contrato de cessão de direito
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Acórdão nº 1.0352.16.003898-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO - ANULAÇÃO DO CONTRATO - RESTABELECIMENTO DO "STATUS QUO ANTE" - VALORES PAGOS PELO AUTOR - INCONTROVÉRSIA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE. Anulado o contrato deve ser restabelecido o "status quo ante", nos termos do art. 182 do Código Civil. Não havendo impugnação específica do réu quanto aos...
..., que, nos autos da "ação rescisão de contrato c/c restituição de quantias pagas," ajuizada em ... do contrato, negou ao apelante o direito de ser ressarcido dos valores despendidos em ..., em 23 de junho de 2013, acordaram a cessão, para o autor, dos direitos decorrentes do ... -
Acórdão nº 1.0352.16.003898-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO - ANULAÇÃO DO CONTRATO - RESTABELECIMENTO DO "STATUS QUO ANTE" - VALORES PAGOS PELO AUTOR - INCONTROVÉRSIA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE. Anulado o contrato deve ser restabelecido o "status quo ante", nos termos do art. 182 do Código Civil. Não havendo impugnação específica do réu quanto aos...
..., que, nos autos da "ação rescisão de contrato c/c restituição de quantias pagas," ajuizada em ... do contrato, negou ao apelante o direito de ser ressarcido dos valores despendidos em ..., em 23 de junho de 2013, acordaram a cessão, para o autor, dos direitos decorrentes do ... -
Acórdão nº 1.0349.12.001869-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DITO CELEBRADO EM DETRIMENTO DE INTERESSES DE MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO IMPROCEDENTE -...
..., em "Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Pertencente a Menor ... que referido negócio é nulo de pleno direito, uma vez que a genitora só poderia dispor de 50% ... com referido ato, tenho por válida a cessão particular de direito de uso ali realizado. (..) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177273-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE REDE HOTELEIRA - RESCISÃO CONTRATUAL PELA CESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE CULPA DA CEDENTE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - REPASSE DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS DO NEGÓCIO AO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO VERIFICADOS. No caso de resolução de contrato de cessão de direito de uso de...
..., sustentando que firmou com a ré um contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6120, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis de Instituições Federais de Ensino e da Outras Providencias.
... especial ou mantidas por fundações de direito público, poderão alienar, mediante contrato de ... hipótese será permitida a doação ou cessão gratuita, a qualquer título, de bens imóveis ...
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Acórdão nº 2014/0297819-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 5.988/73, ARTS. 17 E 53, § 1º. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO À MARGEM DO REGISTRO PARA VALER CONTRA TERCEIROS....
...AÇÃO . DE . CUMPRIMENTO DE CONTRATO" C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS . MATERIAIS E\xC2" MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LEI . ... o cessionário não pode opor seu direito . ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...íveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de ...
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Acórdão nº 2012/0045616-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 24, INCISO II, 28, 29, E 79, §1º, DA LEI Nº 9.610/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIAS. EXEMPLARES DOADOS ...
...DIREITO...CESSÃOCONTRATO" . ESCRITO. . IMPRESCINDIBILIDADE. . INTERPRETA\xC3"... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Agricultura, para os ulteriores fins de direito. § 2º. O C.N.A.E.E. organizará planos de ...contrato não será levada em conta na revisão de ...Art. 116. A cessão total ou parcial da autorização e a mudança de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0041300-62.1994.5.06.0291 (00413-1994-291-06-00-9)), 17-05-2012
EMENTA: ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRANSITÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese em que a empresa, mediante contrato de cessão, transfere o direito de explorar atividade, por tempo determinado, sob regime de arrendamento, tem-se sucessão, em caráter especial e transitório, respondendo o sucedido, subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas reconhecidos judicialmente, inclusive porque todo o
... hip ó tese em que a empresa, mediante contrato de cess ã o, transfere o direito de explorar ... -
Acórdão nº 0357364-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE OCUPAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL HOTELEIRA EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VAGA NÃO DISPONIBILIZADA NO PERÍODO ESCOLHIDO PELOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO DO PACTO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 22 DE SETEMBRO DE 1964. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Contrato - Escritura de Cessão de Direito a Promessa de Compra e Venda.
