contrato de gestão licitação
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a ... Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela ... às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão", devendo ser mantido atualizado na internet ... \xC2" ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... § 3o O edital de licitação de obra ou serviço de grande vulto, nos termos ...
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Acórdão nº 2014/0155314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO" DE ... GESTÃO. DESENVOLVIMENTO TECNOL\xC3" ... - ICS, com dispensa de licitação"), efetivamente destinado ao ... recrutamento\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... , no crime de dispensa indevida de licitação", disposto no art. 89, da Lei de Licitação de n\xC2" ... envolveu ações praticadas durante a gestão do incriminado Rychardson de Macedo Bernardo no ... procedimento de licitação e firmado o contrato, por meio da empresa PERFIL, no valor de R$ ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo ...
- Acórdão nº 2010/0079932-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... admitidas, mediante prévia licitação, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº ... 2007, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou ... incluídas as que possuam competência na gestão do saneamento rural ... Parágrafo único. Ficam ...
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ACÓRDÃO Nº 1406/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-07-2017
... insiram entre as atividades previstas no contrato de gesto firmado entre o Poder Pblico e a ...
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Acórdão nº 2015/0174379-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... realização de contrato ... autorizativa, sem licitação e com preço acima do valor do mercado ... visar dar transparência à gestão ...
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Processo nº 12547/989/22, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18-11-2022
Ref.: TC-00007203.989.17-3 e 00007509.989.17-4 Matéria: Dispensa de Licitação e Contrato FÊNIX DO BRASIL SAÚDE - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, vem, respeitosamente, inte
... (s): Fênix do Brasil Saúde – Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas de Contrato entre a Prefeitura Municipal de ... que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e a execução contratual, e ilegais ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... de economia mista, ou através de contrato com pessoas ou entidades privadas; ... b) ... No contrôle dos atos de gestão da SUFRAMA será adotado, além da auditoria ... da SUFRAMA autorizado a dispensar licitação e contrato formal para aquisição de material, ...
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Acórdão nº 2009/0146705-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE ... CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. PAGAMENTO ... adiantamento de receita em uma mesma gestão municipal, retirando-se, em contrapartida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... a) o Município de Passagem/PB, durante a gestão do Prefeito AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA, ... limite máximo para a realização de licitação na modalidade convite: ... b.1.1) Convite n ... 4058205.1299689, p. 10/11 - contrato administrativo de fornecimento, pois não consta ... -
Acórdãos nº 1004391-94.2016.8.26.0462 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... DO MUNICIPIO DE POÁ LICITAÇÃO. Contrato de gestão e serviços de saúde ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de ... br, disponibilizada pela Secretaria de Gestão" e Inovação do Ministério da Gestão e da Inova\xC3" ... de contratação direta e do contrato serão efetuados exclusivamente pela Assessoria ...
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Processo nº 21163/989/21, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11-05-2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 65/2021 CONTRATO DE GESTÃO N° 9.806/2.021 ASSINATURA 04/08/2021 OBJETO OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PRÉ HOSPITALAR NO
... Contrato" de Gestão d e 04-08-21. Valor \xE2" ... ório Em exame, dispensa de licitação e cont rato de gestão nº de 9806/2021, ... -
Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsável no órgão ou entidade pela gestão de licitações e contratos deve comunicar à ... , na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes ... ão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração ...
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Processo Nº 9004/989/17, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo
Objeto: EDITAL N° G 01/17. LICITAÇÃO:DISPENSA PROCESSO 5551/17 CONTRATO:G 01/17 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIA, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS DE SDestino: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTAMotivo: DEVOLUCAORemetente: SECRETARIA DIRETORIA GERAL - TAQUIGRAFIA
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Acórdão nº 0000022-95.2000.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
... CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LICITAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE GESTÃO. OFENSA A NORMA ...
- Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 21/1900-0013664-2 DISPENSA DE LICITAÇÃO - YBY GESTÃO DE RECURSOS HUMA
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ACÓRDÃO Nº 783/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-04-2016
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. GESTÃO DE RISCOS PARA O TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. TERMO DE REFERÊNCIA BASEADO EM CONTRATO ANTERIOR. POSSÍVEL VANTAGEM À EMPRESA QUE VINHA PRESTANDO OS SERVIÇOS. RESULTADO DO CERTAME NO SENTIDO DE CONFIRMAR O DIRECIONAMENTO. CAUTELAR. SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. OITIVAS.
... , que teriam se baseado nos termos do contrato anterior;9.3.3.o estabelecimento de um nvel de ... -
DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o ... os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico ...
- Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0030892-9 DISPENSA DE LICITAÇÃO - SOLUCAO GESTAO EM SERVICOS
- Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0029402-2 DISPENSA DE LICITAÇÃO - ANDOLINI GESTÃO DE RECURSOS