contrato compra e venda quinhão hereditário
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Acórdão nº 1.0000.22.025218-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.Não havendo a demarcação, ainda que de fato, da fração pertencente a cada condômino do imóvel rural, inviável a concessão de liminar de desocupação do imóvel por um dos...
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Acórdão nº 1.0000.17.031125-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - IRMÃOS DO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO - BENS PARTICULARES - HERANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil brasileiro, devendo o companheiro participar da sucessão hereditária nos mesmos termos que o cônjuge. 2. A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de...
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Acórdão nº 1.0000.17.031125-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - IRMÃOS DO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO - BENS PARTICULARES - HERANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil brasileiro, devendo o companheiro participar da sucessão hereditária nos mesmos termos que o cônjuge. 2. A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de...
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Acórdão nº 1.0105.15.022634-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - SENTENÇA: NULIDADE. Por não ter sido julgado o pedido de habilitação feito na origem, bem como por não ter havido a correta intimação das partes envolvidas no litígio, é nula a sentença por ofensa ao devido processo legal.
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Acordao N° 1644192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Alienação antecipada de imóvel. Anterior à partilha. Discordância de herdeiro. Esboço de partilha. Dimensão do espólio. Suspensão. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A alienação antecipada de bens antes da partilha do espólio somente será admitida em situações excepcionais, quando mostrar-se mais benéfica para os herdeiros (art. 619,...
... manifestou sua discordância com a venda antecipada do bem, que constitui quase a ... , que recentemente recebeu proposta de compra pelo importe de R$ ... 12.000.000,00 (doze ... Argumentam os agravantes que o quinhão do herdeiro discordante representa apenas 10% ... hereditário. ( ... ) 6. Agravo de instrumento conhecido e não ... , que os agravantes já apresentaram o contrato firmado com a ... empresa que fará o ... - Decisão Monocrática Nº 5017255-42.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-10-2020
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Decisão Monocrática Nº 0628387-41.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-11-2018
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO POR SUPOSTO CREDOR DE HERDEIRA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA NO JUÍZO CÍVEL VISANDO O ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO EM QUESTÃO.
... probabilidade do direito decorrente do contrato ... de honorários e do recibo de honorários; c) ... quinhão e da posse dos bens herdados, consistente em ... imissão na posse de parte do acervo hereditário por ... terceiros que sequer possuíam relação ... CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO PRÓPRIA ... -
Acórdão Nº 0021667-33.2009.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... DEMANDA ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. EMBASAMENTO NA OCORRÊNCIA ... -fé da contestante é clara, sendo que o contrato entre a autora e a ré Transportes Sobral e ... quinhão hereditário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 5002486-92.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... Ltda ME, por meio do sócio Rafael, contrato" verbal, por tempo indeterminado, para distribuiç\xC3" ... BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ... RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD ...
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Acordao N° 1688689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil. Família. Dupla apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Partilha de bens. Sentença ultra petita. Inobservância ao rito do inventário. Preliminar acolhida. Correção mediante decote do excesso. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Recurso da autora improvido. Recurso dos réus parcialmente provido. Sinopse fática: destina-
... partilha para discussão do quinhão hereditário a que cada um dos herdeiros faz jus, ... ão foi adquirido em 1968 por meio de contrato de compra e venda/financiamento, parcelado em ... -
Acórdão Nº 0300550-77.2015.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-08-2023
... , denominado de "cessão de direitos do contrato particular de promessa de compra e venda", é ... à sucessão aberta, especificamente a quinhão componente do acervo hereditário sobre o ...
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Processo nº 0082055-46.2013.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DATADA ... contrato de ... quinhão ... que tem por objeto quinhão hereditário ...
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Acordao N° 1690775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelações cíveis - duplicidade de intimações: prevalência da efetuada no portal eletrônico sobre a do dje (lei 11. 419/06, arts. 4º e 5º) - oposição: ausência de prova do domínio alegado pelo opoente. Recurso da terracap não conhecido por carência de interesse recursal em alterar os fundamentos da sentença que não lhe causou prejuízo - reivindicatória: comprovadas a propriedade da terracap, a...
... , bem como em virtude de apenas parte do quinhão ... de Sebastião de Souza e Silva (75ha) ter ... compra e venda de uma área de 156,711 alqueires da ... compra do quinhão hereditário de Victorino Bevinhati e sua esposa, em 1956, ... de lei, ato do Poder Público ou contrato com ele ... celebrado. Configura-se mera ... -
Acordao N° 1690748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelações cíveis - duplicidade de intimações: prevalência da efetuada no portal eletrônico sobre a do dje (lei 11. 419/06, arts. 4º e 5º) - oposição: ausência de prova do domínio alegado pelo opoente. Recurso da terracap não conhecido por carência de interesse recursal em alterar os fundamentos da sentença que não lhe causou prejuízo - reivindicatória: comprovadas a propriedade da terracap, a...
