Contenda

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃOPREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. DESPROPORCIONALIDADE.AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEMDENEGADA.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso...

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTOFALSO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. TEMPO DEMASIADO PARAO ENCERRAMENTO DO FEITO. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPLEXIDADE DADEMANDA. ORDEM DENEGADA.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-sepautar sempre pelos critérios da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTEÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. Erro material no julgado prontamente sanado, sem efeitosinfringentes no tocante à manifestação da parte.2. Nenhum efeito prático há na suspensão da tramitação da presentecontenda até a...

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DERENÚNCIA À APOSENTADORIA. DIREITO PESSOAL E PATRIMONIAL DISPONÍVEL.MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DENORMAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF.PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. HIPÓTESE DIVERSADO RE N. 586.453/SE, JULGADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃOGERAL. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO.1. A causa de pedir da contenda tem...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.0222 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia...

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROCON. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUTUAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS DE CONSUMIDORES NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA MÉDICO HOSPITALAR NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS.I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra o Hospital da Cidade de Passo...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA O STJ.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Delegada da Receita Federal do...

PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DO JUIZ. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ART. 144, IX, DO CPC/2015. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MAGISTRADO DECLARADO IMPEDIDO. ARTS. 144, IX, E 146, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LITÍGIO ENTRE O JUIZ E O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, cuida-se de Exceção de Impedimento...

EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO (SREP). FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PROVIDA. 1. Caso em que a ação civil pública fora aviada pelo Ministério Público Federal - MPF pretendendo obter...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O apelo da União se restringe a reclamar do capítulo da sentença, que ao condenar o Município autor ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de...

EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. OFENSAS RECÍPROCAS. AMBIENTE DE RIXA EM CONDOMÍNIO. IMPOSSBILIDADE DE IDENTIFICAR QUEM DEU INÍCIO À CONTENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. - A troca de insultos, verbais ou escritos, entre moradores de um condomínio, de forma antiga e continuada, não confere a um dos participantes da contenta o direito de receber indenização por dano...

EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. OFENSAS RECÍPROCAS. AMBIENTE DE RIXA EM CONDOMÍNIO. IMPOSSBILIDADE DE IDENTIFICAR QUEM DEU INÍCIO À CONTENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. - A troca de insultos, verbais ou escritos, entre moradores de um condomínio, de forma antiga e continuada, não confere a um dos participantes da contenta o direito de receber indenização por dano...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (MAL DE ALZHEIMER). ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou Procedente a Pretensão para "reconhecer à parte autora a isenção...

ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ALEGAÇÃODE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. INEXISTENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISENESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 126/STJ.I - Na origem, ajuizou-se ação de cobrança em desfavor do Municípiode Patrocínio/MG, aduzindo que trabalharam para a...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ARMAS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-sepautar sempre pelos critérios da razoabilidade e daproporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF),...

PROCESSO Nº: 0805548-59.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATP ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DE...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 (ART. 535, II, DO CPC/73). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211. DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 538 DO CPC/73. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA DO STJ. I - Em relação à

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMICÍDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. QUEBRA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCEPCIONALIDADE. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.1. Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOPROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE ÀANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA,INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE DIVERSA DA QUE FOIJULGADA PELO STF NO RE N. 586.453/SE, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃOGERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A causa de pedir da contenda tem origem na...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PEDIDO QUE NÃOSE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.COMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE DIVERSADA QUE FOI JULGADA PELO STF NO RE N. 586.453/SE, SOB O REGIME DEREPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.1. A causa de pedir da contenda tem origem na...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. MULTA. REGISTRO NEGATIVO. CADIM. BAIXA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO IBAMA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por G. E. Teobaldo...

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.MODUS OPERANDI. TEMPO DEMASIADO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. RISCODE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEMPÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES. ORDEM DENEGADA.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-sepautar sempre pelos...