contestação alimentos provisionais
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Acórdão nº 1.0000.21.114358-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, §3º, DO CPC - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA CF/1988 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ALIMENTOS - MENORES IMPÚBERES - FIXAÇÃO DOS PROVISIONAIS EM VALOR COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ALIMENTAR - ALEGAÇÃO DE...
... 30 que, nos autos da Ao de Divrcio c/c Alimentos ajuizada por J.S.N.A., por si e representando os ... e M.V.N.A., fixou os provisionais em favor dos menores, em R$ 1.000,00 (hum mil ... -
Decisão da Presidência nº 25608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
... , os quais apresentaram contestação e reconvenção, bem como interpuseram agravo de ... ários contratuais ad exitum, também alimentos, devidos pela Fornecedora/Ré/Sucumbente/Cedida ... , a decisão que fixou os alimentos provisionais em prol dos autores da ação indenizatória, ...
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Acórdão nº 0011653-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... fixou alimentos provisórios em favor dos filhos menores, no ... alimentos provisionais, a cópia do contracheque do ... agravante ... a citação do réu para apresentar contestação ... O art. 319 do CPC estabelece o seguinte: ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 3º, § 214, I, 2), as provisionais satisfativas deveriam ser outorgadas como ... interesse de outrem, e se divide em contestação – não devo subordinar meu interesse ao de ... çaria e se voltaria contra o devedor de alimentos. Uma vez fixados estes e não pagos, o juiz ...
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Decisao Nº 8021605-79.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER ... ória, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as ... ção de alimentos provisórios ou de provisionais" está sujeita à observância de requisitos espec\xC3" ...
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Acórdão nº 3047-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010
Apelação Cível. Preliminares de Nulidade. Rejeição. Alimentos Fixados por Sentença Homologatória de Acordo. Interrupção Súbita e Voluntária da Prestação Pelo Genitor, Devido ao Alcance da Maioridade Pelo Filho. Ajuizamento de uma Nova Ação Alimentícia. Extinção do Feito por Impossibilidade Jurídica do Pedido, Quando a Hipótese Era de Ausência de Interesse. Sentença Extintiva Mantida. Recurso...
... REJEIÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS POR SENTENÇA ... HOMOLOGATÓRIA DE ... apreciar seu pedido de alimentos provisionais e oportunizar a juntada de contestação e oitiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080307-91.2018.5.07.0000), 2018-10-23
... a Caixa Econômica Federal, a pagar-lhe alimentos provisionais, em montante equivalente à ... Caixa Econômica Federal ofereceu a Contestação de ID 7bd3c2e ... Parecer do Ministério ...
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Acordão da , 06-12-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE HÃBIL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÃCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE ANÃLISE NA VIA ELEITA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR (ART. 22, INCISOS I, II E III, DA LEI N. 11.340/2006)
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Decisao Nº 8025895-11.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RÉU/AGRAVADA REVEL NO PRIMEIRO ... para pagamento de alimentos provisionais, no valor de um salário mínimo, até o ... sobre a ausência de defesa/contestação no prazo legal (ID 28950310) ... A decisão ...
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Decisao Nº 0533977-49.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO ... autos originários) e apresentou contestação. Afirmou que o casal já se encontra separado de ... INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – PROPORCIONALIDADE ENTRE GANHOS DO ALIMENTANTE ...
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Acórdão nº 0018751-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... BAHIA (AGRAVADA). PEDIDO DE ... ALIMENTOS PROVISIONAIS NO ... VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO ... invoca na contestação a ocorrência de causas excludentes de sua ...
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Acórdão nº 0018751-64.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... BAHIA (AGRAVADA). PEDIDO DE ... ALIMENTOS PROVISIONAIS NO ... VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO ... invoca na contestação a ocorrência de causas excludentes de sua ...