contestaçao contrato compra e venda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO E DOS POSTERIORES RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - POSSE INJUSTA DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - PEDIDO RECONVENCIONAL - AUSÊNCIA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REJEIÇÃO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS.- O ônus de desconstituir a presunção relativa recai sobre a parte contrária, que

• Manual de Iniciação à Advocacia

PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE VALORES. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EM LITÍGIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO Deve ser mantida a decisão singular, que indefere o pedido...

CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Ação de cobrança e reconvenção. Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência da reconvenção. Apelo do réu-reconvinte. Hipótese de compra e venda de veículo usado com vícios ocultos. Decadência do direito do consumidor reconhecida. Lapso temporal entre ciência do vício redibitório e o ajuizamento da ação superior ao prazo de 90 dias, nos moldes do inc. II,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PAGAMENTO "ONLINE" DE COMPRA NO EXTERIOR. VALOR ESTORNADO. INDISPONIBILIDADE PARA SAQUE OU TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA TRANSAÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL. OMISSÃO SANADA. RECURSO PROVIDO SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. O recurso de embargos de declaração possui efeito vinculado e restrito, encontrando abrigo no artigo 1.0

PROCESSO Nº: 0810753-06.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO: Filipe Ezra Freire De Sá Alves Lira ESPÓLIO: IVERALDO BARBOSA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO PLEITEANDO PARCELAS NÃO PAGAS E A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA. PLEITO DESCONSTITUTIVO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO APÓS A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. DESAPARECIMENTO DA BASE OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO

PROCESSO Nº: 0809181-42.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JHR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Júlio César Acioly Dorville APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Bruno Tenorio Calaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda. Citação de pessoa jurídica:  é válida a realizada no endereço da empresa e recebida por quem se identificou como funcionário, sem ressalva de falta de poderes para receber a correspondência. Contestação intempestiva. Preclusão: matéria acobertada pela preclusão não comporta conhecimento pelo tribunal.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - INACUMULABILIDADE COM A CLÁUSULA PENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- Não é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - INACUMULABILIDADE COM A CLÁUSULA PENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- Não é...

Apelação cível. Ação de imissão na posse. Ação petitória. Propriedade não comprovada. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de interesse de agir. Devida. 1. A ação de imissão na posse é uma ação petitória, cuja proteção da posse decorre do direito de propriedade, devendo o magistrado conceder a posse do bem a quem trouxer o melhor título. 2. Considerando que no presente caso não

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DECLARATÓRIAC/C INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE INDICANDO EXISTÊNCIA DE VAGA DEGARAGEM VINCULADA A UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSTERIOR OFERTA MEDIANTEPAGAMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA. ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E7 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. CESSÃO DE CRÉDITOS. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVERÁ RECEBER O CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ARTIGO 333, I DO CPC. 1. O ponto controvertido da demanda cinge-se em averiguar a quem a autora Fazendão Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CORROBORADA POR DOCUMENTOS PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE, APENAS, PORÉM,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVAÇÃO DE DISTRATO. AUTORA NÃO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, COMO LHE EXIGE O ART. 373 DO CPC. VALOR INCONTROVERSO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO. CABIMENTO CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - Sentença de procedência, determinando a desocupação do imóvel, com base na titularidade dos autores - Recurso dos réus - Documentos juntados com a contestação que comprovam que os autores regularizaram a titularidade perante o Registro de Imóveis em 1995, mas em 1992 já tinham vendido o imóvel à empresa imobiliária LJL e esta o vendeu aos réus em 1993, por meio de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PARTE CONHECIDA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU - POSSIBILIDADE.- Segundo o artigo 336 do CPC, toda a matéria de defesa deverá ser arguida em contestação.- Se a parte traz, em sede de apelação, fundamentos que não foram suscitados ao longo...

PROCESSO Nº: 0810116-21.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA....