contencioso divida
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Acórdão nº 1.0000.00.247684-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2002
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.212786-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2001
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.208639-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2001
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.212818-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2001
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.213412-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2001
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.234254-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2002
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.212673-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2001
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.183886-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2000
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.212598-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2001
Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente.
EMENTA: Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário ... seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente ... -
Acórdãos nº 9167563-22.2007.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... de Direito Público Débito não inscrito na Dívida Ativa Municipal Matéria de competência das ras Especializadas em Contencioso Fiscal Municipal Resolução 471/2008 - Competência ...
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Acórdãos nº 9076800-72.2007.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... de Direito Público Débito não inscrito na Dívida Ativa Municipal Matéria de competência das ras Especializadas em Contencioso Fiscal Municipal Resolução 471/2008 - Competência ...
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Acórdão nº 1.0000.00.209952-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2001
EMENTA: Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Processo administrativo tributário. Lançamento direto. Ausência ... contencioso administrativo à impugnação do contribuinte ao valor cobrado, sem o que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.212610-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2001
EMENTA: Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Processo administrativo tributário. Lançamento direto. Ausência ... contencioso administrativo à impugnação do contribuinte ao valor cobrado, sem o que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.209965-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2001
EMENTA: Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Processo administrativo tributário. Lançamento direto. Ausência ... contencioso administrativo à impugnação do contribuinte ao valor cobrado, sem o que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.211582-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2001
EMENTA: Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Processo administrativo tributário. Lançamento direto. Ausência ... contencioso administrativo à impugnação do contribuinte ao valor cobrado, sem o que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.212696-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2001
EMENTA: Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Processo administrativo tributário. Lançamento direto. Ausência ... contencioso administrativo à impugnação do contribuinte ao valor cobrado, sem o que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.213419-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2001
EMENTA: Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Processo administrativo tributário. Lançamento direto. Ausência ... contencioso administrativo à impugnação do contribuinte ao valor cobrado, sem o que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.212749-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2001
EMENTA: Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Processo administrativo tributário. Lançamento direto. Ausência ... contencioso administrativo à impugnação do contribuinte ao valor cobrado, sem o que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.211600-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2001
EMENTA: Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Processo administrativo tributário. Lançamento direto. Ausência ... contencioso administrativo à impugnação do contribuinte ao valor cobrado, sem o que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.212666-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2001
EMENTA: Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Processo administrativo tributário. Lançamento direto. Ausência ... contencioso administrativo à impugnação do contribuinte ao valor cobrado, sem o que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.209931-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2001
EMENTA: Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Processo administrativo tributário. Lançamento direto. Ausência ... contencioso administrativo à impugnação do contribuinte ao valor cobrado, sem o que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.212685-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2001
EMENTA: Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Processo administrativo tributário. Lançamento direto. Ausência ... contencioso administrativo à impugnação do contribuinte ao valor cobrado, sem o que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.212628-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2001
EMENTA: Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Processo administrativo tributário. Lançamento direto. Ausência ... contencioso administrativo à impugnação do contribuinte ao valor cobrado, sem o que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.211566-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2001
EMENTA: Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Processo administrativo tributário. Lançamento direto. Ausência ... contencioso administrativo à impugnação do contribuinte ao valor cobrado, sem o que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.212576-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2001
EMENTA: Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Processo administrativo tributário. Lançamento direto. Ausência ... contencioso administrativo à impugnação do contribuinte ao valor cobrado, sem o que ...