dívida em...