contrato particular cessão direitos hereditários

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO PARA GARANTIR EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO (R$ 27.000,00). COMPRA DO IMÓVEL ESTIPULADA POR PREÇO MUITO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO (R$ 250.000,00). VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. SIMULAÇÃO. PACTO COMISSÓRIO POR MEIO DO IMÓVEL PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES RECURSAIS QUE NÃO FORAM EFETIVAMENTE ANALISADAS NO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não se deve adentrar em questões que não foram debatidas no juízo singular, até...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO.DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AÇÃO AFORADA VISANDO O ACAUTELAMENTO DE GARANTIAS ORIUNDAS DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSOME ÀQUELA ELENCADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 643 DO CÓDIGO...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. OBSCURIDADE. SENTENÇA CASSADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA FÉ. FRAUDE DESCARTADA. - Deve ser cassada a sentença de extinção de embargos de terceiro, fundada...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. OBSCURIDADE. SENTENÇA CASSADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA FÉ. FRAUDE DESCARTADA. - Deve ser cassada a sentença de extinção de embargos de terceiro, fundada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA - FORMALIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - A cessão de direitos hereditários deve se revestir de formalidade, não bastando que seja documentada em mero instrumento particular. Para que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA - FORMALIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - A cessão de direitos hereditários deve se revestir de formalidade, não bastando que seja documentada em mero instrumento particular. Para que se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA APAELADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO TEMPESTIVO, PORÉM JUNTADA TARDIA. PREFACIAL AFASTADA ANTE O EXCESSO DE FORMALISMO EM PREJUÍZO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS. INVENTÁRIO. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais a fim de compelir os Réus a registrarem o formal de partilha e pagarem pelo referido registro. Impõe-se reconhecer o excesso da sentença na parte que condenou os Réus na obriga&#

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PARTE DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - MORTE DE CONDÔMINO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VENDA POR ALGUNS DOS HERDEIROS - VÍCIO FORMAL - CONTRATO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE "JUSTO TÍTULO" - ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITO NÃO ATENDIDOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1- Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com

ANULATÓRIA. Contrato particular de cessão de direitos hereditários. Alegação de vício de vontade por dolo dos cessionários e demais herdeiros. Negócio celebrado por preço supostamente inferior ao de mercado. Defeito do negócio jurídico não comprovado. Cessão realizada mediante livre e esclarecido consentimento da cedente, com pagamento da contraprestação acordada. Sucumbência recíproca mantida....

EMBARGOS DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENHORA DE IMÓVEIS QUE FORAM OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO COMPETENTE CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE CONTRA CREDORES. MATÉRIA A SER VENTILADA EM AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA (SÚMULA 195 DO C. STJ). SENTENÇA MANTIDA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AQUISIÇÃO DERIVADA DO IMÓVEL USUCAPIENDO POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL. DECLARAÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE INVIÁVEL. REPERCUSSÃO INTENSA NO ÂMBITO JURÍDICO DO BEM. CONCLUSÃO ANÁLOGA PELA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À IMOBILIÁRIA RÉ E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM FACE DO CORRÉU. EXTINÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL DE ANULAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO DEDUZIDO EM FACE DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PELO POSSUIDOR DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PENHORADO NO BOJO DE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA VISANDO À SATISFAÇÃO DE DÍVIDA EM QUE O DE CUJUS FIGUROU COMO FIADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. PRETENSÃO PREJUDICADA PELO...

Agravo Interno em Apelação Cível. Embargos de Terceiro em Execução Fiscal que sustentam a transferência da propriedade/posse do imóvel penhorado em favor do Estado do Rio de Janeiro com base em contrato de cessão de direitos hereditários celebrado por instrumento particular. Sentença que acolhe os embargos, ao fundamento de que inadmissível a penhora de imóvel não registrado no RGI em nome do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTO EXERCÍCIO DA POSSE PELAS EMBARGANTES, QUE O TERIAM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE E DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSISTÊNCIA DA EMBARGADA NA TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DAS TERCEIRAS ADQUIRENTES. SÚMULA 375 DO STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INTIMA SUCESSORES DE HERDEIRO PARA FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOB PENA DE SUPRIMENTO PELO JUÍZO.RECURSO DOS SUCESSORES INTIMADOS.AVENTADA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR SEU GENITOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM FAVOR DO AGRAVADO. VIOLAÇÃO À FORMA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA DO...

Apelação Cível. Embargos de Terceiro em Execução Fiscal que sustentam a transferência da propriedade/posse do imóvel penhorado em favor do Estado do Rio de Janeiro com base em contrato de cessão de direitos hereditários celebrado por instrumento particular. Sentença que acolhe os embargos, ao fundamento de que inadmissível a penhora de imóvel não registrado no RGI em nome do executado. Razões...

Apelação Cível. Embargos de Terceiro em Execução Fiscal que sustentam a transferência da propriedade/posse do imóvel penhorado em favor do Estado do Rio de Janeiro com base em contrato de cessão de direitos hereditários celebrado por instrumento particular. Sentença que acolhe os embargos, ao fundamento de que inadmissível a penhora de imóvel não registrado no RGI em nome do executado. Razões...

Ementa: Ação de Consignação em Pagamento - Demandante que pretende a devolução de arras e a rescisão de instrumento particular de cessão de direitos hereditários, com a devolução do sinal pago em Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos hereditários. Contrato firmado entre as partes que prevê expressamente o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EMBASADA EM "CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS" DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO SOB COBRANÇA. TANTO O PROMITENTE CESSIONÁRIO (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) COMO O PROPRIETÁRIO (PROMITENTE CEDENTE) SÃO CONTRIBUINTES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. TRATANDO-SE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, O ARTIGO 560 DO CPC AUTORIZA QUE O POSSUIDOR SEJA MANTIDO NA POSSE DO BEM EM CASO DE TURBAÇÃO OU REINTEGRADO, EM CASO DE ESBULHO. ANALISANDO OS AUTOS, ENTENDO QUE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊN

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O NEGÓCIO ENTABULADO PELOS RECORRENTES/CESSIONÁRIOS, QUE NEM SEQUER SÃO HERDEIROS DA INVENTARIADA, É QUESTÃO EXTERNA AO INVENTÁRIO. AS QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO INVENTÁRIO E QUE EXIGEM AMPLA ANÁLISE FÁTICA E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA, SOB O CRIVO DO...