contrato de seguro direito civil
-
Acordao N° 1392180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida. Recurso adesivo do autor. Não conhecimento. Prévia interposição de recurso autônomo pela mesma parte. Preclusão. Preliminar de nulidade da sentença. Fundamentação insuficiente. Ausência. Declaração de nulidade de negócio jurídico. Decadência. Ausência. Prescrição ânua. Ocorrência. Nulidade de renovações sucessivas....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO ... -
Acórdão nº REsp 202692 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO ADJETO DE ... 2. O direito de o segurado purgar a morar para fins de fazer ... no prazo de vigência do contrato de seguro ... 3. Findo o prazo de vigência de contrato de ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
-
Acordao N° 1603850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Contrato de seguro de dano. Veículo. Segurado. Agravamento do risco. Art. 768 do cc/02. Comprovado. Perda da garantia securitária. Recusa. Indenização. Danos morais. Inexistência. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 768 do cc/02, no seguro de dano, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ... SEGURO DE DANO. VEÍCULO. SEGURADO. AGRAVAMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0050923-95.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2022
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO. DESCONTOS EVIDOS EM BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA ... DE AUTORIZAÇÃO PARA A ...
-
Acórdão nº 0504561-21.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Abril de 2019
... Assunto: Seguro ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO ... UMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ... SEGURO DE VIDA COLETIVO. AÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 0354840-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE BRANÇA. CONTRATO DE SEGURO ... VEÍCULO FURTADO. ALEGAÇÃO DE ...
-
Acordao N° 1414367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Embargos à execução. Contrato de financiamento. Veículo. Seguro prestamista. Legalidade. Resp 1. 639. 259/sp. Abusividade. Não comprovada. Cobrança. Devida. Prequestionamento. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do colendo stj, se mostra devida a cobrança do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO ... ONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... VEÍCULO. SEGURO ... -
Acórdão nº 1.0422.09.010419-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA SEGURADORA, DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SINISTRO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO. - Uma vez prevista no contrato de seguro a exclusão de cobertura em caso de ser comprovado que o...
... Mira que, em Ao de Cobrana - fundada em contrato de seguro - ajuizada em face de Liberty Seguros ... do risco, para dar ensejo perda do direito a indenizao do seguro, deve ser imputado conduta ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1413966 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO NO PRAZO DE DOIS ANOS DE ... A interpretação do art. 798, do Código Civil de 2002, deve realizar-se de modo a ... contrato de seguro, por sí só, não autoriza a companhia ... suicídio é necessária para afastar o direito à indenização securitária." (AgRg no Ag ...
-
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... e das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; e ... III – reduzir o ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... á a concessão nem alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052123720194058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0805212-37.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GLEDYSON LIMA DA SILVA ADVOGADO: Gilmario Oliveira Nascimento Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: DIREITO CIVIL. SFH.
... o saldo devedor remanescente relativo a contrato de financiamento e também condenar a Caixa ... contrato; b) as cláusulas do contrato de seguro devem ser interpretadas em favor do segurado ... da moléstia, não lhe assiste direito à quitação do preço pela seguradora" (REsp ... EMENTA: DIREITO CIVIL. SFH. SEGURO. DOENÇA INCAPACITANTE. AGRAVAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0701.14.038295-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - IRRELEVÂNCIA - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE COBERTURA. O contrato de seguro reclama interpretação restritiva (STJ, AgInt no REsp n. 1446939/SP). O beneficiário que...
... alega ser beneficirio de aplice de seguro de vida em grupo contratada pela Polyvin Plsticos ... que o acomete irreversvel e que tem direito indenizao securitria. Sustenta a ocorrncia de ... permanente por doena prevista em contrato de seguro de vida em grupo. O contrato de ... as exigncias dos artigos 757 e 760 do Cdigo Civil, a propsito da indispensvel meno aos riscos ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acordao N° 1635747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Contrato de seguro de dano. Veículo. Segurado. Agravamento do risco. Art. 768 do cc/02. Comprovado. Perda da garantia securitária. Recusa. Indenização. Danos morais. Inexistência. Sentença mantida. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Inviabilidade. 1. Os embargos de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE DANO. VEÍCULO. SEGURADO ... AGRAVAMENTO DO ... -
Acórdão Nº 5001399-49.2019.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... e Magazine Luiza S.A., na qual relatou ter contratado seguro "casa protegida" oferecido pela primeira r, por meio da segunda r, com ... EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAES - CONTRATO - SEGURO RESIDENCIAL - DANOS DECORRENTES DE CICLONE - SENTENA DE PARCIAL ...
-
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de ... da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, ... causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável ...
-
Acórdão Nº 0301661-50.2017.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... S.A., na qual relatou que firmou com a r, em 8-12-2016, contrato de seguro de vida, com cobertura para os casos de incapacidade temporria e ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017844-44.2018.8.19.0028 (Criminal), 13-08-2020
DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - ROUBO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA ¿ PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PREVISTA NA APÓLICE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES SEGURADORA RÉ QUE ALEGA TER O SEGURADO PRESTADO DECLARAÇÃO INEXATA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, CONSISTENTE NA INFORMAÇÃO ACERCA...
... DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE ... VEÍCULO - ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1170180 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O prazo prescricional decorrente de contrato de seguro...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1 ... 2. O prazo prescricional decorrente de contrato de seguro tem início na data em que o segurado ... -
Acórdão nº 0001449-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO À CONTRATO DE ... MÚTUO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ...
-
Acórdão N° 0756933-29.2021.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 16-04-2024
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE SEGURO – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – NECESSIDADE DE EXAME QUANDO DA CONTRATAÇÃO – PRECEDENTE STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacífico no sentido de que não se mostra legítima a alegação de doença preexistente para escusar cumprimento de obrigação securatória quando não foram
... EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – ... CONTRATO DE ... contrato de seguro empresarial foi pactuado em 21/08/2017, mas o ... -
Acordao N° 1328045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de conhecimento. Contrato de seguro. Embargos providos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. 2. No caso de evento morte e, tendo a apólice do seguro...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IREITO ... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ... de evento morte e, tendo a apólice do seguro indicado o beneficiário, a ele cabe o ... -
Acórdão Nº 5072327-09.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
... : 12º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO SUSCITADO: Juízo da 1ª Vara da ... ao deixar de efetuar a inclusão do seguro PROAGRO no ajuste, não obstante a solicitação ... BANCO DO BRASIL S/A., tendo como origem contrato bancário pactuado entre as partes. Sobre a ... ), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, ...
-
Acordao N° 1268255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de revisão contratual. Contrato de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Legalidade. Resp 1. 639. 259/sp. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do colendo stj, se mostra devida a cobrança do seguro prestamista nos contratos firmados depois de 30. 04. 2008,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO ... ONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... DE VEÍCULO. SEGURO ...