Contra-razões

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA QUE SE AMOLDA AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI 6.368/76. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RESP. INÉRCIA DA PRÓPRIA DEFESA, PESSOALMENTE INTIMADA PARA A PRÁTICA DO ATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A sentença de primeiro grau, conforme anotado no decisum agravado, desvelou que réu, foi surpreendido por policiais militares...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE ASSINA AS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL E CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE JUNTADA NÃO SUPRE A OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. É obrigatória a juntada aos autos da cópia da procuração que outorga poderes ao advogado da parte agravada, nos termos do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO QUE ASSINA AS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO. I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no caput do art. 544, da Lei Adjetiva Civil.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO QUE COMPROVE SUA INEXISTÊNCIA. 1. A Defensoria Pública, nos termos do § 5º do art. 5º da Lei 1.060/1950, possui as prerrogativas de intimação pessoal e de prazo em dobro. 2. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o...

HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. NULIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1 - A falta de intimação dos querelados para apresentar contra-razões ao recurso em sentido estrito manejado contra a decisão que rejeitou a queixa-crime é causa de nulidade do julgamento por violação dos princípios da ampla defesa e do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL TEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DO ART. 191, DO CPC. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DE SUA INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRASLADO. JUNTADA. REGIMENTAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS,...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO INFORMANDO QUE A PARTE ADVERSA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA OFERECÊ-LAS. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PEÇA RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUNTADA POSTERIOR DE PETIÇÃO REITERANDO AS RAZÕES DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. FALTA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL SUPRIDA PELA MENÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À AUSÊNCIA. REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. O...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Agravo regimental contra decisão que, em ação ordinária de cobrança relativa ao pagamento de diferenças decorrentes da conversão das tabelas de preços do Sistema Único de Saúde - SUS – quando da implantação do Plano Real, deu provimento ao recurso especial para, apenas, reconhecer a prescrição qüinqüenal dos serviços prestados

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO EM ERRO DE FATO. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. É incabível a rescisão de julgado, com fundamento em erro de fato (art. 485, IX, do CPC), se não houve pronunciamento judicial acerca de documento da causa tendo...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. NULIDADE ABSOLUTA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA IMPETRANTE PREJUDICADOS. 1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte, não tem a autoridade coatora, nos autos de mandado de segurança, legitimidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NÃO-INTERPOSIÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO. PIS. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que a ausência do traslado das contra-razões do Recurso Especial inadmitido (ou de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO REFERENTE AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. 1. Do exame dos autos, verifica-se que, não obstante o agravo tenha sido formado com cópia do substabelecimento de fl. 11, por meio do qual se outorgaram poderes ao advogado subscritor...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. FALTA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU RESPECTIVA CERTIDÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA. PENA DE NÃO CONHECIMENTO AO RECURSO MANTIDA. 1. Compete ao agravante zelar pela perfeita formação do agravo de instrumento previsto no artigo 544 do CPC. 2. A cópia das contra-razões, ou...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 10.352/2001. 1. A agravante afirma que não se deve conhecer do Agravo de Instrumento, pois haveria vício formal, isto é, não teria sido juntada peça necessária (= cópia do acórdão...

PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. TEMA NOVO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. 1. A ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Inviável, em sede de regimental, a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NÃO-INTERPOSIÇÃO. APELAÇÃO JULGADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF 1. É entendimento pacífico deste Tribunal de que a ausência do traslado das contra-razões...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 544, § 1º, DO CPC. TELEFONIA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CONTRA-RAZÕES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A cópia integral do acórdão proferido pelo tribunal a quo constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo. 2. O traslado das contra-razões ou certidão da sua não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. O reexame da matéria apreciada pelo acórdão embargado é incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração. O acórdão embargado silenciou quanto à ausência do pressuposto do prequestionamento, apontada em contra-razões ao recurso especial,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL SEM ASSINATURA. DESPROVIMENTO. I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam as peças essenciais, como a certidão de intimação do acórdão recorrido e as contra-razões ao...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. TESE DEFENSIVA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. RECLAMO PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA. NULIDADE ABSOLUTA. INCONFORMISMO COMPROVADAMENTE EXTEMPORÂNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA A FIM DE CONTESTAR CLÁUSULA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. TEMA NÃO SUSCITADO NA PETIÇÃO RECURSO ESPECIAL, TAMPOUCO NAS CONTRA-RAZÕES. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES LOCATÍCIAS DISCIPLINADAS PELA LEI 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE REPUBLICAÇÃO DE PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES. SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 267-STF. JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. BENEFÍCIO QUE NÃO AFASTA A PUNIÇÃO. LEI N. 1.060/1950, ART. 12. I. Impossível o uso da via mandamental quando o ato atacado é passível de impugnação pela via...

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO TERIA APRECIADO AS CONTRA-RAZÕES. DESCABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO SEM EMBASAMENTO NOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA....