contrato compra e venda bem movel

Competência recursal. Demanda de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização de danos materiais e morais, lastreada em contrato de compra e venda de bem móvel corpóreo. Matéria que não se insere na competência desta Câmara. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, à luz do disposto no art. 5º, III.14, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial desta...

Apelação. Competência recursal. Demanda de indenização de danos morais lastreada em contrato de compra e venda de bem móvel corpóreo. Matéria que não se insere na competência desta Câmara. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, à luz do disposto no art. 5º, III.14 da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação.  

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL, COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DO DOCUMENTO DA MOTOCICLETA DADA COMO PARTE DO PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO NO JET SKI ADQUIRIDO. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Alega a apelante que o réu deveria entregar o documento da motocicleta para possibilitar...

Competência. Ação de rescisão de contrato. Negócio jurídico envolvendo bem móvel. Compra e venda de mercadorias (vestuário). Competência para a demanda que é atribuída a uma das Câmaras da subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, inciso III, item III.14. Não conhecimento da apelação, com ordem de remessa dos autos à...

BEM MÓVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato de compra e venda de cana-de-açúcar – Prescrição quinquenal - Safra de 2012/2013 entregue à usina – Pagamento não realizado - Má qualidade do produto não comprovada – Ônus exclusivo da ré – Ação parcialmente procedente – Recurso desprovido, com observação.  (TJSP;  Apelação 1010343-68.2016.8.26.0037; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.INSURGÊNCIA DA AUTORA.PLEITO VISANDO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO RÉU. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO LEVADA À EFEITO. ENTREGA DO DUT PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM MÓVEL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO, EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROPOSITURA TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DE CONDUTA OU PARALISAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL POR FATO IMPUTÁVEL À DEMANDANTE. INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO

BEM MÓVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – REFORMA PARCIAL – PROVA DE PAGAMENTO DE ALGUMAS DAS PARCELAS COBRADAS PELA RÉ – MORA CONTRATUAL, PORÉM, QUE PREVALECE – MODIFICAÇÃO PARCIAL DA CLÁUSULA 7ª DO CONTRATO, QUE PREVIA A PERDA DO TOTAL DAS PARCELAS PAGAS EM CASO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INCABÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL ACERCA DA CLAÚSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INCONCEBÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.1.Trata-se de apelação que visa reformar a sentença a quo que julgou improcedente a Ação Cautelar de Busca e Apreensão manejada pelo autor, diante do descumprimento do

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (RETROESCAVADEIRA) CUMULADA COM PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O CONTRATO E REINTEGRAR A POSSE DO BEM À AUTORA (VENDEDORA), MAS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO RÉU E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PELO USO DA MÁQUINA ATÉ DETERMINADO VALOR. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. APELO 01, DA...

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DANOS MORAIS – Autora celebrou contrato de compra e venda do veículo "Amarok" (placas FIC-3092) com o Requerido Edson – Ausência de entrega do bem (contrato não aperfeiçoado) – Posterior alienação daquele veículo ("Amarok") ao Requerido Lourival, com pagamento mediante a celebração de contrato de financiamento entre o Requerido Lourival

DIREITO CIVIL. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL PARA RECLAMAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. ART. 26, INC II E § 3.º DO CDC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Em caso de existência de vícios ocultos em bem durável, o prazo para reclamação, de caducidade, é de noventa dias contados do momento em que

APELAÇÃO. Compra e venda de bem móvel (forno industrial). Contrato verbal. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. - Recurso de apelação da ré revel. Restrição à análise das questões essencialmente de direito e aquelas sob as quais não se forma preclusão, vedada a apreciação de matérias que envolvam situações que deveriam ter sido deduzidas em sede de contestação, e não em grau de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM MÓVEL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO EM FAVOR DO VENDEDOR EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É OPONÍVEL À EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PARA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO BEM. PENHORA QUE RECAI SOBRE A COISA DADA EM...

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese de cobrança indevida decorrente de contrato de compra e venda de bem móvel. Equívoco reconhecido pela empresa ré. Sentença que condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da ré sustentando a inexistência de dano moral. Inconformismo acatado. Dano moral. Necessidade de efetivo prejuízo. Mera...

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Contrato de compra e venda de bem móvel - Embargos à execução – Efeito suspensivo – Negado – Decisão mantida. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e, ausentes os requisitos previstos no parágrafo 1º, do art. 739-A, do CPC/1973 (art. 919, § 1º, do CPC/2015), não há razão para que a medida seja...

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência da autora. Contrato de compra e venda de bem móvel firmado com a corré WEA Comércio de Veículos. Financiamento de parte do valor junto à corré Banco Pan. Afirmação da autora de que queria tomar o empréstimo em outra instituição financeira, mas não foi observada tal vontade pela primeira ré. Alegação de vício na...

COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DURANTE A VIGÊNCIA DO PRAZO DA GARANTIA E ANTES DO INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de contrato de compra e venda de bem móvel, a alegação de vício oculto enseja a possibilidade de a autora requerer a extinção do negócio ou

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS - Requerida que celebrou contrato estimatório com a empresa V&N Veículos - Veículo alienado a terceiro, que revendeu o bem ao Autor (no valor de R$ 10.000,00) - Ausente a transferência do registro de propriedade do veículo - Autor que não adquiriu a propriedade do bem (comprou o veículo de terceiro que não figurava como...

Competência recursal – Contrato de compra e venda bem móvel (veículo) - Matéria da competência preferencial da Subseção III, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça – Precedentes - Recurso não conhecido, com a determinação de remessa.  (TJSP;  Apelação Cível 1015591-13.2016.8.26.0361; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das

Agravo de instrumento – Ação ordinária com pedido de liminar – Contrato de compra e venda de bem móvel - Tutela antecipada - Indeferimento de liminar – Decisão mantida. Se a situação das partes ainda não está suficientemente aclarada para avaliar-se a necessidade e cabimento da antecipação de tutela, deve ela ser negada - De qualquer modo, assim como a tutela antecipada pode ser revogada ou...

Agravo de instrumento – Ação de busca e apreensão – Contrato de compra e venda de bem móvel – Justiça gratuita – Tutela antecipada - Empresário individual. Em relação ao pleito de tutela antecipada, trata-se de questão que não foi objeto da r. decisão agravada; portanto, não se há de conhecê-la neste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Para a concessão da justiça gratuita...

Bem móvel – Veículo automotor - Contrato verbal de compra e venda - Ação de rescisão contratual – Demanda de vendedor em face de adquirente, pessoas naturais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na determinação de busca, apreensão e bloqueio via sistema RENAJUD do veículo entregue pelo autor – Manutenção – Cabimento – Ausência dos requisitos constantes no art. 300, do NCPC -...

VOTO Nº 29.983 Contrato de compra e venda de bem móvel. Aborrecimentos experimentados pelo autor que ultrapassam aqueles vividos quotidianamente. Dano moral configurado. Indenização devida, devendo ser mantida na quantia arbitrada pelo juiz de origem (R$3.000,00), eis que compatível com as circunstâncias do caso vertente, não impondo gravame excessivo à agente ou gerando vantagem desproporcional à

Execução para entrega de coisa certa. Contrato de compra e venda de bem móvel. Instrumento no qual o devedor se obrigou a pagar os valores lá indicados. Inexistência de cláusula de reserva de domínio. Falta de título hábil à execução para entrega de coisa certa que impunha indeferir a petição inicial. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1000467-27.2017.8.26.0111; Relator (a): Arantes Theodoro;