contran resolução 182 05
- Processo nº 0272802-82.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Marzo de 2017
- Processo nº 0241401-36.2013.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Marzo de 2017
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Acórdãos nº 2154990-56.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... violação ao artigo 24 da Resolução nº 182 do Contran. Necessidade de ... de Direito Público; Data do julgamento: 25/05/2016; Data de registro: 02/06/2016). Por fim, ...
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Acórdãos nº 2013808-14.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... ência do artigo 19 da Resolução CONTRAN 182/2005. Impetrante que não ...
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Acórdãos nº 1035276-69.2018.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... ;}.y6d{bottom:172.426667pt;}.y58{bottom:182 ... Inteligência da Resolução CONTRAN nº 182/2005 Presença do ... Ana Luiza Liarte, Apelação nº 994.05.095133-1) Assim, correta está a r ...
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Acórdãos nº 1029224-30.2017.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2019
... Resolução CONTRAN nº 182/2005 Presença ... suspensão anteriormente aplicada; b) em 05.05.2017 apresentou defesa prévia no ...
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Acórdãos nº 1024414-90.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Mayo de 2018
... Resolução CONTRAN nº 182/2005 Presença do ...
- Processo nº 0240473-46.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
- Processo nº 0132068-13.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Marzo de 2018
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Acordao N° 1811732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Art. 165 do ctb. Procedimento administrativo. Prescrição intercorrente trienal. Não incidência. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Pretende o recorrente
... Acrescenta que a ... Resolução 404/2012 do CONTRAN, em seu artigo 24, determina ... art. 22 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, a pretensão punitiva prescreve ... -
Acordao N° 1328428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Prescrita a pretensão punitiva (lei 9. 873/99, artigo 1º e resolução 182/2005- contran, artigo 22). Recurso improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal pelo detran-df versa tão somente acerca da ocorrência (ou não) da prescrição punitiva (quinquenal), reconhecida na sentença ora revista. Ii. No caso concreto: (i) o recorrido foi autuado com...
... PUNITIVA (LEI 9.873/99, ARTIGO 1º E RESOLUÇÃO 182/2005- CONTRAN, ... ARTIGO 22). RECURSO ... procedimento administrativo), em 05.4.2010 (id 23702720-p.5 - marco interruptivo da ... -
Acórdão Nº 0713197-81.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
... RECURSO PROVIDO ... 1. A Resolução nº. 182/2005, do CONTRAN, dispõe ... sobre a ... 182/05 do CONTRAN, a qual regulamenta os ...
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Acórdãos nº 1001063-90.2018.8.26.0526 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
... 19, § 1º, I, da Resolução n.º 723/2018 do CONTRAN) – ... 24 da Res. n.º 182/2005 do CONTRAN e art. 265 do CTB ... penalidade - Resolução CONTRAN nº 182/05 - No curso do processo administrativo ...
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Acórdãos nº 1002477-53.2019.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2019
... 19, § 1º, I, da Resolução n.º 723/2018 do CONTRAN) – ... 24 da Res. n.º 182/2005 do CONTRAN e art. 265 do CTB ... penalidade - Resolução CONTRAN nº 182/05 - No curso do processo administrativo ...
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Acórdãos nº 1013825-67.2019.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Abril de 2020
... 19 a 21 e 24 da Resolução 182/05, do CONTRAN. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317797-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2019
Recurso Inominado n.º 0317797-78.2018.8.19.0001 Recorrente: Paulo Cesar Cardoso Recorridos: DETRAN-RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. LIMITAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE UM ÚNICO PROCESSO PELOS PONTOS POR INFRAÇÕES COMETIDAS NO LAPSO TEMPORAL DE 12 MESES, AINDA QUE SEU SOMATÓRIO ULTRAPASSE OS VINTE PONTOS NO PERÍODO. RESOLUÇÃO CONTRAN 182/20
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Acórdão Nº 0711400-07.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-10-2017
... 1. De acordo com o artigo 22, da Resolução nº 182/2005 do ... CONTRAN, a pretensão ... 22 da Resolução Contran nº 182/05, o prazo da ... prescrição punitiva é de cinco ...
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Acórdão Nº 0707264-30.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-08-2018
... E CERTO. RECURSO PROVIDO ... 1. A Resolução nº. 182/2005, do CONTRAN, dispõe sobre a ... da aplicação da penalidade em 22/05/2017, conforme documentos de pp. 84 e 86, tanto ...
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Acórdão Nº 5031896-11.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... 10, da Resoluo n 182/2005 - "Esgotados todos os meios previstos para ... 05-04-2022).REMESSA NECESSRIA. CONSTITUCIONAL E ... 10 DA RESOLUO N 182/05 DO CONTRAN. NUMERAO DA RUADO AUTOR ...
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Acórdãos nº 1043282-53.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... no artigo 10 da Resolução 182/05 do CONTRAN. Ressaltando a ...
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Acórdãos nº 1000142-39.2019.8.26.0319 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... 24, “caput”, da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN. Sentença ... : 04/12/2018; Data de Registro: 05"/12/2018). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ...
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Acórdãos nº 1026551-79.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... 24 da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN – Ofensa aos ... (Apelação Cível nº 994.05.155360-6, Relator: Moacir Peres, Órgão ...
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Acordao N° 1639434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Ementa juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Detran/df. Der/df. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Prescrição. Ocorrência. Penalidade de multa. Alegação de ausência de dupla notificação. Violação à súmula 312 do stj. Inocorrência. Recursos conhecidos e não providos. I. Tratam-se de recursos inominados interpostos pelas partes contra sentença que...
... 8º da Resolução nº 723 do COTRAN, bem como ... aduz que não ... 723/2018, do CONTRAN. Ademais, ... considerando-se que o autor cometeu a infração de trânsito na data de 06/05/2021, incidem as ... disposições da Res ... regras insertas na Resolução nº 182/05 do COTRAN, a qual dispõe, no art. 22, que a ... -
Acórdãos nº 1033749-81.2016.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... 11 da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN - Mantida a ... 11 da Resolução CONTRAN de nº 182/05 (fls. 25 e 27). Afirma que cumpriu ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018987-15.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 018987-15.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ADÃO DE AZEVEDO VIANA, RECORRIDO: DETRAN/RJ- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ RECORRIDO: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE