contrato de gestão licitação
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... contrato; ... II - custo em óleo: parcela da produção ... ela constituído com o vencedor da licitação para a exploração e produção de petróleo, de ... § 1o A gestão dos contratos previstos no caput caberá à ...
-
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... previstos na legislação vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho ... ARTIGO 27 ... As Agências que vierem a ... , cujos procedimentos deverão observar as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública ... ARTIGO 38 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... procedimentos administrativos de licitação; ... III - regular a exploração de ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão todos os cargos comissionados e gratificações, ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários ... pública federal, dispensada a licitação, para atuar nas ações previstas no art. 1º ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... hipótese do parágrafo anterior, a licitação para a outorga ou transferência da concessão do ... de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis à ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
-
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... áreas rurais do Incra e da União sob gestão do Incra, exceto quanto ao disposto no art. 11 da ... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ... ão de forma gratuita, dispensada a licitação ... Art. 23. Na ocupação de área contínua ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro ... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XVII - ao auxílio financeiro aos ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... § 3o O edital de licitação de obra ou serviço de grande vulto, nos termos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... o caputserá realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... e programas habitacionais públicos ou de gestão pública ... § 7.Fica extinta a Relação ...
-
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º A gestão dos créditos de que trata o caput permanecerá ... sua operacionalização, dispensada a licitação ... § 6º As condições de liquidação de ... ário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... sua execução ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais na forma ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3" ... II - avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência ... Parágrafo ...
-
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... e financeira, nos termos do respectivo contrato; ... VI ? adoção de medidas efetivas que ... IX ? licitação para contratação de concessões e outorga de ... XII ? gestão dos potenciais de energia hidráulica; ... XIII ? ...
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da ... ção, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ... técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; ... IV - a produção ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: ... I - a outro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... concessionário seja contratado por licitação nas modalidades leilão ou concorrência ... § ... ao interventor plenos poderes de gestão sobre as operações e os ativos da ... II - aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , de mobilidade, de acessibilidade e de gestão do território e de forma transversal com as ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... no plano diretor, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da ...
-
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DAS VEDAÇÕES ... Art. 3º ... caput em licitação ou na execução do contrato como consultores ou técnicos, nas funções de ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... Art. 27. O critério de julgamento por ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de contrato com o INSS, dispensada a licitação ... #Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020 ...
-
DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... VII - valor global do contrato - valor total da remuneração a ser paga pela ... com o projeto que integra o edital de licitação; ... IX - critério de aceitabilidade de preço - ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... Parágrafo único. Os novos sistemas de ...
-
DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editará norma complementar para regulamentar o ... será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil ... Art. 8º O ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , mesmo quando no houver extino do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... O ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... a contratar, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da ... c) risco: mesma posição de risco do contrato original; ... d) encargos financeiros e ... da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ... I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas ... § 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência ...
-
Acórdão nº 2014/0250868-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO DE GESTÃO ... EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO" PRÉVIA. PEDIDO DE ... SUSPENSÃO DOS\xC2" ...