contrato comercial de exclusividade
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Acordao N° 1702583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de resolução de contrato. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Contrato de distribuição autêntico. Concessão comercial. Contrato atípico. Cláusula de exclusividade. Inexistência. Resilição imotivada. Comunicação prévia. Direito potestativo. Previsão contratual. Abuso de direito. Ato ilícito. Inexistência. Dano...
... AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE ... CONCESSÃO COMERCIAL ... CONTRATO ATÍPICO. CLÁUSULA DE ... exclusividade, ou seja, comercializava diretamente o produto ... -
Decisão Monocrática N° 07108512420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. ANTECIPAÇÃO DE COMISSÃO. RETENÇÃO DE PARCELA DA COMISSÃO POSTERIORMENTE DEVIDA....
... POSSIBILIDADE. CONTRATO DE REPRESENTAO COMERCIAL. VERIFICAO NO CASO ... AUSNCIA DE EXCLUSIVIDADE. CLUSULA DEL CREDORE. VEDAO. RECURSOS NO ... -
Decisão Monocrática N° 07108512420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. ANTECIPAÇÃO DE COMISSÃO. RETENÇÃO DE PARCELA DA COMISSÃO POSTERIORMENTE DEVIDA....
... POSSIBILIDADE. CONTRATO DE REPRESENTAO COMERCIAL. VERIFICAO NO CASO ... AUSNCIA DE EXCLUSIVIDADE. CLUSULA DEL CREDORE. VEDAO. RECURSOS NO ... -
Acórdãos nº 1013362-21.2015.8.26.0004 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA- ME *CONTRATO" Representação comercial Relaç\xC3" ... demonstrada nos autos Exclusividade que não é requisito para a sua ...
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Acórdão Nº 0045364-09.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PROMOVENTE/RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I. DO CPC/15). PROVAS TESTEMUNHAIS QUE FORAM VALORADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU COM FULCRO NO LIVRE
... REPRESENTAÇÃO ... COMERCIAL E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ... EXCLUSIVIDADE, CUJA COMPROVAÇÃO ... ESTADO DO CEARÁ ... , ou não, comprovado nos autos que o contrato de ... representação comercial firmado pelas ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer ... marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações contempladas ... § 2º As ... das condições relacionadas apenas ao contrato" em que é parte ... Art. 15. O serviço de emiss\xC3" ... da carga de que trata esta Lei, com exclusividade ou não, ainda que de caráter habitual, é ...
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Acórdãos nº 0008735-27.2010.8.26.0566 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2015
... VOTO N.º 5.291 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL. O CONTRATUAL. EXCLUSIVIDADE. JUSTO MOTIVO COMPROVADO. CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 50182758020218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCLUSIVIDADE DO RAMO COMERCIAL DO LOCATÁRIO ENTRE AS LOJAS EXISTENTES NO PRÉDIO. AJUSTE NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. AUSENTE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E CONDUTA IMPUTÁVEL AO LOCADOR. SENTENÇA DE...
... Narrou que firmou com as rés contrato de aluguel comercial, visando se estabelecer com ... as partes não há previsão de exclusividade, no prédio, quanto à locação para exploraçao ... -
Acórdão nº 0012583-34.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2014
... Ação de Rescisão de Contrato de Representação Comercial c/c Perdas e Danos e ... exclusividade" de zona para a Autora nos contratos de representa\xC3" ...
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Acórdão nº 0002447-54.2014.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – CONTRATAÇÃO VERBAL ANTERIOR AO CONTRATO FIRMADO SEM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INCORRÊNCIA – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR - ILÍCITO CONTRATUAL NÃO...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR ... – REJEIÇÃO – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – CONTRATAÇÃO VERBAL ANTERIOR AO CONTRATO MADO SEM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGADO VÍCIO DE ... -
Acórdãos nº 0135656-18.2003.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Pretensão ao reconhecimento de contrato de representação comercial ... ção Inexistência de exclusividade Pretensão para a condenação da ...
