contestaçao contrato compra e venda

PROCESSO Nº: 0817323-89.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA MARIA AGOSTINHO MACIEL ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM...

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025957-08.2020.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –TUTELA DE EVIDÊNCIA – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DEFERIMENTO SUSPENSO APÓS VINDA DE CONTESTAÇÃO– POSSIBILIDADE – NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO LIMINAR -NECESSID

Apelação cível. Consumidor. Contrato de compra e venda de moeda estrangeira para entrega futura. Correspondente cambial. Gratuidade de justiça. Retroatividade. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Euros não entregues pela correspondente cambial. Responsabilidade solidária das corretoras de câmbio. Nulidade do contrato. Ressarcimento. 1. A gratuidade de justiça requerida na...

PROCESSO Nº: 0807266-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACACIAS- PREMIUM VILLAGE MARACANAU ADVOGADO: Matheus Teixeira Nogueira e outro APELADO: EUSTAQUIO DE SOUZA COSTA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇ

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Atraso na entrega da obra. Justificativa do atraso na entrega do imóvel alicerçado em premissas completamente dissociadas das alegações constantes de sua contestação. Inobservância da regra do artigo 517 do CPC. Recurso não conhecido nesta parte. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Alegação de prescrição afastada. Aplicação da prescrição decenal do artigo 205 do Código...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE OU PROPRIEDADE SOBRE O BEM CONSTRITO NÃO COMPROVADAS. 1- O terceiro proprietário ou possuidor que não for parte no processo e sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou inibição, por meio de embargos de terceiro. 2- Não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO DOS VALOR DEVIDO PELO IGP-M. PREVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL.  ANALISANDO O FEITO, VERIFICO QUE A INICIAL VEIO INSTRUIDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO NOS TERMOS DO CONTRATADO PELAS PARTES. EM CONTESTAÇÃO, O DEMANDADO RECONHECE O VALOR DEVIDO, NÃO SE INSURGINDO COM A PREVISÃO CONTRATUAL TAMPOUCO COM O INDICE DE...

PROCESSO Nº: 0800246-78.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JADIELSON NUNES VIEIRA e outro ADVOGADO: Claudio José Ferreira De Lima Canuto APELADO: IVANEIDE FERREIRA LIMA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0803650-95.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DARCI MANUELLE RESENDE ROCHA e outro ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Wanderson Dos Santos Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO PEDIDO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. DENUNICAÇÃO DA LIDE. DESNECESSÁRIA. CONTRATO DE GAVETA. EFEITOS ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. SANÇÕES CONTRATUAIS. DANO...

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADO VÍCIO DE VONTADE. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS PARA VINDICAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO DO APELANTE QUE DECAIU. SENTENÇA MANTIDA. I – De acordo com o STJ, a falta ou deficiência

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO CONFIGURADA E ADMITIDA NA CONTESTAÇÃO. ABUSIVIDADE DA PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. Protesto de duplicata. Alegação de entrega parcial de materiais adquiridos e vício de qualidade. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento. Duplicata é título de crédito causal, com origem em contrato de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil. Ônus da parte autora em provar os fatos constitutivos de seu direito, do qual ela nã

Ementa: Apelação Civel. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Cdc. Danos Materiais e Morais. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Atraso Na Obra. Inexistência. Princípio Da Impugnação Específica Dos Fatos (cpc, 341). PRESUMEM-SE Verdadeiros Os Fatos Alegados Pelo Autor e Não Impugnados Especificamente. Ausência de Comprovação Do Marco Inicial Do Prazo para a Entrega Do Imóvel. Chaves Entregues...

AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - ERRO DE FATO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica está adstrita às hipóteses legais (art. 178 CPC/15). É desnecessária a...

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0295134-67.2020.8.19.0001 (apenso 0293759-31.2020.8.19.0001) REQUERENTES: LEONARDO CARVALHO NOGUEIRA e WANICE TOSTES RIBEIRO NOGUEIRA REQUERIDOS: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO UNILATERAL - CLÁUSULA PENAL - MULTA - LIQUIDEZ DA EXECUÇÃO - EXCESSO QUANTO A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA NA INICIAL DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.- A incidência dos efeitos da revelia não afasta o dever do autor de trazer elementos suficientemente hábeis a provocar no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS RÉUS.RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA VIA INADEQUADA. PARTE QUE REALIZOU PEDIDO EXPRESSO EM CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE ANÁLISE. CABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. POSSE DE BOA-FÉ. REQUERIDOS QUE FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA NÃO REGISTRADA - UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO COMO SUCEDÂNEO DOS TRÂMITES FORMAIS DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR MEIO DE SUCESSÃO OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - PARTE RÉ REVEL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO. Inexistindo dúvida ou pretensão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO COMPRADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTOR QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DEFLAGROU AÇÃO MONITÓRIA VISANDO AO PAGAMENTO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO E SIMULAÇÃO - MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS ANTERIORMENTE - RECONHECIMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATO DE MÚTUO - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA - VENCIMENTO DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO E SIMULAÇÃO - MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS ANTERIORMENTE - RECONHECIMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATO DE MÚTUO - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA - VENCIMENTO DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PRESCRIÇÃO - PREMISSA INEXISTENTE -INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - RESOLUÇÂO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO - DOCUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PRESENÇA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LITIGÂ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PRESCRIÇÃO - PREMISSA INEXISTENTE -INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - RESOLUÇÂO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO - DOCUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PRESENÇA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LITIGÂ