contestação em divorcio litigioso
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Em vigor
Lei do Divórcio
... Parágrafo único- A contestação só pode fundar-se em: ... I- falta do decurso de 1 (um) ano da ... ões "desquite por mútuo consentimento", "desquite" e "desquite litigioso" são substituídas por "separação consensual" e "separação judicial" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... no estado de fato de bem ou direito litigioso ... VII - informar e manter atualizados ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ... litigioso ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0207969-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ALIMENTOS ... SUPERVENIENTE ... DIVÓRCIO. VIA IMPRÓPRIA PARA DEBATE. PRECEDENTE. ... estrangeira de divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o ... 2. Em sede de contestação ao pleito de homologação ...
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Acórdãos nº 1008067-39.2015.8.26.0477 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... PERDEU PRAZO PARA OFERTAR CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ...
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Decisão Monocrática nº 50015214020218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COM EFEITO, ESTANDO A DEMANDADA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO É CONTADO EM DOBRO, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, ART. 128, INCISO I, E ART. 186...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA ... EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... COM ... -
Acordao N° 1303926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e processual civil. Divórcio litigioso. Partilha. Benfeitorias em imóvel particular. Contestação. Impugnação específica. Indicação do valor devido. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Correção monetária e juros de mora. Dívida contraída na constância do casamento. Benefício da família. Presunção relativa. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Não configuração. No regime da comunhão...
... DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. BENFEITORIAS EM ... IMÓVEL PARTICULAR. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INDICAÇÃO DO ... -
Acordao N° 1627979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito de família. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Juntada extemporânea de documentos em ?aditamento de contestação?. Fato superveniente. Artigo 342, i, cpc. Divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bens móveis adquiridos na constância do casamento. Veículos. Aquisição por esforço comum. Presunção. Sentença mantida. 1. Pelo princípio da persuasão...
... “ADITAMENTO DE CONTESTAÇÃO”. FATO SUPERVENIENTE. ARTIGO 342, I, CPC ... IVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. BENS ... “Trata-se de ação de divórcio ajuizada por E.L.R em face de J.O.R, partes ... -
Acordao N° 1726437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Família e processual civil. Divórcio litigioso. Justiça gratuita. Réu. Benefício requerido em contestação e deferido em sentença. Hipossuficiência. Requerimento de revogação. Não comprovação de alteração de estado de hipossuficiência econômica. Sentença mantida. 1. ?o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as...
... FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. JUSTIÇA ... GRATUITA. RÉU. O REQUERIDO EM CONTESTAÇÃO E DEFERIDO EM ... SENTENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acordao N° 1687729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Preliminar. Princípio da unicidade recursal. Divórcio. Bloqueio de 50% dos ativos em conta. Restrição dos veículos adquiridos na constância do casamento. Medida para resguardar a meação. Acirrado litígio. Decisão mantida. 1. Subsiste no sistema processual civil brasileiro o princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade. Esse...
... PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL ... DIVÓRCIO. BLOQUEIO DE 50 % DOS ATIVOS EM CONTA ... origem, trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, na qual, em contestação, ... -
Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... PARTILHA DE DÉBITOS. EXIGÊNCIA ... PRECEDENTES DO STJ. ADITAMENTO DA CONTESTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 342, DO CPC. MOMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50172822420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO LIMINAR. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. CONCORDÂNCIA DO DEMANDADO. POSSIBILIDADE, NA ESPECIFICIDADE DO CASO, DE DECRETAÇÃO IMEDIATA DO DIVÓRCIO DO CASAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS TEMAS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA. O DIVÓRCIO É UM DIREITO POTESTATIVO, NÃO HAVENDO, NO CASO, RAZÃO PARA IMPEDIR A SUA IMEDIATA DECRETAÇÃO, POIS, CITADA, A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO LIMINAR. CONTESTAÇÃO ... -
Acordao N° 1755295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Pedidos de reconhecimento de união estável e partilha deduzidos em contestação. Possibilidade. Reconvenção. Desnecessidade. Art. 343 do cpc. Decisão reformada. 1. De acordo com o art. 343 do cpc, a reconvenção deixa de ser apresentada em peça autônoma, podendo ser apresentada na própria contestação, desde que os pedidos sejam conexos com a ação principal. 2
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO ... DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE ... RECONVENÇÃO ... 2. Cuidando-se de divórcio litigioso, é plenamente possível o manejo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093512-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECRETAÇÃO LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 311, II E IV, DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS - OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Sabidamente inexistente tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante tratando de decretação liminar do divórcio, e não tendo a ré/agravada apresentado, ainda, contestaç
... , prolatada nos autos da "ao de divrcio litigioso c/c guarda c/c alimentos" por ele ajuizada em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093512-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECRETAÇÃO LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 311, II E IV, DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS - OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Sabidamente inexistente tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante tratando de decretação liminar do divórcio, e não tendo a ré/agravada apresentado, ainda, contestaç
... , prolatada nos autos da "ao de divrcio litigioso c/c guarda c/c alimentos" por ele ajuizada em ... -
Acórdão nº 1.0476.17.001373-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE REFORMA - CONTRARRAZÕES - OBJETO LITIGIOSO: EXTRAPOLAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da apelação na parte que extrapola o objeto litigioso, definido a partir dos fundamentos fático-jurídicos postos na inicial e na contestação. 2. A reforma da sentença desafia a interposição de recurso voluntário, motivo...
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Decisão Monocrática nº 51166044620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 03-05-2023
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO de divórcio litigioso cumulada com alimentos, fixados no ... processo originário e apresentou contestação, concordando com o pleito da parte autora e ...
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Decisao Nº 8012307-63.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO ... DECISÃO LIMINAR QUE FIXA ALIMENTOS ... ções da ré veiculadas por meio de contestação. Salienta que a obrigação deve atender à norma ...
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Decisão Monocrática nº 50043969720198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CASO DOS AUTOS EM QUE O DEMANDADO, EMBORA REVEL, APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, POSTULANDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO, OFERECENDO PRETENSÃO RESISTIDA. ASSIM, É APLICÁVEL O PRINCÍPIO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO ... , embora revel, apresentou contestação pela defensoria pública, na qualidade de ... -
Decisão Monocrática nº 50001424020158210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2023
... GRATUIDADE REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO E APRECIADA SOMENTE NA SENTENÇA, ONDE ... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. PRETENSÃO DE PARTILHA ...
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Acórdão nº 0568006-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... a sentença proferida em AÇÃO DE DIVÓRCIO ... LITIGIOSO,movida por ANA MARIA FERREIRA ... pois desde a contestação já alegou que o casal somente dispõe de ½ ...
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Acórdão nº 1.0000.21.046963-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINARES DE OFÍCIO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAR - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A impugnação à justiça...
... , proferida nos autos da ao de divrcio litigioso c/c partilha de bens, oferta de alimentos e ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... ça na alienação de coisa ou direito litigioso no curso da demanda) ... Melhor seria se se ... -se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... no estado de fato de bem ou direito litigioso ... § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o ...