... , bem como em virtude de apenas parte do quinhão ... de Sebastião de Souza e Silva (75ha) ter ... compra e venda de uma área de 156,711 alqueires da ... compra do quinhão hereditário de Victorino Bevinhati e sua esposa, em 1956, ... de lei, ato do Poder Público ou contrato com ele ... celebrado. Configura-se mera ... -
Acordao N° 1690759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelações cíveis - duplicidade de intimações: prevalência da efetuada no portal eletrônico sobre a do dje (lei 11. 419/06, arts. 4º e 5º) - oposição: ausência de prova do domínio alegado pelo opoente. Recurso da terracap não conhecido por carência de interesse recursal em alterar os fundamentos da sentença que não lhe causou prejuízo - reivindicatória: comprovadas a propriedade da terracap, a...
... , bem como em virtude de apenas parte do quinhão ... de Sebastião de Souza e Silva (75ha) ter ... compra e venda de uma área de 156,711 alqueires da ... compra do quinhão hereditário de Victorino Bevinhati e sua esposa, em 1956, ... de lei, ato do Poder Público ou contrato com ele ... celebrado. Configura-se mera ... -
Acórdão Nº 0306152-53.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
... de Rio do Sul, Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Danos Morais, ... com a requerida, em junho de 2017, a compra de um terreno ofertado por esta, localizado no ... de tutela de urgência, a restrição de venda e transferência relativa ao direito do quinhão hereditário da ré na matrícula do imóvel, e, ao final, a ...
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Acordao N° 1663115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário. Pedidos. Identidade em relação a recurso anterior. Matéria já analisada. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Configuração. Conhecimento parcial do recurso. Impugnação à gratuidade de justiça. Não cabimento. Questão preclusa. Recebimento de valores. Confissão da parte. Atualização monetária. Questão a ser dirimida nos autos do inventário....
... desse valor de seu quinhão hereditário, deve ser dirimida perante o juízo ... A venda" de bens no curso do inventário é ato extraordin\xC3" ... de valor a mais do que constou no contrato de compra e venda deve ser ... discutida em vias ... -
Decisão Monocrática nº 50554462420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 29-04-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. contrato de compra e venda de PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E ... Porém, a quantificação de cada quinhão hereditário e a individualização da fração ...
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Decisão Monocrática N° 07386308320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Cuida-se de Agravo de Instrumento (ID 31199253), com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo Exequente ante a decisão proferida em execução de título extrajudicial n. 0700599-59.2019.8.07.0001, que indeferiu pedido de penhora de direito aquisitivo de imóvel com alienação fiduciária, indeferiu instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu...
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Acórdão Nº 0628387-41.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO POR SUPOSTO CREDOR DE HERDEIRA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA NO JUÍZO CÍVEL VISANDO O ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO EM QUESTÃO. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO PARALELA DESSA MATÉRIA NO INVENTÁRIO DO PAI FALECIDO DA SUPOSTA DEVEDORA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
... posse de parte do acervo hereditário por terceiros que sequer possuíam relação ... Em suma, a querela tem origem no contrato de honorários ... advocatícios firmado em ... % (vinte e cinco por cento) do total do quinhão hereditário da ... requerida ... Além disso, ... CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO PRÓPRIA ... ... -
Acórdãos nº 2048638-11.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... quinhão de que disponha o co-herdeiro , pode ... ão, se a título gratuito, ou de compra e venda, se a título oneroso. A ... ou a estranho, o seu quinhão hereditário. A cessão pode ser gratuita ou onerosa, ... 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se ...
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Acordao N° 1755121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Espólio. Titular do domínio. Matrícula do imóvel. Partilha. Inocorrência. Herdeiros. Posse indireta. Ilegitimidade passiva. Princípio da continuidade registral. Dever de observância. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A concessão da adjudicação compulsória...
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESPÓLIO ... TITULAR DO DOMÍNIO ... ao encerramento de inventário, firmou contrato de ... promessa de compra e venda do imóvel com ... Dessa forma, cada herdeiro possui um quinhão "ideal" e abstrato da herança, que se refere ... ão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da ... herança considerado ... -
Decisão monocrática nº 1028615-97.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 20-12-2023
... a alienação de fração superior do quinhão hereditário, bem como a pretensa sucessora de um ... ário três contratos, que comprovaram a venda da parte do imóvel realizada pelos herdeiros Gil ... pela herdeira que pretende a anulação da compra e venda ... Sustenta que o Código Civil de ... ção específico decorrente da lei ou do contrato, não sendo cabível se arrimada em dever geral ...
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Acórdão nº 1008817-53.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008817-53.2023.8.11.0000AGRAVANTES: ROLANDO SANDOVAL ROCHA, ADRIANO SANDOVAL ROCHA, JULIETA BARBOSA SANDOVAL ROCHA e ALESSANDRA APARECIDA SANDOVAL ROCHA AGRAVADA: INGRID CRISTINA SANDOVAL ROCHAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS (COBRANÇA) E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊ
... dos bens que compõem o acervo hereditário pelos herdeiros requeridos/agravantes em razão ... contrato de locação por adesão, ao impor clausulas ... de mercado tanto para aluguel quanto para venda, e o veículo com base na tabela FIPE/ 2023 ” , ... as tentativas para que fosse: a) feita a compra da sua parte da herança pelos requeridos; ou b) ... o patrimônio, a fim de receber o seu quinhão; ou, ainda, c) feito o pagamento dos alugueis ...