contencioso divida
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Acórdão nº 1.0000.00.212773-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2001
EMENTA: Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Processo administrativo tributário. Lançamento direto. Ausência ... contencioso administrativo à impugnação do contribuinte ao valor cobrado, sem o que ...
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Acórdão nº 1.0024.02.861025-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2005
EMENTA: Tributário. Execução Fiscal. Embargos. ICMS. Certidão Dívida Ativa. Presunção de certeza e liquidez. Notificação Prévia. Crédito não contencioso. Desnecessidade. Multa de Revalidação. Legalidade. Ressalva apenas ...
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Acórdão nº 1.0000.19.054547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 38 DA LEF - PRESCRIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.Se a decisão permite a compreensão da Agravante e ainda possibilita o exercício do...
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Acórdão nº 1.0460.14.002069-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO E DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 173, I DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL. JUROS, MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. PREVISÃO EM LEI.
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Acórdão nº 1.0460.14.002069-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO E DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 173, I DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL. JUROS, MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. PREVISÃO EM LEI.
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Mudanças adotadas visando à resolução de conflitos e à cobrança do crédito tributário de modo mais efetivo - redução do contencioso fiscal
... realçaremos as alterações ocorridas a partir de 2015 e teremos como foco a cobrança da dívida ativa da União ... Salientamos, ainda que não seja tratada diretamente nesta oportunidade, a preocupação com a melhor qualidade nos ...
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Acórdão nº 1.0079.02.012417-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2004
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO PERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se ... tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente ... Art. 205 - Cessarão automaticamente os efeitos da ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Contencioso Administrativo-Tributário; ... 5. Procuradoria-Geral Adjunta de ... de atos normativos sobre matéria financeira, inclusive sobre dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, programas ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-92300-79.2004.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0000.00.181213-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
... FORNECIMENTO DEFINIDO EM LEI - REMUNERAÇÃO - NATUREZA DE TAXA - DÍVIDA ATIVA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL - EXTINÇÃO DO ... DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É possível, em razão da presunção de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.181565-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
... FORNECIMENTO DEFINIDO EM LEI - REMUNERAÇÃO - NATUREZA DE TAXA - DÍVIDA ATIVA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL - EXTINÇÃO DO ... DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É possível, em razão da presunção de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.195148-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2000
... FORNECIMENTO DEFINIDO EM LEI - REMUNERAÇÃO - NATUREZA DE TAXA - DÍVIDA ATIVA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL - EXTINÇÃO DO ... DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em razão da presunção de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.179978-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
... FORNECIMENTO DEFINIDO EM LEI - REMUNERAÇÃO - NATUREZA DE TAXA - DÍVIDA ATIVA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL - EXTINÇÃO DO ... DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É possível, em razão da presunção de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.178355-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
... FORNECIMENTO DEFINIDO EM LEI - REMUNERAÇÃO - NATUREZA DE TAXA - DÍVIDA ATIVA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL - EXTINÇÃO DO ... DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É possível, em razão da presunção de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.181010-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
... FORNECIMENTO DEFINIDO EM LEI - REMUNERAÇÃO - NATUREZA DE TAXA - DÍVIDA ATIVA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL - EXTINÇÃO DO ... DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É possível, em razão da presunção de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.181540-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
... FORNECIMENTO DEFINIDO EM LEI - REMUNERAÇÃO - NATUREZA DE TAXA - DÍVIDA ATIVA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL - EXTINÇÃO DO ... DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É possível, em razão da presunção de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.179336-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
... FORNECIMENTO DEFINIDO EM LEI - REMUNERAÇÃO - NATUREZA DE TAXA - DÍVIDA ATIVA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL - EXTINÇÃO DO ... DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É possível, em razão da presunção de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.179358-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
... FORNECIMENTO DEFINIDO EM LEI - REMUNERAÇÃO - NATUREZA DE TAXA - DÍVIDA ATIVA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL - EXTINÇÃO DO ... DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É possível, em razão da presunção de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.180838-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
... FORNECIMENTO DEFINIDO EM LEI - REMUNERAÇÃO - NATUREZA DE TAXA - DÍVIDA ATIVA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL - EXTINÇÃO DO ... DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É possível, em razão da presunção de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.193711-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2000
... FORNECIMENTO DEFINIDO EM LEI - REMUNERAÇÃO - NATUREZA DE TAXA - DÍVIDA ATIVA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL - EXTINÇÃO DO ... DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em razão da presunção de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.191671-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2000
... FORNECIMENTO DEFINIDO EM LEI - REMUNERAÇÃO - NATUREZA DE TAXA - DÍVIDA ATIVA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL - EXTINÇÃO DO ... DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. É possível, em razão da presunção de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.180105-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
... FORNECIMENTO DEFINIDO EM LEI - REMUNERAÇÃO - NATUREZA DE TAXA - DÍVIDA ATIVA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL - EXTINÇÃO DO ... DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É possível, em razão da presunção de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.178399-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
... FORNECIMENTO DEFINIDO EM LEI - REMUNERAÇÃO - NATUREZA DE TAXA - DÍVIDA ATIVA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL - EXTINÇÃO DO ... DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É possível, em razão da presunção de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.181599-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
... FORNECIMENTO DEFINIDO EM LEI - REMUNERAÇÃO - NATUREZA DE TAXA - DÍVIDA ATIVA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL - EXTINÇÃO DO ... DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SEM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É possível, em razão da presunção de ...