contrato cessão direitos possessórios
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS COM OUTORGA DE DOMÍNIO. ADITIVO CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS QUANDO CONFIGURADO ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSIONÁRIO QUE...
... DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ... - Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... e que verse sobre direitos reais ou possessórios relativos ao imóvel abrangido pela demarcação ... e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , Orçamento e Gestão, transferir os direitos possessórios deste, de forma onerosa ou ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ... ão, os servidores detentores de termos de cessão de uso cujas ocupações iniciaram-se entre 1o de ...
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Acórdão nº 1.0471.11.005147-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS FIRMADO POR APENAS UM DOS COMPOSSUIDORES - NULIDADE DA AVENÇA. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores (artigo 1.199 do Código Civil).
... pedidos iniciais, determinando que "os direitos sobre o imvel objeto do contrato sejam ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta ... e Gestão, transferir os direitos possessórios deste, de forma onerosa ou gratuita, ficando ... , poderá formalizar termos de entrega ou cessão provisórios de bens imóveis não operacionais ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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Processo nº 0007686-68.2010.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Recurso que Versa sobre Contrato de Cessão de Direitos Possessórios Realizado Entre Particulares. Matéria de Competência de Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Aplicação Do Enunciado 57 Do Aviso Tjrj 15/2015 Do Tjrj. Precedentes. Incompetência Da Câmara Especializada para Apreciar O Recurso. Declínio de Competência para Câmara Cível Não Especializada.
... Recurso que versa sobre contrato de ... possessórios ... realizado ... relativas à promessa de cessão (fls. 23/24.), não ... ção trata de cessão de direitos ... -
Acórdão Nº 0700169-68.2016.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-07-2023
CÓDIGO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AFASTADA. CONTRATO PRIVADO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS EXISTENTES SOBRE IMÓVEIS RURAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL. ADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO.
... CONGRUÊNCIA. AFASTADA. CONTRATO PRIVADO DE ... CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ... -
Acórdão Nº 0028034-07.2004.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-12-2018
... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO LEVADO ...
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Processo nº 0063933-49.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Na Ação Possessória. Revogação Da Medida Liminar. Fortes Dúvidas sobre O Exercício Da Posse Pela Autora/agravante. Contrato de Cessão de Direitos Possessórios Firmado por Quem Era, Aparentemente, Apenas O Locatário Do Imóvel. Bem Arrematado Em Leilão Extrajudicial, IMITINDO-SE O Arrematante Na Posse Logo Após O Pagamento Da Primeira Parcela Do Financiamento. Decisão
... POSSE PELA AUTORA/AGRAVANTE. CONTRATO DE ... sustenta que adquiriu os direitos ... Decerto, foi acostado o contrato de cessão da posse tendo como ... -
Acórdão Nº 0002350-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PEDIDO OU SA DE PEDIR DISTINTOS. ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSOS. ART. 55, CPC ...
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Acórdão Nº 0013486-56.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA APAELADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO TEMPESTIVO, PORÉM JUNTADA TARDIA. PREFACIAL AFASTADA ANTE O EXCESSO DE FORMALISMO EM PREJUÍZO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.
... Compromisso de Compra e Venda e Cesso de Direitos Hereditrios e Possessrios, firmado em 12.11.1984, ... O contrato juntado com a exordial (pp. 18-20) faz referencia ... -
Acórdão Nº 0001587-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... alegando ter com ele entabulado contrato de cessão de direitos possessórios relativos à ...
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Acórdão Nº 0021596-45.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
... da Rosa Pinto de Azambuja, por meio do Contrato Particular de Promessa de Cesso de Direitos ...
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Acórdão Nº 0300758-37.2016.8.24.0086 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... do bem, ou, alternativamente, fosse o contrato de compra e venda desfeito, com indenizao por ... CONTRATO DE CESSO ONEROSA DE DIREITOS POSSESSRIOS. PEDIDO DE RESOLUO DO CONTRATO PELO ...
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Acórdão nº 1025213-42.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE ARRENDAMENTO AO AGRAVADO (IRMÃO) E NÃO RECEBIMENTO DO VALOR COMBINADO – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS – EXERCÍCIO DA POSSE NÃO DEMONSTRADO - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Deve ser mantida a decisão que...
... COMBINADO - EXISTÉNCIA DE CONTRATO DE CESSÁO DE DIREITOS ... POSSESSÓRIOS - ... -
Acordao N° 1367721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeição. Mérito. Cessão de direitos possessórios. Ausência de entrega do imóvel. Rescisão de contrato. Retorno ao status quo ante. Condição suspensiva. Implemento. Rescisão do contrato autorizada. Restituição do valor pago devidamente atualizado. Consequência lógica. Recurso...
... REJEIÇÃO. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA ... DO IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE ... CONDIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000106-09.2007.8.24.0119 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... , adquirida pelos requeridos, por meio de contrato de compra e venda (fls. 28/29), cuja descrio do ... atrelada a contrato de cesso de direitos possessriosfirmado com Altivo Antonio Delgobbo ...
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Acórdão Nº 0326383-05.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... Sustentou que, "Conforme se verifica do Contrato Particular de Compra e Venda, Cessão e Direitos Possessórios firmado em 29 de setembro de 2014 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022970-14.2013.8.19.0202 (Cível), 30-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSIONÁRIO PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO COM CONSEQUENTE RESSARCIMENTO DE VALORES QUE PAGOU AO CEDENTE. ALEGA O AUTOR QUE, EM 25/04/2009, CELEBROU COM O RÉU ¿CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS¿, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL LOCALIZADO NA FREGUESIA DE IRAJÁ, TENDO PAGO AO RÉU O PREÇO
... CESSIONÁRIO PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO ... COM CONSEQUENTE RESSARCIMENTO DE VALORES QUE ... “CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS”, RELATIVAMENTE ... -
Acórdão Nº 0009671-57.2017.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONVENÇÃO PLEITEANDO O PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA
... (doze mil reais) quando da assinatura do contrato de compra e venda e, pagamento das parcelas do ... Silva Pereira: "Como fonte criadora de direitos, o contrato assemelha-se à lei, embora de ... contrato de promessa de compra e venda e cessão de posse. De outro lado, melhor razão não ... e venda com cessão de direitos possessórios de imóvel adquirido através do programa ... -
Acórdãos nº 0011428-18.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 3 de Mayo de 2019
... como ação principal a de nulidade de contrato de cessão de direitos possessórios ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0129236-71.1998.8.19.0001 (Cível), 24-01-2018
Embargos de declaração. Usucapião extraordinária. Posse ad usucapionem. Provas orais e documentais. Sentença de improcedência. Reforma. Posses anteriores. Cessões. Accessio possessionis. Posses não descontinuadas. Embargos declaratórios. Vícios. Inexistência. Acórdão que deu provimento ao apelo do autor e reformou a sentença que julgara improcedente o pedido, ao fundamento de que a força...
... a contar da data do contrato de cessão de direitos possessórios e ... o fato ... -
Acórdão Nº 0026026-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-09-2023
... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ... (PARA ...
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Decisão Monocrática nº 50152693420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE POSSE SOBRE ... ÕES DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE BEM IMÓVEL SÃO ...