contrato de cessão de direito
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder ... - conceder anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessão de lavra cuja ... estabelecidas em lei, regulamento ou contrato; ... III - o produto do pagamento da taxa anual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000219-87.2018.5.06.0002), 21-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM. FORMALIDADES. Nos termos do artigo 87-A da Lei 9.615/98 "O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo". Claro está, portanto, que o contrato...
... CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM. FORMALIDADES ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dia com suas obrigações é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ... ão, os servidores detentores de termos de cessão de uso cujas ocupações iniciaram-se entre 1o de ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato de Comodato 01.2021. Cessão do direito de uso do licenciamento do ECONSIG – Sistema El etrônico, via internet, de Reserva de Margem e Controle de Consignações, com desconto em folha de pagamento, de propriedade do Comodante. COMODATÁRIA: AD Diper e COMODANTE: ZETRASOFT LTDA. CNPJ 03.881.239/0001-06. Vigência: 60 meses a...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores ... Ill - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... § 4º Na hipótese da cessão de que trata o § 3º: ... I - será mantida a ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
- extrato de Termo de Contrato de Cessao de Direito Real de Uso nº 2/2019
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Lei nº 10.859 de 14/04/2004. ALTERA A LEI 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 7º (Revogado)" ... "Art. 8º O contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, as ssões de posse e as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do direito ...
- Em vigor Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ... § 1° Se ficar comprovado ... ção de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos ... II - aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de ... , cinqüenta e um por cento do capital com direito a voto e ter o efetivo poder de gestão da nova ... , pelo menos, dois anos, sendo facultada a cessão deste direito a entidade de prática desportiva, ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ... para assinar os atos de alteração do contrato social ... § 1º Na hipótese de que trata este ...
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO SOB O REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... deste artigo não se aplica aos casos de cessão ... § 2o Até que seja processada a sua ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... minoritários fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas participações ... , poderá formalizar termos de entrega ou cessão provisórios de bens imóveis não operacionais ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... ógico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo ...
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Acórdão Nº 0020105-61.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
EMENTA DIREITO DE IMAGEM. Manutenção da sentença quanto à declaração da nulidade do contrato de cessão de imagem e o reconhecimento da natureza salarial da parcela. Provimento negado ao recurso do reclamado.
... EMENTA DIREITO DE IMAGEM. Manutenção da sentença quanto à eclaração da nulidade do contrato de cessão de imagem e o reconhecimento da ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... § 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 ... úde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos ... § 3o As despesas de que ...
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Acórdão nº 2013/0364297-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SOCIETÁRIO. CESSÃO DE ... modificação do contrato ...
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Acórdão nº 1.0079.14.065806-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM PELO EMBARGANTE. FOTOCÓPIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO. IMPUGNAÇÃO DA LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ART. 428 E 429 DO CPC/2015. - Não obstante seja facultada ao embargante a juntada de cópias reprográficas dos documentos de propriedade do imóvel, a partir da impugnação...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... posicionado na data do reajustamento do contrato, extinguindo-se responsabilidade do FVCS sobre o ... ção de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel ... do SFH até 25 de outubro de 1996, o direito de optarem pela concretização da operação nas ...
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Acórdão nº 2013/0084540-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO ...
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Acórdão nº 1.0352.16.003898-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO - ANULAÇÃO DO CONTRATO - RESTABELECIMENTO DO "STATUS QUO ANTE" - VALORES PAGOS PELO AUTOR - INCONTROVÉRSIA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE. Anulado o contrato deve ser restabelecido o "status quo ante", nos termos do art. 182 do Código Civil. Não havendo impugnação específica do réu quanto aos...
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Acórdão nº 1.0352.16.003898-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO - ANULAÇÃO DO CONTRATO - RESTABELECIMENTO DO "STATUS QUO ANTE" - VALORES PAGOS PELO AUTOR - INCONTROVÉRSIA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE. Anulado o contrato deve ser restabelecido o "status quo ante", nos termos do art. 182 do Código Civil. Não havendo impugnação específica do réu quanto aos...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ... ou qualquer outra modalidade de cessão de sua utilização nas atividades de navegação ...