continência cpc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CONTINÊNCIA - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. I - Nos termos dos art. 56 do CPC, o reconhecimento da continência exige identidade entre a causa de pedir das ações. II - Havendo identidade quanto às partes e à causa de pedir, e sendo o pedido de uma ação mais abrangente que a outra,

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DESPEJO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL - CONEXÃO - IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIRR REMOTA - REUNIÃO DE PROCESSOS. 1. Nos termos do artigo 54 do CPC/15, a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 3....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. DECRETO EXTINTIVO DESCONSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. REUNIÃO DAS AÇÕES. AÇÃO CONTINENTE AJUIZADA POSTERIORMENTE ÀS DEMAIS. EXEGESE DO ART. 57 DO CPC. VERIFICADA A HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA (E NÃO DE LITISPENDÊNCIA) E...

RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que não havia identidade entre os pedidos das ações coletiva e individual em referência, o que torna inviável o...

RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA. 1. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. O Regional se manifesta no sentido de que os pedidos são diversos. Dessa forma, não se vislumbra ofensa literal ao artigo 301, V e § 3º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. CONCESSÃO POR RESOLUÇÃO. Apenas por meio de lei de iniciativa do chefe do...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRA INDÍGENA POR PARTICULAR. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. DESCABIMENTO DO INGRESSO DO ESTADO DE RORAIMA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo negou o ingresso do Estado de Roraima na lide, conferindo-lhe legitimidade para recorrer, nesse aspecto, como terceiro prejudicado. 2.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTINÊNCIA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRELIMINARES AFASTADAS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. - Ante a ausência de identidade de partes e da causa de pedir, não há que se falar em continência.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Constatada possível violação do art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE É MAIS ABRANGENTE E AMPLA, CONTENDO, ENTRE OUTROS, O PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS. CONTINÊNCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 56 E 57 DO CPC....

RECURSO ESPECIAL. I. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSAÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RECORRENTE DE ALIENAR IMÓVEL EM PRAZO CERTO E DE ENTREGAR 30% DO VALOR AO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDENTE, COMPELINDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. II. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC REJEITADA. III....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA X AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO DA DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE RECIFE X JUÍZO DA OITAVA VARA DO TRABALHO DE RECIFE. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. Nos termos dos artigos 103 e 104 do CPC, são conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ou dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA X AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO DA DÉCIMA QUARTA VARA DO TRABALHO DE RECIFE X JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE RECIFE. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. Nos termos dos artigos 103 e 104 do CPC, são conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ou dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA X AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO DA DÉCIMA QUARTA VARA DO TRABALHO DE RECIFE X JUÍZO DA OITAVA VARA DO TRABALHO DE RECIFE. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. Nos termos dos artigos 103 e 104 do CPC, são conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir e dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA X AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO DA DÉCIMA QUARTA VARA DO TRABALHO DE RECIFE X JUÍZO DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DO TRABALHO DE RECIFE. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. Nos termos dos artigos 103 e 104 do CPC, são conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ou dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURADA A CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. Dentre as hipóteses que sugerem distribuição por dependência figuram a conexão e continência, à luz do disposto no art. 253, do CPC e art. 12, III, do Provimento nº 02/2013 do TRT 6ª Região. Todavia, no caso em exame, não há identidade quanto às partes, à causa de pedir e os objetos das ações, razão pela qual, não...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE 1.º GRAU. COERÊNCIA NA DECISÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Quanto à suposta contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, não restou esclarecida, de maneira específica, qual o ponto, cuja manifestação o...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial c/c arbitramento de aluguéis. Extinção do processo. Art. 485, v, do cpc. Litispendência x continência. Regra do artigo 57 do cpc. Sentença cassada. 1. O instituto da litispendência visa impedir a existência de eventuais pronunciamentos judiciais conflitantes a respeito de uma mesma controvérsia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. CONFLITO ENTRE VARAS CÍVEIS DA MESMA COMARCA. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. DESNECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO NA MESMA VARA ONDE TRAMITOU O PROCESSO DE SEPARAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONEXÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 103 do CPC, -reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir-. Já o art. 105 do mesmo diploma legal preceitua que, -havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DOCPC/1973. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DOSDISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIADE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE - COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR - TUTELA DE URGÊNCIA - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPLANTAÇÃO E INÍCIO DE ATIVIDADES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO ESGOTO - DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA - CONTINÊNCIA - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO MONITÓRIA. PREVENÇÃO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão consistente em "a) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para DETERMINAR à demandada que (i) CANCELE as inscrições dos nomes dos autores nos cadastros...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DIVORCIANDO. OCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA NO CASO CONCRETO. MANTIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRO FUNDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DO CPC/15. RECURSO IMPROVIDO. 1 – Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE INCIDENTE E A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE N. 0002347-06.1996.8.24.0033/0002, COM FULCRO NO ARTS. 337, § 1 A 3º C/C 485, V, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA.SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO. CASO EM QUE IDÊNTICAS AS PARTES E O OBJETO DAS...