Contra-razões
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Acórdão nº 2006/0208682-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órios, uma vez que evidencia-se, in casu, preclusão temporal, pois o ora embargante perdeu a faculdade processual de indicar, em contra-razões na origem, a suposta intempestividade do recurso especial da parte ex adversa ... 4. Emerge dos autos que o julgado embargado não foi além ...
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Acórdão nº 2010/0198491-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO RECURSAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VÍCIO SANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial interposto em face de decisão interlocutória em processo de conhecimento ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final,...
... autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. Esta Corte, contudo, tem aplicado com temperança o teor do referido dispositivo legal, sobretudo em casos indeferimento de medida liminar ou ... -
Acórdão nº 2006/0145173-1 de T4 - QUARTA TURMA
... III. Em sede de agravo regimental não se permite adicionar fundamento às razões do recurso especial ou das contra-razões ... IV. O pretenso crédito poderá ser mensurado em processo futuro, mas atualmente carece de liquidez e exigibilidade necessários para permitir a ...
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Acórdão nº 2010/0198225-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. Esta Corte, contudo, tem aplicado com temperança o teor do referido dispositivo legal, sobretudo em casos indeferimento de medida liminar ou ...
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Acórdão nº 2008/0118829-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... foi dada a devida oportunidade para manifestar-se acerca da matéria versada no apelo nobre, quando do oferecimento das razões ou das contra-razões do mesmo, conforme o caso." (EDclEDclAgRgREsp nº 674.051⁄MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJ 20⁄2⁄2006) ... 2. Embargos ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1065588 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... foi dada a devida oportunidade para manifestar-se acerca da matéria versada no apelo nobre, quando do oferecimento das razões ou das contra-razões do mesmo, conforme o caso." (EDclEDclAgRgREsp nº 674.051⁄MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJ 20⁄2⁄2006) ... 2. Embargos ...
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Acórdão nº 2007/0293191-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , não havendo que se cogitar da extemporaneidade do apelo nobre, máxime porque não houve nenhuma alegação neste sentido nas contra-razões ofertadas pelo Fisco ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão nº 2009/0179313-1 de T6 - SEXTA TURMA
... contra-razões à apelação do Ministério Público, e não as apresenta, deve o Juiz nomear Defensor dativo, para que o faça. A partir desse instante, o Defensor ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1367094 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Segundo o art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo...
... nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contra-razões ... 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de admitir o processamento imediato do recurso especial, mitigando a regra ... -
Acórdão nº 2006/0080841-6 de T5 - QUINTA TURMA
... agravo regimental, trazer à baila temas não ventilados no momento processual oportuno, qual seja, o da apresentação das razões ou contra-razões do recurso especial ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
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Acórdão nº 2006/0159590-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Contra-razões ofertadas. Recurso admitido ... 2. Como bem salientado no acórdão recorrido: "A formação de litisconsórcio posterior excepciona o princípio da ...
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Acórdão nº 2006/0257588-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA. ART. 544, § 1º, DO CPC ... 1. A ausência de cópia das contra-razões ao recurso especial ou a certidão de não-apresentação destas acarreta o não-conhecimento do recurso, ante o disposto no artigo 544, § 1º, do ...
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Acórdão nº 2006/0145092-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... I - Constitui cerceamento do direito de defesa a ausência de intimação do agravado para contra-razões do agravo de instrumento, mormente quando, no caso dos autos, resta patenteado o prejuízo sofrido em face do acolhimento daquele recurso pelo ...
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Acórdão nº 2007/0027872-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. A cópia das contra-razões, ou da certidão de não apresentação, também é peça indispensável, implicando sua ausência, assim como a de qualquer outra obrigatória ao ...
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Acórdão nº 2007/0231128-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tempo e grau de jurisdição, inclusive no âmbito de embargos de declaração, mesmo que não haja manifestação neste sentido nas contra-razões ... 2. Publicada a sentença em 21.03.02, há que se reconhecer a extemporaneidade do recurso de apelação interposto em 08.04.02, após o decurso ...
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Acórdão nº 2007/0107822-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. O substabelecimento ao advogado signatário das contra-razões ao recurso especial é peça de traslado obrigatório, segundo o art. 544, § 1º, do CPC, de forma que sua ausência impede o conhecimento do agravo ...
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Acórdão nº 2006/0019505-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES - NECESSIDADE - PRECEDENTES ... 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a partir da ...
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Acórdão nº 2006/0019505-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES - NECESSIDADE - PRECEDENTES ... 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a partir da ...
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Acórdão nº 2009/0086125-9 de T5 - QUINTA TURMA
... agravo regimental, trazer à baila temas não ventilados no momento processual oportuno, qual seja, o da apresentação das razões ou contra-razões do recurso especial ... II - Com a edição da Lei n.º 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, houve renúncia tácita à prescrição, ...
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Acórdão nº 2006/0241451-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na Corte de origem sobre matéria pertinente impugnada desde as razões do recurso, assim como sobre aquela veiculada nas contra-razões, não obstante a oposição de embargos declaratórios, afasta-se a afronta ao art. 535 do CPC ... 3. A parte é obrigada a comprovar o dissídio ...
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Acórdão nº 2009/0013100-1 de T5 - QUINTA TURMA
... agravo regimental, trazer à baila temas não ventilados no momento processual oportuno, qual seja, o da apresentação das razões ou contra-razões do recurso especial ... II - É incabível a compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de ...
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Acórdão nº 2008/0164353-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ência de sua prolação em razão do cumprimento do alvará de soltura, bem como diante da apresentação pelo patrono do paciente de contra-razões ao recurso de apelação formulado pela acusação ... II - A intimação pessoal a que se refere o art. 392, do CPP só é exigível quando se ...
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Acórdão nº 2006/0146965-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Medida Provisória nº 2.180-35/2001, bem como ao artigo 100 da Constituição Federal, porque estranhas ao acórdão recorrido, às contra-razões da insurgência especial e à motivação da decisão agravada, não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, eis que evidenciam vedada ...
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Acórdão nº 2007/0063766-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de agravo regimental ou embargos de declaração para conduzir à apreciação de temas não ventilados no recurso especial ou nas contra-razões ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
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Acórdão nº 2007/0291218-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. É vedada à parte, em sede de agravo regimental, deduzir temas não ventilados no recurso especial ou nas contra-razões. Precedentes do STJ ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam ...