contrafação e pirataria
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Acórdão Nº 0011062-90.2012.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §§ 1º E 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E PELO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. TEMA JÁ PACIFICADO NA...
... ório, restou consignado que o laudo pericial atestou a contrafação de 170 DVDs e CDs apreendidos: "Os CDs/DVDs examinados, quando comparados ... dizer, foi consolidado que, mesmo havendo aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas quanto à ... -
Acórdãos nº 3001161-72.2013.8.26.0637 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 3001161-72.2013.8.26.0637; Relator (a): Marco Antônio Cogan; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 28/11/2016)
... se prestou a apontar os sinais de visível contrafação na fabricação dos mesmos, como ainda nas embalagens que ... respeito, é inviabilizar de vez a luta contra a pirataria. Não é difícil imaginar como seria difícil trazer a ... -
Acórdãos nº 0001409-37.2013.8.26.0428 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0001409-37.2013.8.26.0428; Relator (a): Louri Barbiero; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016)
... o que é suficiente para demonstrar a contrafação dos bens submetidos ao exame pericial. E a falta de exame ... Mesmo aqueles que trabalham com a pirataria e dela tiram o sustento estão no subemprego, sem direitos ... -
Acórdão nº 1.0188.10.000713-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE CD's E DVD's FALSIFICADOS - ART. 184, § 2º DO CP - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - AFASTAMENTO - TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.
... declinados os nomes dos artistas eventualmente lesados pela contrafação e dos produtos que foram falsificados, de modo que se individualizou o ... "PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0022220-22.2014.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0022220-22.2014.8.26.0577; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017)
... Outrossim, não só a denominada “pirataria” ofende o direito de propriedade intelectual, como ... ao adquirir os produtos objeto originados de contrafação. III - Não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta ... -
Acórdãos nº 0002592-42.2013.8.26.0299 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0002592-42.2013.8.26.0299; Relator (a): Louri Barbiero; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016)
... o que é suficiente para demonstrar a contrafação dos bens submetidos ao exame pericial. E a falta de exame ... Mesmo aqueles que trabalham com a pirataria e dela tiram o sustento estão no subemprego, sem direitos ... -
Acórdãos nº 0002179-45.2015.8.26.0077 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0002179-45.2015.8.26.0077; Relator (a): Louri Barbiero; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 24/11/2016)
... o que é suficiente para demonstrar a contrafação dos bens submetidos ao exame pericial. E, além dos ... Mesmo aqueles que trabalham com a pirataria e dela tiram o sustento estão no subemprego, sem direitos ... -
Acórdãos nº 0001312-80.2012.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
Vistos. (TJSP; Apelação 0001312-80.2012.8.26.0037; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araraquara - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/09/2016; Data de Registro: 20/09/2016)
... que o material apreendido constituía produto de contrafação, caberia ao apelante, que o ocultava e o mantinha em depósito, ... o respeito, é inviabilizar de vez a luta contra a pirataria. Não é difícil imaginar como seria difícil trazer a ... -
Acórdão Nº 5014041-43.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
agravo de instrumento. "ação de obrigação de não fazer com pedido liminar de tutela de urgência c/c indenizatória por perdas e danos". togado a quo que deferiu o pedido de tutela de urgência. inconformismo da autora.direito intertemporal. decisão publicada em 24-3-20. incidência do pergaminho fux.PLEITO DE DESISTÊNCIA DO RECLAMO. INCIDÊNCIA DO ART. 998 DO código de processo civil. DECLARAÇÃO DE...
... as ações que ingressa, tendo em vista, que a prática da contrafação, tem gerado centenas de demandas judiciais que visam proteger as marcas da ... prejuízos que sofre ante a pratica desenfreada da famigerada "pirataria""; e) "a situação é de extrema urgência, já foi comprovado através ... -
Acórdãos nº 0015841-75.2012.8.26.0564 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
Marca. Moroccanoil. Abstenção que deve ser confirmada porque o conjunto imagem, a partir do uso do monograma "M" existente nos dois produtos ocasiona concorrência desleal porque capaz de confundir o consumidor. A configuração visual, ou trade dress, sempre passível de proteção para evitar o uso parasitário, não é afrontado pelos diferentes tons de azul existentes nos dois produtos. Entendimento...
... mostra-se pertinente e razoável, pois, constatada a contrafação, aquele que se beneficiou de produto já protegido e de ... Tanto que, no esforço europeu de luta contra a pirataria, recorrentemente aparece o problema da contingencialização ... -
Acórdãos nº 1010474-17.2017.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Julio de 2018
Propriedade industrial. Comercialização indevida de produtos com as marcas registradas pelas agremiações autoras. Direito de exclusividade de utilização. Ilícito demonstrado. Dano material presumido e cuja indenização se deve apurar em liquidação, não em função do art. 103 da Lei de Direitos Autorais, mas sim pelo critério apontado pelas autoras, com base no art. 210, III, Lei. 9.279/96. Dano...
... ÃO PAULO Assim, transitado o reconhecimento da contrafação e conduta desleal, o prejuízo delas resultante, segundo ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO pirataria, recorrentemente aparece o problema da contingencialização ... -
Acórdãos nº 3015535-74.2013.8.26.0320 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
Violação de direito autoral – Apelação –– Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva – Conduta formal e materialmente típica – Absolvição – Descabimento – Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 3015535-74.2013.8.26.0320; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca...
... as mídias a exame pericial, constatou-se a contrafação. Pois bem. Melhor reapreciando a matéria em questão, ... que trabalhavam em operação de combate à pirataria, quando apreenderam as mídias contrafeitas no ... -
Acórdãos nº 1000246-98.2016.8.26.0266 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
Propriedade industrial. Comercialização indevida de produtos com as marcas registradas pelas agremiações autoras. Direito de exclusividade de utilização. Ilícito demonstrado. Dano material presumido, a autorizar a reparação. Dano moral devido. Indenizações bem arbitradas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1000246-98.2016.8.26.0266; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador:
... E, se é assim, transitado o reconhecimento da contrafação e conduta desleal, o prejuízo delas resultante, mesmo ... Tanto que, no esforço europeu de luta contra a pirataria, recorrentemente aparece o problema da contingencialização ... -
Acórdãos nº 0007150-48.2014.8.26.0032 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0007150-48.2014.8.26.0032; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/09/2016; Data de Registro: 22/09/2016)
... 5); e, 3º) laudo pericial, constatando a contrafação do material examinado (fls. 9/12). Igualmente comprovada ... o Min. Rogério Schietti Cruz. A comprovação de pirataria não exige perícia completa do material apreendido. Para ... -
Acórdãos nº 0005702-83.2013.8.26.0417 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Agosto de 2017
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - Réu que adquire e mantém em depósito CDs e DVDs falsificados com intuito de lucro - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Prescindibilidade da especificação de cada um dos titulares dos direitos autorais violados - Perícia que constata a inautenticidade do material objeto da apreensão - Tipicidade da conduta - Validade do laudo que atesta a falsidade das...
... E em que pese a eventual aceitação popular à pirataria, mormente de CDs e DVDs , e até mesmo certa tolerância das ... ça já vinha decidindo que “a aceitação popular à contrafação de CDs e DVDs não imuniza seu autor contra as ... -
Acórdãos nº 0000938-68.2015.8.26.0616 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0000938-68.2015.8.26.0616; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018)
... Laudo pericial atestando a contrafação do material destinado à venda, dispensada a identificação ... Cruz de Assis realizar operação voltada ao combate à pirataria, quando avistaram, à frente de um estabelecimento comercial e ... -
Acórdãos nº 3002926-48.2013.8.26.0453 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
N/A (TJSP; Apelação 3002926-48.2013.8.26.0453; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018)
... mídias digitais – Laudo pericial que atesta a contrafação do material destinado à venda - Súmula 574 do STJ – ... , consolidando o entendimento da criminalização da pirataria: "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se ... -
Acórdãos nº 0049702-73.2010.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0049702-73.2010.8.26.0224; Relator (a): Marco Antônio Cogan; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017)
... se prestou a apontar os sinais de visível contrafação na fabricação e nas embalagens que envolviam tais ... respeito, é inviabilizar de vez a luta contra a pirataria. Não é difícil imaginar como seria difícil trazer a ... -
Acórdãos nº 0016261-10.2012.8.26.0361 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
Crime de violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. Recurso ministerial que busca a condenação. Necessidade. A conduta vulnera interesses legítimos e causa prejuízo à coletividade como um todo. Provimento ao recurso ministerial. (TJSP; Apelação 0016261-10.2012.8.26.0361; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª. Vara Criminal;
... das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo montante que os falsificadores obtêm ... 3. A prática da contrafação não pode ser considerada socialmente tolerável haja ... -
Acórdãos nº 0018193-84.2011.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – CONFIGURAÇÃO – OCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERÍCIA POR AMOSTRAGEM E EM ELEMENTOS EXTERNOS – VALIDADE – IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS – DESNECESSIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE – APENAMENTO –...
... que estavam realizando diligência sobre venda de pirataria, tendo apreendido defronte ao “Supermercado Rondon” os ... social ” não pode ser aplicada em casos de contrafação de CDs e DVDs, mesmo ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdãos nº 0002795-91.2012.8.26.0443 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
Crime de violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. Recurso da defesa que busca absolvição. Alegação de ser a conduta insignificante e socialmente aceita. Impossibilidade.A conduta vulnera interesses legítimos e causa prejuízo à coletividade como um todo. Manutenção da decisão de primeiro grau. (TJSP; Apelação 0002795-91.2012.8.26.0443; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 9ª Câmara
... das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo montante que os falsificadores obtêm ... 3. A prática da contrafação não pode ser considerada socialmente tolerável haja ... -
Acórdãos nº 0018920-64.2011.8.26.0510 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
Apelação. Violação de direito autoral. Apreensão de CD's e DVD's falsificados. Absolvição do réu em primeira instância por falta de comprovação da materialidade do crime. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Prova pericial por amostragem apta a comprovar as falsificações, não se fazendo necessária a especificação de todos os titulares dos direitos autorais violados. Súmula 574 do
... direitos autorais, restou pericialmente comprovada a contrafação, conduta visada pela norma proibitiva em apreço ... TRIBUNAL DE ... Ora, basta dizer que a pirataria afeta não apenas os direitos autorais sobre o conteúdo ... -
Acordao Nº 136846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Constatada a presença de provas da materialidade e da autoria delitiva, mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, uma vez que a venda de CDs e DVDs falsificados fere bens jurídicos tutelados no art. 5º, XXVII, da CF/88, desautorizando a...
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Acórdãos nº 0034936-15.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0034936-15.2014.8.26.0114; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 31/01/2018)
... delito ao adquirir os produtos objeto originados de contrafação. III - Não se pode considerar socialmente tolerável uma ... III - O combate à pirataria é realizado por órgãos e entidades, governamentais e ... -
Acordao Nº 136846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Constatada a presença de provas da materialidade e da autoria delitiva, mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, uma vez que a venda de CDs e DVDs falsificados fere bens jurídicos tutelados no art. 5º, XXVII, da CF/88, desautorizando a...