continuidade da emprego relacao
- Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais;. ... econômica não transitória com o emprego" de recursos humanos e de bens ou serviços.”. \xE2\x80"...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... os princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da ... desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda, a inclusão social e a promoção da ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º ... processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... políticas de saúde, de educação, de emprego e de renda;. III – a priorização das ... previstos nesta Lei, para garantir a continuidade do Programa. § 3º Fica vedado às ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, ... O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... contas do exercício em que ele deixou o emprego. ARTIGO 32. A demissão do associado será ..., não se disponham a assegurar a sua continuidade;. II - pelo decurso do prazo de duração;. III - ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... a integração social e a geração de emprego e renda;. V - estimular a resolução ... anteriores, desde que demonstrada a continuidade da cadeia de ocupação até o atual ocupante. § ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso ... indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... - agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou ... os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...I – preservar o emprego e a renda;. II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e. III – reduzir o impacto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ou de outro regime, a sua admissão em emprego ou a percepção de renda de qualquer natureza ... cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
...e) assegurar a continuidade produtiva no País;. V - Inovação - ...I - após o emprego ou utilização dos bens adquiridos ou importados ...
- A continuidade da relação de emprego e a responsabilidade trabalhista dos novos delegatários notariais e registrais
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a qualidade, produtividade e continuidade" da ação governamental, em consonância com crit\xC3"... ou salário correspondente ao cargo ou emprego público. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. ARTIGO ... radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas. ... 2 (dois) anos para avaliação da continuidade" das condições que lhe deram origem. #Vide Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... dias, não gerando direitos para continuidade de prestação dos serviços. § 2º A liberdade ...#Vide Lei nº 10.871, de 2004. EMPREGO...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...b) execução musical;. c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;. d) ...ções de gestão coletiva zelar pela continuidade da arrecadação e, no caso de perda da ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
...I – tenha vínculo de emprego" formal ativo adquirido após o recebimento do aux\xC3"... residual, para que seja dada continuidade ao pagamento do benefício, o trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1135-11.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA ESTADUAL - REINTEGRAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. - SERVIDOR PÚBLICO ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Emprego e da Renda. Art. 3º A elaboração e a ... no Anexo IV a esta Lei para a continuidade dos investimentos em andamento. Parágrafo ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ... do Ministério do Trabalho e Emprego", no que se refere aos incisos II, III, IV e V do \xC2"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116700-42.2009.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. - REINTEGRAÇÃO - ...