contrabando de mercadorias
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 7º DA IN 228/2002. POSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÃNCIAS, DE LIBERAÇÃO SEM CAUÇÃO ATÉ FINALIZAÇÃO DA APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 297, § 1º, do RITRF-1ª Região é expresso no sentido
... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ... -
Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ... -
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... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ... -
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... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ... -
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... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ... -
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... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ... -
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... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ... -
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... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ... -
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... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ... -
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... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ... -
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... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ... -
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... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ... -
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... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ... -
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... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ... -
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... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ... -
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... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ... -
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... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ... -
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... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ... -
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... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ... -
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... liminar que visava o “desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias referentes às Declarações de Importação já registradas perante o ... pois a referida vedação se aplica para mercadorias objeto de contrabando (art. 1º), não a produtos regularmente importados ... Nesse sentido: ...