contrato com condição suspensiva
-
Acórdão nº 1.0000.16.066351-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO - CLÁUSULA SUSPENSIVA - VALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Cabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia.- É válida a cláusula com condição suspensiva estabelecida no contrato de compra e venda...
... Werneck S/A, em 27 de dezembro de 2013, contrato de compra e venda de imvel e produo de ... Desocupao do imvel no prazo da clusula suspensiva (o imvel objeto da ao de Reintegrao de Posse ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... II – contrato de repasse - instrumento de interesse recíproco, ... ência, da licença ambiental e da condição suspensiva ... Art. 13. O proponente apresentará ...
-
Acórdão nº 1.0480.15.006895-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - CONTRATO COM COMISSÃO DE FORMATURA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - APROVAÇÃO DA TURMA - CONDIÇÃO NÃO SATISFEITA - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS - SENTENÇA MANTIDA.- É ônus do suposto lesado comprovar a existência de vício de consentimento no contrato por ele firmado. Não demonstrado o alegado vício, inviável a anulaçã
... Minas, que nos autos da Ao de Anulao de Contrato ajuizada contra STATUS ORGANIZAO FOTOGRFICA LTDA ... efeito, trata-se, a meu ver, de condio suspensiva do negcio, de forma que este somente produziria ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo ... á ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a ...
- Acórdão nº 2013/0351014-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período ... de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda ...
-
Acórdão nº 2300419 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 30-09-2019
... não analisou a circunstância de um contrato de prestação de honorários advocatícios ter ...
-
Processo Nº 37487/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Febrero de 2008
Contrato De Locacao Para Fins Nao Residenciais Com Condicao Suspensiva
... ção Para Fins Não Residenciais Com Condição" Suspensiva. Em Julgamento: ... Dispensa De Licita\xC3" ... 8.666/93 E Posteriores Atualizações). Contrato Celebrado Em 28.09.06. Valor - R$810.000,00 A ... -
Processo Nº 35592/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 15 de Julio de 2008
Contrato De Locacao Para Fins Nao Residenciais Com Condicao Suspensiva
... 8.666/93 E Posteriores Atualizações). Contrato Celebrado Em 14.09.06. Valor - R$1.800.000,00 ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-9958300-65.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
-
Acórdão nº 2013/0125776-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NÃO APERFEIÇOAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada,...
... CONTRATO" DE COMPRA E VENDA. NÃO APERFEI\xC3"ÇOAMENTO. CONDIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0018585-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EXISTÊNCIA. POTESTATIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535...
-
Acórdão nº 2010/0009555-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. TERMO INICIAL. DATA DA REMESSA DA APÓLICE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE FIXAR O TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda...
... PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA ... CONDIÇÃO" SUSPENSIVA ... 1. Deve ser remetida cópia da ap\xC3" ... -
Acórdão Nº 5004981-11.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... Disse querestou estabelecido no referido contrato o pagamento pela r de comisso de 6% sobre o valor ... -se a eficcia do negcio jurdico condio suspensiva, enquanto esta se no verificar, no se ter ...
-
Acórdão Nº 0301723-59.2019.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
... judicial de despesas condominiais.No contrato pactuado e devidamente acostado aos autos, h ... clusula impe, a meu sentir,condio suspensiva ao afirmar que a verba somente estar dotada de ...
-
Acórdão Nº 0003722-70.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-09-2023
... CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE ...
-
Acordao N° 1611783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Interesse processual. Presença. Adjudicação compulsória. Requisitos legais. Hipóteses dos autos. Condiçao contratual. Regularização. Condomínio belvedere green. Condição suspensiva. Implementação. Despesas com infraestrutura. Imposição. Descabimento. Honorários. Critérios de fixação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que...
... CONDOMÍNIO ... BELVEDERE GREEN. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPLEMENTAÇÃO. DESPESAS COM ... , eis que as partes celebraram efetivo contrato de ... promessa de compra e venda de imóvel com ... -
Acordao N° 1654941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Adjudicação compulsória. Requisitos legais. Hipóteses dos autos. Condiçao contratual. Regularização. Condomínio belvedere green. Condição suspensiva. Implementação. Despesas com infraestrutura. Imposição. Descabimento. Honorários. Critérios de fixação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que...
... CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN. CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA. IMPLEMENTAÇÃO. DESPESAS COM ... , eis que as partes celebraram efetivo contrato de ... promessa de compra e venda de imóvel com ... -
Acordao N° 1663529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Preliminar. Documentos juntados em sede recursal. Fato novo. Cabimento. Documentos analisados. Mérito. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Título executivo extrajudicial. Contrato ad exitum. Condição suspensiva. Implementação. Necessária. Fato novo superveniente. Artigo 4
... MÉRITO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ADVOCATÍCIOS ... CONTRATO AD EXITUM ... CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPLEMENTAÇÃO. NECESSÁRIA. FATO ... -
Acórdão nº 50123557920218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO RECONHECIDA. APESAR DE A PARTE EMBARGANTE TER VENDIDO O VEÍCULO TRIBUTADO EM DATA ANTERIOR AO LANÇAMENTO, NÃO HOUVE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MAS SOMENTE A POSSE DIRETA, TENDO EM VISTA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, EM QUE A RESERVA DA...
... veículo, que foi vendido através de contrato particular de compra e venda. Entende, portanto, ... ínio, em que a reserva da propriedade (condição suspensiva) acaba por manter a responsabilidade ... -
Acordao N° 1325374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Embargos de declaração. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Embargos à execução. Honorários advocatícios de êxito. Condição suspensiva. Implementação. Não comprovada. Contradição. Premissa equivocada. Inocorrência. Processo administrativo extinto sem desvio. Debênture. Recompra. Ônus para a empresa. Litigância de má-fé. Afastada. Recurso conhecido e não provido. Acórdão...
... ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPLEMENTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ... 1. As partes celebraram contrato de acompanhamento, elaboração de peças ... -
Acórdão Nº 5006916-61.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... a escritura para fins de obteno de contrato de financiamento, correta a deciso que determinou ... IMOBILIRIA COM TORNA, CONDIO SUSPENSIVA E RESOLUTIVA E DEMAIS AVENAS", FIRMADO ENTRE A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-85.2008.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. I. O Tribunal Regional manteve a ... "não se encontra adstrito a qualquer condição suspensiva". II. A Reclamante postula a reforma ...
-
Acórdão nº REsp 1219583 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR PIGNORATÍCIO. CRÉDITO FUTURO E CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PENHOR. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O JULGADO. 1- Não se viabiliza o especial pela indicada
-
Acordao N° 1246219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Administrativo e civil. Apelação cível. Prescrição da pretensão. Segurança jurídica. Fundação zerbini. Agente comunitário de saúde. ?actio nata?. Ato que não admitiu a autora na tabela especial de emprego comunitário do distrito federal. Não interrupção ou suspensão do prazo quinquenal. Sentença mantida. 1. Em nosso ordenamento, o prazo prescricional está submetido ao princípio da ?actio nata?,...
... -doença é considerado licenciado e seu contrato de trabalho ... fica suspenso. Todavia, não se ... de contrato de trabalho) com a condição suspensiva, instituto de direito civil para ...