contrato de fornecimento de serviços
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... e obrigaes decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho ... ARTIGO 12 ... Nos ... ARTIGO 25 ... O fornecimento de guarda-roupa de mais recursos indispensveis ao ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA. CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ. INEXIGIBILIDADE DO...
... DUPLICATA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA. CONTRATO DE ... EMPREITADA. ... FORNECIMENTO ... MÃO-DE-OBRA, ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a exploração ou a prestação de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da legislação, observados os ... XXVII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial ... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... b) serviços técnicos especializados na área de projetos, ... ção de EED quando envolver fornecimento ou desenvolvimento de PED; ... II - destinado ... e nos termos fixados no edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infra-estrutura para ... a aplicação do índice previsto no contrato de concessão.? (NR) ... Art. 21. O art. 26 da ... regulamentação da ANEEL, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ... , caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... Fornecimento ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DUPLICATA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... Nacional de Desestatização o fornecimento, em tempo hábil, das informações sobre as ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com ... § 2º É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... político-institucional, com fornecimento" de subsídios e preparação de material preparat\xC3" ... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... XV – Ministério da Igualdade ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviços e instalações de energia elétrica, bem como ... ério de Minas e Energia e constante do contrato de concessão ou ato de autorização, ... equilíbrio entre confiabilidade de fornecimento" e modicidade de tarifas e preços ... \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... fornecimento para períodos fracionados; ... b) em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , industriais, agropecuárias, de serviços", transferências correntes e outras receitas tamb\xC3" ... - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; ... II - ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Acórdão nº 2015/0314007-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A ... ÇA DE CRÉDITOS POR FORNECIMENTO" DE ... ENERGIA ELÉTRICA. COMPOSIÇÃO\xC2" ... CONTRATO ...
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Acórdão nº 2012/0058867-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 275 e 283 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PARCELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULAS 211/STJ. ...
... ou pela vontade das partes (contrato") ... 5. Nas demandas cujo objeto do\xC2" pedido consiste no ... fornecimento ... ou serviços ... -
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... prestação de serviços ou outra forma de recompensa, como o fornecimento de produtos ou equipamentos; ... VIII – estimular a elaboração e a ... III – formalização de contrato específico; ... IV – outros estabelecidos em regulamento ... § 5º O ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... como a utilização de outros bens e serviços; ... VIII - utilidade pública: ... II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... , receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto ... sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais ... ção, a expansão e a melhoria dos serviços públicos energia elétrica; ... II - o custeio ... estabelecido nas cláusulas de cada contrato; e ... II - reembolsar à RGR, na qualidade de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ANOTAÇÃO DE ... SPONSABILIDADE TÉCNICA. FORNECIMENTO DE CONCRETO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... , incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; ou ... II - por ...