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Acórdão nº 1006259-78.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da relação consumerista, incumbe à parte contratada o ônus de...
....0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE CESSÃO" DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO \xE2"... -
Acórdão nº 1.0000.22.114824-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM - GESTÃO TEMERÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO COM OS AUTOS - LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE CONFIGURADA - VALIDADE DO CONTRATO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - CONSTATAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE.- O contrato de confissão de dívida...
...sentença prolatada pelo MMº Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte ...ária do Clube quando da celebração do contrato, o que impõe dever de análise do contrato ...Aventa nulidade do contrato de cessão de direito de imagem celebrado entre o atleta e a ... -
Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO MORAL E PATRIMONIAL DO AUTOR DE OBRA ARQUITETÔNICA, REPRODUZIDA EM LATAS DE TINTAS E MATERIAL PUBLICITÁRIO, SEM SUA AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO CRÉDITO AUTORAL. 2. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA CASA RETRATADA,
...DIREITO" MORAL E PATRIMONIAL DO AUTOR DE\xC2"...(CONTRATO" DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM). \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001126-78.2017.5.06.0008), 25-09-2018
I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESERTO. Mesmo após o prazo concedido, o demandado não complementou o preparo nem demonstrou, de forma satisfatória, que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Este Regional tem entendimento no sentido de que deve ser comprovada, de forma consistente, a real incapacidade...
... II. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DE IMAGEM. RECONHECIDA A NATUREZA SALARIAL. ... Quando verificado que o contrato de cessão dos direitos de imagem serviu tão ... -
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRG&#
...EMENTA. FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. . ...DE CESSÃO...5. Embora o contrato... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335927-82.2019.8.19.0001 (Cível), 21-07-2022
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DO ITEM 3.02 DA LISTA ANEXA DA LC 116/03. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ADMITIDA PELO STF. CONTRATO QUE PREVÊ PARTICIPAÇÃO EM INÚMERAS ATIVIDADES. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE...
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO. DECLARATÓRIA DE NÃO ...REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CESSÃO DE. DIREITO DE IMAGEM. SENTENÇA DE. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. TERRAS PÚBLICAS. LOTEAMENTO IRREGULAR. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INCABÍVEL. 1. "Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) são públicos" (EREsp 695.928/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2
...CONTRATO" DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IM\xC3"...ária. É nulo de pleno direito... -
Acórdão nº 2015/0293117-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. RESP 1.301.989/RS (ART. 543-C DO CPC/73). SÚMULA 83/STJ. 2. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMOU ESTAR COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE . IDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À . ...instrumento de cessão... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
...DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM . ...cessão... -
Decisão Monocrática nº 51427202620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO. - COMPETÊNCIA INTERNA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. O RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SE INSERE NA SUBCLASSE...
...REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. LICITAÇÃO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001091-56.2015.5.06.0019), 22-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.955/94, o contrato de franquia envolve a cessão ao franqueado do direito de uso de marca ou patente e da distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, assim como do uso de tecnologia de implantação e...
...1) CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. ....955/94, o contrato de franquia envolve a cessão ao franqueado do direito de uso de marca ou ... -
Acórdão nº 7003602-43.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-12-2016
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE OCUPAÇÃO EM UNIDADE HABITACIONAL HOTELEIRA DURANTE PERÍODO DETERMINADO AO ANO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE STJ. TEORIA FINALIDADE MITIGADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE DIFICULTA EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. -Há relação de consumo decorrente da adesão a contrato de cessão de direito de ocupação em unidade habitacional durante
...Segundo alegam, firmaram contrato com as requeridas cujo objeto consiste na cessão do direito de uso e ocupação da unidade habitacional em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000696120184058201), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000069-61.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA GUIA DE SOUSA LEDO E OUTROS ADVOGADO: MARTINHO CUNHA MELO FILHO E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
...ILEGITIMIDADE ATIVA. RESP 1150429/CE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JÁ EXTINTO. CARÊNCIA DA AÇÃO ...ível a regularização do contrato de cessão de direito sobre imóvel financiado ("contrato de ...