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Acórdão Nº 0000465-48.2010.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... Desta forma, em 27/03/2007, as partes celebraram contrato verbal, sem exclusividade, para distribuição dos produtos Wrigley no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1888-16.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INGERENCIA SOBRE O PROCESSO PRODUTIVO E OS EMPREGADOS E DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O contrato de facção é aquele contrato de natureza civil, em que a indústria contrata uma empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem qualquer ingerência na produção. Não tem como objetivo, portanto, o...
... 6ª Turma ACV/gvc/ ... CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... PRODUTIVO E OS EMPREGADOS E DE EXCLUSIVIDADE" NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O contrato de facç\xC3" ... isso não descaracteriza a natureza comercial do contrato. Neste contexto, não há como se ... -
Processo nº 0279378-04.2009.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... ção. Direito empresarial. Contrato de franchising. ... franquia comercial ... do Ceará, representasse com exclusividade a marca ré naquele ...
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Acórdão Nº 5003181-12.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE EXCLUSIVIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO DOS CREDORES. MAGISTRADA QUE, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, HAVIA REJEITADO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO EXIBIDOS PELAS AGRAVANTES E ASSEGURADO A POSSIBILIDADE DA...
... o cumprimento da sentena proferida nos autos da ao de resoluo de contrato n. 0073702-86.2008.8.24.0023, dizendo-se credores da quantia atualizada de ... CONTRATO DE CESSO DE PONTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE EXCLUSIVIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENA.INSURGNCIA CONTRA A DECISO QUE REJEITOU ... -
Acórdãos nº 1000382-10.2017.8.26.0477 de 16ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... rescisão imotivada - representação comercial - relação jurídica incontroversa - ato verbal - cláusula de exclusividade não comprovada - arts. 27, “e” e 31, ... porque, alega a existência de contrato verbal, de sorte a incumbir-lhe, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; ... III - Capacidade ... , ouvida a ANP, fixar o perodo de exclusividade que tero os carregadores iniciais para explorao ... (dez) anos, contados do incio da operao comercial do respectivo gasoduto de transporte ...
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Acórdão nº 0104088-77.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
... AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, COM CLAÚSULA DE ... ção comercial, com claúsula de exclusividade por zoneamento. Violação ... Obrigação de pagar ...
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Acórdãos nº 0024523-97.2012.8.26.0344 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Ação de rescisão de contrato c.c. indenização. Autora alega que ... de distribuição com exclusividade. Rés que, por sua vez, ... contrato de representação comercial. Matéria não abarcada pela esfera de ...
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Acordao N° 1334093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Contrato de representação comercial. Observância da lei n° 4. 886/65. Preliminares de nulidade da sentença rejeitada. Rescisão contratual por culpa da representada. Quebra da cláusula de exclusividade. Enriquecimento ilícito. Comissões devidas somente em relação às vendas realizadas e liquidadas. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Sentença
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ... COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DA ... REPRESENTADA.QUEBRA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. ENRIQUECIMENTO ... ILÍCITO. COMISSÕES DEVIDAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-59.2012.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença que deixara de reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda empresa reclamada, por se tratar de serviços de facção, prestados pela primeira reclamada, sem exclusividade, àquela. Assim, adotar conclusão em sentido diverso demandaria a reapreciaçã
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O Tribunal Regional manteve a ... pela primeira reclamada, sem exclusividade, àquela. Assim, adotar conclusão em sentido ... prova da exclusividade da relação comercial. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO.CONFIGURAÇÃO.1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danosmorais, em virtude de suposto rompimento unilateral - e semnotificação prévia - de contrato de distribuição firmado entre aspartes.2. Ação ajuizada em 14/11/2007. Recurso especial concluso aogabinete
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Acórdão Nº 0011526-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-08-2023
... INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL PARA POSTO DE ... COMBUSTÍVEIS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NA COMPRA DE ... COMBUSTÍVEL JUNTO ÀS EMPRESAS ...
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Acórdão Nº 5032068-57.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... TESE AFASTADA. PROVA ORAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO.CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INAPLICABILIDADE AO ...