contran resolução 182 05
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Acordao N° 1431285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Recurso inominado. Infração de trânsito. Art. 165 do ctb. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Autuação em flagrante. Desnecessidade de expedição de notificação própria. Art. 280, vi, do ctb. Notificação para apresentação de defesa expedida no prazo legal. Recursos julgados. Decisões fundamentadas. Ausência de nulidade ou cerceamento
... Com efeito, o art. 22 da Resolução nº ... 182/05 do CONTRAN, vigente à época dos ... -
Acórdãos nº 0117307-24.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... ;}.y8c{bottom:181.386667pt;}.y30{bottom:182 ... 24 da Resolução CONTRAN nº 182/05 e do art. 265 do ...
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Acórdãos nº 0026730-97.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... ;}.y64{bottom:177.550738px;}.y31{bottom:182 ... 24 da Resolução CONTRAN nº 182/05 e do art. 265 do CTB ...
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Acórdãos nº 0083473-30.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... 24 da Resolução CONTRAN nº 182/05 e do art. 265 do CTB ...
- Acórdãos nº 0001358-50.2014.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 1036840-03.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 0001389-07.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... 22 da Resolução do CONTRAN nº 182/05, que diz respeito ...
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Acórdãos nº 0013256-31.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
... Brasileiro e artigo 24, da Resolução nº 182/05 do CONTRAN Precedentes ...
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Acórdãos nº 2171606-77.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... Brasileiro e artigo 24, da Resolução nº 182/05 do CONTRAN – Precedentes ...
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Acórdãos nº 0008861-30.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
... 24 da Resolução CONTRAN nº 182/05, do art. 290, ...
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Acórdãos nº 0000571-73.2010.8.26.0566 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2011
... 24 da Resolução CONTRAN nº 182/05, do art. 290, ...
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Acórdãos nº 0122807-71.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... Brasileiro e artigo 24 da Resolução nº 182/05 do Contran Recurso provido ...
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Acórdãos nº 2026157-25.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... ;}.y5c{bottom:163.946667pt;}.y5b{bottom:182 ... Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Decisão ...
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Acórdãos nº 2026157-25.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... ;}.y5c{bottom:163.946667pt;}.y5b{bottom:182 ... Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Decisão ...
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Acórdãos nº 0020004-45.2011.8.26.0302 de 2ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... ;}.y47{bottom:177.066667pt;}.y61{bottom:182 ... Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Reexame ...
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Acórdãos nº 0014007-81.2013.8.26.0344 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... 24 da Resolução nº 182/05 do Contran” (REsp ...
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Acordao N° 1607332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Código de trânsito brasileiro. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Auto de infração. Presença dos requisitos essenciais. Imposição de penalidade de suspensão de direito de dirigir. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos não consumado. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Realização do teste de etilômetro. Constatação
... 5. Nos termos do art. 22 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN, vigente à data dos fatos, ... - Edital de notificação, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRI
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Acórdãos nº 0133882-10.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... 24 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN que se ...
- Acórdãos nº 2172643-42.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 1038149-98.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 2170601-20.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0148924-02.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... Brasileiro e artigo 24, da Resolução nº 182/05 do CONTRAN Precedentes ...
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Acórdãos nº 0028868-09.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... ;}.yfe{bottom:181.172081px;}.y9a{bottom:182 ... Resolução nº 182/05 do CONTRAN. MANDADO DE ...
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Acórdãos nº 0052946-67.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
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