contrato de gestão licitação
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DECRETO Nº 5504, DE 05 DE AGOSTO DE 2005. Estabelece a Exigencia de Utilização do Pregão, Preferencialmente Na Forma Eletronica, para Entes Publicos Ou Privados, Nas Contratações de Bens e Serviços Comuns, Realizadas em Decorrencia de Transferencias Voluntarias de Recursos Publicos da União, Decorrentes de Convenios Ou Instrumentos Congeneres, Ou Con...
... contratadas mediante processo de licitação" pública, de acordo com o estabelecido na legisla\xC3" ... ão, em face dos respectivos contratos de gestão ou termos de parceria ... Art ... ções convenentes, firmatários de contrato de gestão ou termo de parceria, ou consorciados ...
- Contrato
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Acórdãos nº 1004391-94.2016.8.26.0462 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... DO MUNICIPIO DE POÁ LICITAÇÃO. Contrato de gestão e serviços de saúde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... a) o Município de Passagem/PB, durante a gestão do Prefeito AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA, ... limite máximo para a realização de licitação na modalidade convite: ... b.1.1) Convite n ... 4058205.1299689, p. 10/11 - contrato administrativo de fornecimento, pois não consta ... - Acordo de Cooperação Técnica
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Acórdão nº 2004/0014238-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO COATOR. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO FIRMADO A PARTIR DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ... , quando menos aos princípios da licitação, são autoridades públicas, sujeitos passivos de ... consubstanciar-se-ia mero ato de gestão ... 5. O edital de licitação subscrito por ...
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Licitações
... Concorrência: modalidade de licitação ... Etapa da habilitação dos licitantes ... ção de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações ... ) a estrutura jurídica ou financeira do contrato; ... PROCEDIMENTO ... Art. 17. O processo de ...
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Acórdão nº 0000022-95.2000.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
... CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LICITAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE GESTÃO. OFENSA A NORMA ...
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Processo Nº 9004/989/17, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo
Objeto: EDITAL N° G 01/17. LICITAÇÃO:DISPENSA PROCESSO 5551/17 CONTRATO:G 01/17 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIA, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS DE SDestino: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTAMotivo: DEVOLUCAORemetente: SECRETARIA DIRETORIA GERAL - TAQUIGRAFIA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....
... com o quanto exigido pelo Edital de Licitação, qual seja, o Atestado de Capacidade Técnica ... , o sobrestamento da execução do contrato até o trânsito em julgado desta ação ... o sócio, o diretor detentor de cargo de gestão, o empregado devidamente registrado em Carteira ... -
Processo Nº 21163/989/21, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Mayo de 2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 65/2021 CONTRATO DE GESTÃO N° 9.806/2.021 ASSINATURA 04/08/2021 OBJETO OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PRÉ HOSPITALAR NO
... Contrato" de Gestão d e 04-08-21. Valor \xE2" ... ório Em exame, dispensa de licitação e cont rato de gestão nº de 9806/2021, ... -
ACÓRDÃO Nº 783/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-04-2016
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. GESTÃO DE RISCOS PARA O TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. TERMO DE REFERÊNCIA BASEADO EM CONTRATO ANTERIOR. POSSÍVEL VANTAGEM À EMPRESA QUE VINHA PRESTANDO OS SERVIÇOS. RESULTADO DO CERTAME NO SENTIDO DE CONFIRMAR O DIRECIONAMENTO. CAUTELAR. SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. OITIVAS.
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários ... pública federal, dispensada a licitação, para atuar nas ações previstas no art. 1º ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ...
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Acórdão nº 2005/0174428-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE ECONOMIA MISTA RELATIVO À LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.666/93 ... 1. É cabível ... e da Lei n.º 8.666/93 considerar que um contrato firmado mediante prévio procedimento ... consubstanciar-se-ia mero ato de gestão ... 5. O edital de licitação subscrito por ...
- Contrato
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Justiça de SP condena Marta Suplicy por improbidade e suspende direitos políticos por 3 anos
... administrativa em razão de um contrato sem licitação firmado durante a gestão da ...
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Acórdãos nº AIRR-79/2013-0019-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Pública, após regular licitação, para ... Gestão (MPOG), alterada por sua ... CONTRATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48700-78.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ção Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-876-19.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... éria de questão intimamente ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do ... às obras e serviços contratados, via licitação, pela Administração Pública. Isso porque, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1879-84.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... éria de questão intimamente ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do ... às obras e serviços contratados, via licitação, pela Administração Pública. Isso porque, ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11943, DE 28 DE MAIO DE 2009. Autoriza a União a Participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Eletrica - Fgee; Altera o Paragrafo 4 do Artigo 1 da Lei 11.805, de 6 de Novembro de 2008; Dispõe Sobre a Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superavit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes No Tesouro Nacional; Altera o Artigo 1 da Lei 1 da Lei 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, as Leis 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, 10.848, de 15 de Março de 2004, 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 10.847, de 15 de Março de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e Autoriza a União a Repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Bird.
... o caput deste artigo deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do FGEE, ... características, mediante aditamento do contrato firmado entre a União e o Estado que originou a ... serão objeto de concessão, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou de leilão e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-962-22.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... ção Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... áreas rurais do Incra e da União sob gestão do Incra, exceto quanto ao disposto no art. 11 da ... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ... ão de forma gratuita, dispensada a licitação ... Art. 23. Na ocupação de área contínua ...
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2019 - UASG 393001
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167400-37.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , como também tinha acesso à sua gestão, de modo que, mesmo ciente de suas dificuldades ... convênio entre os demandados, e não de contrato de prestação de serviços, estaria afastada a ... às obras e serviços contratados, via licitação, pela Administração Pública. Isso porque, ao ...