contrato compra e venda quinhão hereditário

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR DE DESPEJO ANTERIORMENTE CONCEDIDA E ACOLHEU PEDIDO RECONVENCIONAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA LIMINAR E DOS EFEITOS DO CONTRATO –...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ENTRE VIVOS. SUCESSÃO INICIADA COM O FALECIMENTO DA VENDEDORA. UNIDADE DA HERANÇA E INDIVISIBILIDADE DO DIREITO DOS COERDEIROS ATÉ QUE SEJA FEITA A PARTILHA. INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NO INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA DOS

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS C/C PERDAS E DANOS. BENS E HAVERES QUE TERIAM SIDO ADQUIRIDOS PELO GENITOR DO AUTOR E LITISCONSORTES. REGISTRO EM NOME DE FAMILIARES (MÃE E IRMÃS). SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DO APONTADO TITULAR. PRETENSÃO DE RETORNO DO PATRIMÔNIO AO ACERVO HEREDITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO.

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento de Averbação de Revisão de Numeração e Registro de Escrituras de Cessão e de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários. Oficial Registrador Obstou O Registro Pretendido. Sentença de Procedência Da Dúvida. Encaminhamento Dos Autos Ao E. Conselho Da Magistratura,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. PARTILHA AMIGÁVEL. RESERVA DA ÁREA PELOS HERDEIROS. CONFISSÃO. RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. ART.

Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Objeto. Alugueres gerados por imóvel comum e detido com exclusividade por herdeiras. Condomínio indiviso. Condômino desprovido da posse. Indenização. Cabimento. Fixação de forma proporcional. Fixação sobre metade do valor da avaliação. Proporcionalidade à fruição do bem com outra herdeira, coproprietária, não integrante da lide....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.VENDA DE IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA PELA EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO. PRETENSÃO DE FILHOS-HERDEIROS AO RESSARCIMENTO NA PROPORÇÃO DE SEUS QUINHÕES.HERDEIROS COM DIREITO À PARTILHA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO FALECIDO GENITOR. BEM ALIENADO PELA EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS AOS CORRÉUS POR MEIO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVIR EM DETERMINADAS FASES DO PROCESSO-CONTEXTO FÁTICO LITIGIOSO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INCAPAZ - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SENTENÇA - EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - ARGUIÇÃO DA USUCAPIÃO EM DEFESA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVIR EM DETERMINADAS FASES DO PROCESSO-CONTEXTO FÁTICO LITIGIOSO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INCAPAZ - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SENTENÇA - EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - ARGUIÇÃO DA USUCAPIÃO EM DEFESA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO CELEBRADO POR REPRESENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. I - Pela teoria da asserção, a relação jurídica será analisada como base no afirmado pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU A VENDA DE UM DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. PLEITO INCIDENTAL FORMULADO PELO COMPANHEIRO DA DE CUJUS DE ANULAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO. DESCABIMENTO. O VÍNCULO JURÍDICO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O RECORRENTE E A AUTORA DA HERANÇA FOI RECONHECIDO EM MOMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E AO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. JUÍZO DA ORIGEM QUE RECONHECE A NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE.PRETENDIDA VALIDAÇÃO E CONVERSÃO DA CESSÃO FORMALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. INVIABILIDADE. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS. FORMA PRESCRITA EM LEI NÃO ATENDIDA (ART. 1793, CÓDIGO CIVIL). NULIDADE EVIDENCIADA (ART. 166, IV, CÓDIGO

Contrato de promessa de compra e venda de gleba de terra. Art. 1° do Decreto-Lei n° 745/69. Súmula n° 76. Precedentes da Corte. 1. A interpelação a que se refere o art. 1° do Decreto-Lei n° 745/69 é indispensável para constituição do devedor em mora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 697.689/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI, SOB PENA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários somente é válida se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.Não havendo a demarcação, ainda que de fato, da fração pertencente a cada condômino do imóvel rural, inviável a concessão de liminar de desocupação do imóvel por um dos...

AGRAVADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - IRMÃOS DO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO - BENS PARTICULARES - HERANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil brasileiro, devendo o companheiro participar da sucessão hereditária nos mesmos termos que o cônjuge. 2. A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - IRMÃOS DO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO - BENS PARTICULARES - HERANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil brasileiro, devendo o companheiro participar da sucessão hereditária nos mesmos termos que o cônjuge. 2. A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (CPC/2015). RECURSO DA AUTORA. DEMANDA ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. EMBASAMENTO NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. VIABILIDADE DA DEMANDA ATRELADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA

Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Alienação antecipada de imóvel. Anterior à partilha. Discordância de herdeiro. Esboço de partilha. Dimensão do espólio. Suspensão. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A alienação antecipada de bens antes da partilha do espólio somente será admitida em situações excepcionais, quando mostrar-se mais benéfica para os herdeiros (art. 619,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - SENTENÇA: NULIDADE. Por não ter sido julgado o pedido de habilitação feito na origem, bem como por não ter havido a correta intimação das partes envolvidas no litígio, é nula a sentença por ofensa ao devido processo legal.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Nulidade de Negócio Jurídico (escritura Pública de Promessa Cessão de Direitos Hereditários). Lote Nº 35, Da Rua Projetada ¿a¿ Do ¿loteamento a Ser Aprovado Pelas Autoridades¿ Adquirido por Arino de Souza Mattos, Através de Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, Datada de 15/09/1964. Com O Falecimento de Arinos de Souza Mattos, Em 1995, Seus Herdeiros, Em

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES". CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, AFASTA A PRELIMINAR AVENTADA NAS CONTESTAÇÕES E, POR CONSEGUINTE, MANTÉM OS RÉUS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCONFORMISMO DO TERCEIRO DEMANDADO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO...