contra razões recurso revista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-963-78.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PETROBRAS E PETROS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se imento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o ... -se de Agravos de Instrumento interpostos contra o despacho mediante o qual se denegou seguimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203400-11.2009.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO POR LEI ESTADUAL. INTEGRAÇÃO. Agravo de instrumento provido para melhor exame da divergência jurisprudencial colacionada nas razões do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO POR LEI ESTADUAL. INTEGRAÇÃO. Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. Trata-se
... RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO POR LEI ... ência jurisprudencial colacionada nas razões" do recurso de revista ... RECURSO DE REVISTA. PR\xC3" ... leis, sendo-lhe, pois, vedada a atuação 'contra legem' ou 'praeter legem'. A criação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1524-35.2011.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADICIONAL NOTURNO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADICIONAL NOTURNO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-277300-45.2009.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO E NAS RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO DE REVISTA. A assinatura é requisito essencial de validade do recurso de revista, cuja ausência tem como consequência o seu não conhecimento, por inexistente, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1 desta Corte: "O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao...
... ÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO E NAS RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO DE REVISTA ... A assinatura ... São Paulo, interpõe recurso de revista contra a decisão regional ... No entanto, o apelo não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1217-95.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTADO. Quando as razões do agravo de instrumento não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão agravada, de modo que os infirme, o recurso não deve ser acolhido, na medida em que a agravante não consegue demonstrar o alegado desacerto da prestação jurisdicional que lhe foi desfavorável (Súmula nº 422 desta Corte). Na...
... GDCGL/DS/PA/jmr AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTADO. Quando as razões o agravo de instrumento não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1202-37.2012.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... EM QUE NÃO SÃO RENOVADAS AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1242-09.2010.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Razões recursais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1328-21.2011.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RAZÕES GENÉRICAS QUE REMETEM AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. A fundamentação genérica no agravo de instrumento não respalda o conhecimento do recurso de revista, cuja natureza é extraordinária. A agravante tinha o dever de especificar, ainda que de forma concisa, as razões de seu inconformismo e demonstrar expressamente que o recurso de revista...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - RAZÕES GENÉRICAS QUE REMETEM ... , embora tenha se insurgido especificamente contra ao despacho agravado, não reiterou as razões do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1014-08.2010.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RAZÕES GENÉRICAS QUE REMETEM AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. A fundamentação genérica no agravo de instrumento não respalda o conhecimento do recurso de revista, cuja natureza é extraordinária. A agravante tinha o dever de especificar, ainda que de forma concisa, as razões de seu inconformismo e demonstrar expressamente que o recurso de revista...
... - RECURSO DE REVISTA - RAZÕES GENÉRICAS QUE REMETEM AO ... -se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ... ão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide ... #Redação dada pela Lei ... , assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103400-97.2007.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RAZÕES GENÉRICAS QUE REMETEM AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. A fundamentação genérica no agravo de instrumento não respalda o conhecimento do recurso de revista, cuja natureza é extraordinária. A agravante tinha o ônus de especificar, ainda que de forma concisa, as razões de seu inconformismo e demonstrar expressamente que o recurso de revista...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - RECURSO DE REVISTA - RAZÕES GENÉRICAS QUE REMETEM AO ... de instrumento interposto pela reclamada contra o r. despacho por meio do qual a Vice ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1367-04.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP - PARA FINS DE PROVA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detém índole declaratória. Recurso de revista não...
... Recurso de revista não conhecido ... FORNECIMENTO DO ... Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos ... em que o Estado reclamado deduz pretensão contra texto expresso de lei, isto é, o § 1º do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1740900-78.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Infere-se dos fundamentos do acórdão recorrido que se trata de diferenças de complementação de aposentadoria, ante o incorreto cálculo do benefício previdenciário, gratificação semestral paga na aposentadoria, que não levou em conta o regulamento vigente à época de admissão da demandante. Daí a incidência da orientação...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/ebc RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... não examinado sob o prisma deduzido em razões de recurso de revista tem o conhecimento obstado ... bienal para os reclamantes se insurgirem contra a suposta alteração prejudicial. Asseverara ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184100-31.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. Demonstrado que as razões do Recurso de Revista foram reiteradas no prazo legal, afasta-se a extemporaneidade declarada. A hipótese não se enquadra nas disposições da Súmula 434 do TST. Agravo provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. Restou demonstrado que não subsiste a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. do que as razões do Recurso de Revista foram reiteradas no prazo ... a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14100-76.2004.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nas razões de Agravo de Instrumento, a Reclamada não ataca os fundamentos do despacho denegatório, mas apenas repete a fundamentação do Recurso de Revista. Portanto, o recurso encontra-se totalmente desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.
... GJCMLF/src/wt/bv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nas razões de Agravo de Instrumento, a Reclamada não ataca ... -se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116600-17.2008.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Razões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98000-71.2008.5.15.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESVIO DE ... COMPENSAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão ... Sempre houve remédio jurídico contra tais situações, acúmulo/desvio de função, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90500-10.2008.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Npf/gr/sr RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° .496/2007. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. CARGO DE GERÊNCIA ... ômicos, o único paradigma constante das razões dos embargos se refere a recurso de revista ... alcance, que visa a proteger o trabalhador contra discriminação. Dessa forma, à míngua de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-823-56.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SALDO DE SALÁRIO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. 1. SALDO DE SALÁRIO. 2. O POR DANOS MORAIS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão ... Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4676/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADA. RAZÕES COMPLEMENTARES AO RECURSO DE REVISTA. Não se admite interposição de razões complementares ao recurso de revista visando a desconstituir decisão proferida em primeiro grau que não homologa transação extrajudicial realizada entre as partes. No caso dos autos, após a interposição de recurso de revista, a Reclamada...
... A C Ó R D Ã O ... 1. RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ... HOMOLOGADA. RAZÕES COMPLEMENTARES AO RECURSO DE REVISTA ... Não se ... ão Federal não abrange ação do segurado contra a entidade de previdência privada, que não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75400-79.2003.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RAZÕES GENÉRICAS QUE REMETEM AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. A fundamentação genérica no agravo de instrumento não respalda o conhecimento do recurso de revista, cuja natureza é extraordinária. As agravantes tinham o dever de especificar, ainda que de forma concisa, as razões de seu inconformismo e demonstrar expressamente que o recurso de revista...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - RAZÕES GENÉRICAS QUE REMETEM ... Contra a r. decisão de fls. 1.254-1258, em que se negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148300-16.2007.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1264-14.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE ... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1264-14.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE ... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1264-14.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE ... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão ...