contranotificação prazo
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Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento” ... 81 “Em uma ... Abre-se, em sequência, a oportunidade de contranotificação (counter-notification) ao autor da postagem inicial. 107 Caso o autor da ...
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Acórdãos nº 1000314-70.2016.8.26.0097 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... previstos” e “ser adimplidas, no mesmo prazo, as demais obrigações contratuais pendentes de ... A contranotificação informa ter realizado todos os pagamentos e expressamente requer ...
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Acórdãos nº 1024816-30.2017.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... Ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional. Causa madura para julgamento. Cláusula ... prescricional ocasionado pela notificação e contranotificação enviada pela ré, onde esta reconheceu a dívida cobrada ...
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Acordao N° 1397901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Créditos decorrentes. Apuração de haveres. Compensação alegada em reconvenção. Inadequação da via eleita. Crédito não demonstrado. Art. 373, ii, do cpc. Recurso conhecido e não provido. 1. Uma vez que a compensação é meio extintivo da obrigação, no limite em que os créditos se compensam, caracterizando-se exceção substancial, é matéria que deve ser
... equivalente a uma prestação de contas), no prazo" de até 30 dias da assinatura do contrato, com o ... objetivo de proceder \xC3" ... (dez) dias úteis contados do recebimento da presente Contranotificação para que a Sra ... Naiane envie o número da conta, agência e banco para ... -
Acordao N° 1423325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão imotivada. Notificação prévia. Ocorrência. Requisitos legais. Observância. Manutenção do contrato. Impossibilidade. Uma vez cumpridos os requisitos legais para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo - a saber: a) previsão contratual de rescisão imotivada do contrato após 12 meses de vigência; b) vigência...
... dos beneficiários, sem necessidade de cumprimento de novo prazo de ... carência – não é possível impor à operadora do plano de ... 33212946) ... Após contranotificação enviada pela apelante, o apelado ofertou duas opções de planos de saúde ... -
Acórdão Nº 0000967-49.2020.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
... 1.7) para que em prazo apropriado apresentasse a documentação ... comprobatória o que é ... Contudo, excelência, conforme comprova contranotificação (mov. 1.8) o ... banco Requerido posicionou-se contrário a legislação ...
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Acórdãos nº 1113067-29.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... não realizado no termo contratual, prorrogação do prazo pelo credor, sem cumprimento, com posterior notificação e ... ção do adquirente, o qual apresentou contranotificação reconhecendo que fora interpelado e que teria prazo de 30 ...
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Acórdãos nº 0215368-13.2010.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... ção extrajudicial para tanto, objeto de contranotificação da ré apelante. Aduz, assim, que não teria ... contranotificação e em sua contestação, que o prazo de término do contrato deveria observar o mínimo de ...
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Acórdão Nº 0004576-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... Agravada, por prazo indeterminado, um espaço na área comum do JOCKEY PLAZA ... SHOPPING ... Apresentou ... contranotificação com alegações que não se sustentam e que não podem ser aproveitadas, ...
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Acórdão Nº 0056615-15.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-12-2022
... apresente a documentação requerida na exordial, no prazo de 5 (cinco) dias, com fulcro no ... artigo 487, inc. I, do CPC ... Em ... que o Banco cumprisse a solicitação ou apresentasse contranotificação com as ... informações relativas aos procedimentos bancários para a ...
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Acórdãos nº 1031735-74.2013.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Monitória Termo de confissão de dívida Prazo quinquenal, insculpido no art. 206, §5º, inc. I, do CC ... reconheceu o débito, por meio do envio de contranotificação, restando interrompido o fluxo do prazo prescricional. Defende ...
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Acordao N° 1673978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cívil. Direito processual civil e civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Venda de imóvel locado. Direito de preferência. Não violação. Multa contratual. Não incidência. Dano material e moral. Inexistência. 1. Para que seja possível ao locatário exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel locado mostra-se necessário, como condição indispensável, que o locatário
... em que ocorreu a desavença comercial, estava vigente contrato com prazo de duração ... programado entre o período de janeiro de 2019 e janeiro ... inicial nenhuma contranotificação, ou qualquer outra espécie de troca de mensagens, que possa ... perceber ... -
Decisão Monocrática Nº 0190700-34.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO ... PARA DESOCUPAR O IMÓVEL NO PRAZO DE 30 ... contrato, afirmando ter expedido contranotificação informando seu interesse em manter a ... Ultrapassado o prazo para ...
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Acórdãos nº 2052248-79.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... PESSOAL (SMP) – DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA PRAZO CONTRATUAL PARA DESOCUPAÇÃO DE 60 DIAS PEDIDO ... 26.0000 - São Paulo - Voto nº 23.896 - L 7 contranotificação acostada a fls. 167/9 (autos da origem). Tal prazo se mostra ...
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Acordao N° 1357543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração. Despejo por denuncia vazia. Contratos de locação e de compra e venda. Postos de gasolina. Distribuidora. Prequestionamento. Ausência de omissões ou contradições. Rejeição. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. De acordo...
... PRAZO DO ART. 59, §1º, INCISO VIII, DA LEI Nº ... 8.245/91. OBSERVÂNCIA ... resilir na contranotificação do ID 12889186, embora tenha afirmado que as ações possuem objetos ... -
Acórdão Nº 0009915-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRANOTIFICAÇÃO DE USUÁRIO. CUMPRIMENTO A RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.059/2023. ILEGALIDADE ... Agravo Interno interposto no último dia do prazo previsto para o mister e fechamento voluntário do prazo, mas superada a ...
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Acórdãos nº 0007338-04.2012.8.26.0358 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... Postula o provimento do recurso. Transcurso do prazo sem oferta de contrarrazões (cf. certidão de fls ... fls. 149). Em contranotificação (fls. 150/151), o apelante respondeu sobre a anuência dos ...
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Acórdãos nº 2237820-45.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... Locação firmada por prazo determinado. Prorrogação. Ação intentada dentro do ... contranotificação citada pelo Magistrado apenas foi recebida pela agravante ...
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Acórdãos nº 2237820-45.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... Locação firmada por prazo determinado. Prorrogação. Ação intentada dentro do ... contranotificação citada pelo Magistrado apenas foi recebida pela agravante ...
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Acórdãos nº 1016362-88.2016.8.26.0361 de 29ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... Fiança. Contrato por prazo determinado. Cláusula prevendo a responsabilidade dos ... da fiança, teria ela, locadora, em contranotificação, condicionado tal exoneração à indicação de novos ...
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Acórdão Nº 0074275-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
... (mov. 16.1) ... desocupação do imóvel pelos agravantes no prazo de 30 (trinta) dias ... Insatisfeitos, os agravantes interpuseram o ... pela notificação e contranotificação extrajudicial juntada no mov. 1.15, onde ... expirado o prazo de 60 ...
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Acórdão Nº 0001119-14.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL PELA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RESISTIDA ... PRAZO RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE CONTRANOTIFICAÇÃO INDICANDO O ... VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DO CUSTO PARA OBTENÇÃO DOS ...
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Acórdãos nº 1016259-46.2016.8.26.0405 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... correspondente bancária, encontra-se sob a sujeição do prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, inciso IV, ... é se quedou inerte, deixando de apresentar contranotificação, não realizando nenhum pagamento. Tratando-se de contrato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Nona turma. (Processo 5001524-60.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... Contudo, no EVENTO 1 - INDEFERIMENTO19 consta Contranotificação Extrajudicial do Hospital Santo Antônio, datada de ... 5- Intime-se o autor para, no prazo" de 10 (dez) dias, requerer a citação do Município de Blumenau em funç\xC3" ...