contra razões embargos declaração
2696567 resultados para contra razões embargos declaração
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma. ARTIGO 31. Distribuído o ...II- agravo de instrumento;. III- embargos infringentes;. IV- embargos de declaração;. V- ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2o Será ilegítima a alegação de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ..., para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito. Fiscalização e função ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...Declaração. 3º No caso de incompetência do juiz, êste a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa; não resulte dano ao Erário;. ...I - reconsideração;. II - embargos de declaração;. III - revisão. Parágrafo ...I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se ...
-
Em vigor
Código Penal
...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. #Redação ...III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;. II – as ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
-
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...§ 2º A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ...III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os ... efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção ... recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher. CAPÍTULO III. DA ESTRUTURA E DA ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ...ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação. § 5º A inclusão, no Projeto ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação. § 5º A inclusão, no Projeto ...
-
Acórdão nº 2015/0192499-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõem os arts. 219 e 1.024 do CPC/2015,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO . ...RAZÕES" RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇ\xC3"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. I - No julgamento dos embargos de declaração, foram rejeitados os embargos por ausên
... DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE . ...NOVOS . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . ALEGAÇÃO . DE . PERSISTÊNCIA . DE . ISSÃO . E . CONTRADIÇÃO. . RAZÕES . DISSOCIADAS. ... -
Acórdão nº 2015/0038232-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. 1. Não se conhece dos Embargos de Declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação do julgado embargado. 2. Embargos de Declaração não conhecidos.Acordao: Vistos,...
...EMENTA. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. \xC2" AGRAVO . EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES" RECURSAIS DISSOCIADAS DA . FUNDAMENTAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0022518-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO . ...razões... -
Acórdão nº 2016/0159674-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ACLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. As razões constantes dos embargos de declaração encontram-se completamente divorciadas dos fundamentos existentes no acó
...RAZÕES . RECURSAIS . DOS . EMBARGOS . DISSOCIADAS . ... dos embargos de declaração" encontram-se . completamente divorciadas \xC2"... -
Acórdão nº 2009/0131081-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO INDICAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INEXISTENTES. NÃO CONHECIMENTO. I - Razões dos embargos de declaração que não indicam nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, limitando-se o Embargante a...
... AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM . ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO INDICAM . ... -
Acórdão nº 2016/0239042-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REITERAÇÃO DE ACLARATÓRIOS COM A MESMA ARGUMENTAÇÃO ANTERIORMENTE DEDUZIDA. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE. 1. In casu, houve a ratificação das razões dos embargos de declaração (fls. 641/649 e-STJ) em raz&#
..., houve a ratificação das razões" dos embargos de declaração (fls.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0288579-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. OFENSA AO ART. 292 DO DECRETO 611/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria versada no nas razões de recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Nesse contexto, caberia &#
...razões...embargos...e/ou embargos de declaração... -
Acórdão nº 2016/0056429-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. I. Nos presentes aclaratórios, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA . ... CPC/2015. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. . ... -
Acórdão nº 2015/0225551-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO. ART. 619 DO CPP. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. MODALIDADE TER EM DEPÓSITO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O fato de o Ministério Público estadual, nas razões dos embargos de...
...razões" dos embargos . de declaração opostos \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0229981-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES INTRANSPONÍVEIS DAS SÚMULAS 182 DESTA CORTE E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL. TESE DOS ACLARATÓRIOS DE CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE HOUVE...
...EMENTA. EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . NO . AGRAVO . ...razões constantes da petição dos . ... -
Acórdão nº 2015/0251101-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES NÃO CONHECIDOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. A ausência de argumentação hábil à compreensão da insurg
-
Acórdão nº 2015/0172786-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Afasta-se a alegada violaç&
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA . ... regimental embargos de declaração" opostos a . decisão monocrática. Princ\xC3"..., as questões suscitadas nas razões recursais. . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático- probatório dos autos, que não houve inércia da parte exequente na fase de...
... . EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM . ...VENCIMENTOS. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO". . FALTA . DE . INDICAÇÃO DE QUAISQUER\xC2"... CPC/2015. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. . ... -
Acórdão nº 2011/0274932-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A suposta omissão do Tribunal de origem foi suscitada apenas em sede de embargos de ...
...EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . AUSÊNCIA . DE . ...nas razões dos embargos de declaração. . ... -
Acórdão nº 2013/0072427-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício na decisão, tampouco constitui hipót
...EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, . CONTRADIÇÃO\xC2"...2. É vedado inovar nas razões" dos embargos de declaração, ante o princ\xC3"...