contestaçao açao despejo
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Acórdão nº 1005008-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL- PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE REQUISITO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO.Mantém-se a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, eis que não houve pagamento do aluguel ou renda no prazo convencionado, embora...
... no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento, fixados pelo ... -
Acórdão nº 1.0134.13.013339-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. FATOS IMPEDITIVOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ - RECONHECIMENTO DO DÉBITO - PROCEDENCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Havendo início de prova escrita, incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do...
... 87/88v, proferida nos autos da "AO DE DESPEJO POR DENNCIA VAZIA C/C COBRANA DE ALUGUEIS E ... -
Decisão Monocrática Nº 0194867-94.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-11-2020
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. LOCATÁRIA CONFESSA O ...
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Acórdão nº 1.0024.11.205672-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA. I - Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/15: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação
... de ordem prolatada nos autos da "ao de despejo" ajuizada por FEIRA SHOP CENTROS COMERCIAIS LTDA, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.205672-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA. I - Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/15: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação
... de ordem prolatada nos autos da "ao de despejo" ajuizada por FEIRA SHOP CENTROS COMERCIAIS LTDA, ... -
Acórdão Nº 0151389-60.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... DESPEJO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0700047-19.2018.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE MANDATO NA CONTESTAÇÃO. REVELIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA SANAR DEFEITO PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Despejo para Uso Próprio ... 3ª Câmara Cível ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA. COMPROVAÇÃO. RENÚNCIA PARCIAL DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. SÚMULA 335 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ACESSÓRIOS E...
... 20) contra a sentena proferida na ao de despejo c/c cobrana de aluguis (ordem 19), proposta em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA. COMPROVAÇÃO. RENÚNCIA PARCIAL DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. SÚMULA 335 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ACESSÓRIOS E...
... 20) contra a sentena proferida na ao de despejo c/c cobrana de aluguis (ordem 19), proposta em ... -
Acórdão Nº 0004492-84.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO VÁLIDA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA DE FORMA ACERTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTE PARA DIMINUIR O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por locatário, com o fim de reformar sentença que julgou procedente o pedido de resolução do contrato de
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO VÁLIDA ... CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1007684-04.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – DESENTRANHAMENTO – PEÇA REFERENTE A PROCESSO DIVERSO – ERRO DA AUTORA - INTEMPESTIVIDADE – VÍCIO INSANÁVEL – PRODUÇÃO DE PROVAS OPORTUNIZADA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO1. A intempestividade da impugnação à contestação caracteriza vício insanável.2. Não há cerceamento de...
... Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo por Denúncia Vazia] ... Relator: Des(a). SERLY ... -
Acórdão Nº 0116791-32.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. EMENDA À INICIAL FEITA ANTES DA CONTESTAÇÃO MODIFICANDO A CAUSA DE PEDIR DO DESPEJO PARA QUEBRA CONTRATUAL. AÇÃO DE PEDIDO DÚPLICE ONDE A MODIFICAÇÃO DA CAUSA DO DESPEJO NÃO INTERFERE NA COBRANÇA DOS ALUGUEIS ATRASADOS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... C/C COM COBRANÇA DE ... -
Acórdão Nº 0301032-49.2016.8.24.0070 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
... (evento 55):ROHDEN S/A ajuizou(aram) ao de despejo cumulada com cobrana de aluguis e resciso ...
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Processo nº 0016848-13.2007.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... ter movido ação de despejo por falta de ...
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Acórdão nº 0325036-36.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... Salvador, que, nos autos da ação de despejo por denuncia vazia, proposta ... por Roberto de ...
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Acórdão nº 1.0702.12.035724-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES STJ. I - "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, constatada a deficiência na representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte para que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado...
... de Uberlndia que, nos autos da Ao de Despejo por Falta de Pagamento c/c Ao de Cobrana de ... -
Processo nº 0463301-57.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RÉ QUE EM ... CONTESTAÇÃO, ...
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Acórdão Nº 0018442-63.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE DESPEJO CONEXA. IMPROCEDÊNCIA DA ... USUCAPIÃO COM ...
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Acordao N° 1749032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Ação de despejo. Apresentação de reconvenção. Conexão com os fundamentos da inicial. Inteligência do artigo 343 do cpc. Inadequação da via eleita afastada. Revisão de aluguel. Redução temporária. Deferimento. Pandemia do covid-19. Excepcionalidade. Teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva nos contratos de trato sucessivo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Sempre que houver
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. CONEXÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.10.193105-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - MATÉRIA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARTE DO RECURSO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA- SENTENÇA MANTIDA-
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - MATÉRIA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO - ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023251-80.2012.8.19.0209 (Cível), 24-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. DE INÍCIO, CABE ANALISAR A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELA PARTE RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO. TRATA-SE A DEMANDA DE AÇÃO DE DESPEJO, ONDE A PARTE AUTORA PRETENDE A DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DE VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DE TRAILER, SOB O FUNDAMENTO DE INADIMPLÊNCIA DA...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE ... DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... APELO DA PARTE ... -
Acordao N° 1305934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento. Ação de despejo. Liminar. Pedido de reconsideração formulado no bojo de contestação. Inadmissiblidade. Preclusão da matéria. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. O pedido de reconsideração formulado ante decisão interlocutória não suspende, interrompe ou reabre prazo recursal, não se revestindo,
... CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ... -
Processo nº 0027447-02.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE DESPEJO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA INTEGRALMENTE PELO JUÍZO A QUO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESALIJO DECRETADO - RECURSO CUJO EXAME RESTOU...
... visando à decretação do despejo do Agravado, nos termos ... -
Acórdão Nº 0023053-93.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PARTE RÉ QUE DESOCUPOU O IMÓVEL APÓS OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE À PERDASUPERVENIENTE DO OBJETO. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PARTE RÉ QUE ... OFERECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0702859-21.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DIANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO PELA PARTE RÉ/APELANTE. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. DEMANDA PROPOSTA EMAPELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO" POR FALTA ... DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGU\xC3" ...