contestaçao contrato compra e venda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... -
Acórdão Nº 0317921-14.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-06-2021
AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, COM A RESTITUIÇÃO À IMOBILIÁRIA, ANTES DO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES EM JOGO. IRRELEVÃNCIA. DEMANDADO QUE FIGURA COMO TITULAR DO IMÓVEL JUNTO À REPARTIÇÃO PÚBLICA E, ASSIM, COMO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO....
... ano 2000, quando houve a resolução do contrato de compra e venda entabulado com a Imobiliária ... -
Acórdão nº 1.0261.16.014193-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. SUPORTE FÁTICO DA PRETENSÃO DEMONSTRADO PELA PROVA DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a prova documental já constante dos autos revela o suporte fático necessário ao reconhecimento da resolução do contrato de compra e venda...
... do réu, declarar a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027606520204058000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0802760-65.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCIANE CASSELA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques...
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Acórdão nº 1.0000.20.469995-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - MULTA CONTRATUAL - LEI 13.786/18 - VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE - PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONSTESTAÇÃO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.- Em observância ao princípio da irretroatividade das leis, não se aplica o
... procedente a ação de rescisão de contrato c/c pedido de restituição de valores ajuizada ... S.A, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóveis (Lotes nº 16 e 17 da Quadra ... -
Acordao N° 1437749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Constitucional e administrativo. Civil e processual civil. Ação anulatória c/c cominatória de obrigação de fazer e cumprimento de sentença. Apelação cível interposta pelo réu. Falta de interesse recursal. Não conhecimento do recurso. Apelação cível interposta pelos autores. Inovação em relação a parte da pretensão recursal e juntada extemporânea de documento. Não conhecimento do recurso em relação
...procedimento de venda direta, e da respectiva escritura púbica de ... da nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel somente é possível. mediante ...APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PAGAMENTO PARA OBTER O DOCUMENTO. ... -
Acórdão, Processo nº 5000793-44.2019.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... de sentença mediante apresentação de contrato de locação, recibos e/ou declaração do ... posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os ...
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Acórdão Nº 5000710-19.2020.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU EM ESTRITO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, POIS INEXISTIA INFORMAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO BEM NO ÓRGÃO COMPETENTE, NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE COM O CONTEÚDO...
..., ao passo que inexistia informação de compra e venda do veículo no Detran. Nessa linha, alega ... de fraude à execução, em razão do contrato de compra e venda ter sido realizado após a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049545-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 -
...ência:Para declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as ... -
Acórdão nº 1.0112.11.008018-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPRA E VENDA VEÍCULO - RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO COMPROVADO - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. Não havendo provas hábeis, a demonstrar que o réu tenha coagido a...
.../MG, nos autos da "ação de rescisão de contrato c/c e pedido de tutela antecipada", movida em ... autos, que as partes firmaram contrato de compra e venda, (f. 18/19) tendo como objeto o veículo ... -
Acórdão nº 1.0112.11.008018-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPRA E VENDA VEÍCULO - RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO COMPROVADO - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. Não havendo provas hábeis, a demonstrar que o réu tenha coagido a...
.../MG, nos autos da "ação de rescisão de contrato c/c e pedido de tutela antecipada", movida em ... autos, que as partes firmaram contrato de compra e venda, (f. 18/19) tendo como objeto o veículo ... -
Acordao Nº 119353 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. JUSTA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECIBO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em julgamento extra petita, quando, em ação de imissão na posse, o magistrado,
...étrica Cachoeira Caldeirão, conforme contrato de concessão 01/2013-MME e que, em razão das ... qual o magistrado fez uso do contrato de compra e venda apresentado pelo Apelado (fls. 106 - ... -
Acordao Nº 119353 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. JUSTA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECIBO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em julgamento extra petita, quando, em ação de imissão na posse, o magistrado,
...étrica Cachoeira Caldeirão, conforme contrato de concessão 01/2013-MME e que, em razão das ... qual o magistrado fez uso do contrato de compra e venda apresentado pelo Apelado (fls. 106 - ... -
Acordao Nº 119353 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. JUSTA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECIBO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em julgamento extra petita, quando, em ação de imissão na posse, o magistrado,
...étrica Cachoeira Caldeirão, conforme contrato de concessão 01/2013-MME e que, em razão das ... qual o magistrado fez uso do contrato de compra e venda apresentado pelo Apelado (fls. 106 - ... -
Acordao Nº 119353 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. JUSTA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECIBO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em julgamento extra petita, quando, em ação de imissão na posse, o magistrado,
...étrica Cachoeira Caldeirão, conforme contrato de concessão 01/2013-MME e que, em razão das ... qual o magistrado fez uso do contrato de compra e venda apresentado pelo Apelado (fls. 106 - ... -
Acordao Nº 119353 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. JUSTA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECIBO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em julgamento extra petita, quando, em ação de imissão na posse, o magistrado,
...étrica Cachoeira Caldeirão, conforme contrato de concessão 01/2013-MME e que, em razão das ... qual o magistrado fez uso do contrato de compra e venda apresentado pelo Apelado (fls. 106 - ... -
Acórdão nº 1.0024.13.077149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS E DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE -...
... o pedido de exibição incidental do contrato de financiamento supostamente celebrado por ele, ... No mérito, alega que celebrou contrato de compra e venda do veículo modelo Gol com a primeira ... -
Acórdão Nº 0015821-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA, C/C PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTITUIÇÃO DE BEM) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Com efeito,
...AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA, C/C PERDAS E DANOS E ... -
Acórdão nº 1.0338.15.001705-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PESSOA ANALFABETA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE
... nulo o negócio jurídico traduzido no "contrato de compromisso de comporá e venda e cessão de ..., relacionada à validade do contrato de compra e venda do imóvel, conheço do apelo. ... -
Acórdão Nº 0012870-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA POR E COTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - ME. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MATÉRIA AFETADA POR IRDR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRADORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A Corte Especial deste Egrégio Tribunal de Justiç
... processos que versem sobre rescisão de contrato de compromisso de compra e venda por mera ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004628520204058102), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800462-85.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME e outro ADVOGADO: Joacy Fernandes Passos Teixeira e outro APELADO: MARIA DAS DORES DE SOUSA SILVA e outro ADVOGADO: Fernando Antonio Batista Bino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares Lucena
... pedidos, para: a) declarar resolvido o contrato de compra e venda do imóvel e manter hígido o ... -
Acórdão nº 1.0074.16.003332-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - CABIMENTO - DANOS MATERIAIS - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A promessa de compra e venda de imóvel não pertencente ao promitente vendedor é válida; contudo, a execução das obrigações contratuais - notadamente a...
... consta na sentença, as partes firmaram contrato preliminar de compra e venda de imóvel, e não ... -
Acórdão nº 1.0074.16.003332-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - CABIMENTO - DANOS MATERIAIS - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A promessa de compra e venda de imóvel não pertencente ao promitente vendedor é válida; contudo, a execução das obrigações contratuais - notadamente a...
... consta na sentença, as partes firmaram contrato preliminar de compra e venda de imóvel, e não ... -
Decisão Monocrática nº 50006345120168210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 23-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO PRINCIPAL. - COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO É ARGUIÇÃO QUE IMPÕE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ENQUANTO NÃO FOR CUMPRIDA AQUELA QUE INCUMBE À PARTE ADVERSA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda . ...- COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO. OUTORGA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
.... e) A tentativa de rerratificação da compra e venda da Fazenda Peroba foi dirimida pelo SJT ..., sem os vícios que antes maculavam o contrato, o que foi extraído do parecer favorável dos ...