contrato de seguro direito civil
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Acórdão nº 1.0470.11.000577-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - CONCESSÃO, PELO INSS, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há falar-se em pagamento de indenização...
... em favor do consumidor; que tem direito, portanto, indenizao securitria ... Ensina Cavalieri Filho acerca do contrato de seguro:Em apertada sntese, seguro contrato ... -las." (in "Programa de Responsabilidade Civil", 7 ed., So Paulo: Atlas, 2007, p. 404/405) ... -
Acórdão nº 1.0153.15.000285-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - CONCESSÃO, PELO INSS, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há falar-se em pagamento de indenização...
... Ensina Cavalieri Filho acerca do contrato de seguro:Em apertada sntese, seguro contrato ... -las." (in "Programa de Responsabilidade Civil", 7 ed., So Paulo: Atlas, 2007, p. 404/405) ... o reconhecimento, pela seguradora, ao direito de recebimento de indenizao, uma vez que tal ... -
Acórdão nº 1.0153.15.000285-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - CONCESSÃO, PELO INSS, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há falar-se em pagamento de indenização...
... Ensina Cavalieri Filho acerca do contrato de seguro:Em apertada sntese, seguro contrato ... -las." (in "Programa de Responsabilidade Civil", 7 ed., So Paulo: Atlas, 2007, p. 404/405) ... o reconhecimento, pela seguradora, ao direito de recebimento de indenizao, uma vez que tal ... -
Acórdão nº 0021081-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE ... ONSABILIDADE CIVIL. NÃO CABIMENTO DA ... DENUNCIAÇÃO À LIDE – ...
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Acórdão Nº 5001570-78.2019.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1 º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - AFASTAMENTO DO DEVER SECURITÁRIO - REEMBOLSO EXPRESSAMENTE VEDADO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA FEITO A DESTEMPO - ILÍCITO NÃO PATENTEADO - NEGATIVA LEGÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA
... sepultamento, mas posteriormente tomou cincia do contrato e contatou a requerida para reembolso, porm restou a irregular negativa da ... 17, CONT1), quando disse que a falecida contratou a aplice de seguro 'assistncia funeral' e suas obrigaes so somente com a segurada.Explicou ... -
Acórdão nº 2011/0204234-5 de T4 - QUARTA TURMA
... : EDMAR LEAL E OUTRO(S) ... DIREITO ... 1. Se o contrato ...
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Acordao N° 1350433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Direito do consumidor. Cdc. Contrato de seguro. Incompetência absoluta. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil. Descumprimento contratual. Dano moral. Não configurado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. A ação veicula direito de natureza pessoal, uma vez que relaciona-se a direito a indenização...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... CDC. CONTRATO DE SEGURO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 0705674-57.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-02-2016
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE INCÓLUME A SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REVISÃO DA DECISÃO, ASSIM EMENTADA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO NOS PERCENTUAIS PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DE
... DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA ... PRIVADA. PLANO DE O POR MORTE. NATUREZA ... DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO NOS ... PERCENTUAIS ... -
Acórdão nº 2014/0054845-9 de T4 - QUARTA TURMA
... : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO" SAÚDE ... ADVOGADOS ... : ADRIANA BARBOSA\xC2" ... DIREITO DE ... IÇÕES DO CONTRATO ... ANTERIOR. ... DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0004761-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA. ART. 768 DO CC/02. DOLO OU CULPA GRAVE. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DA COBERTURA DO SEGURO. NÃO CARACTERIZADA. 1. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do CC/02, exige-se...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA ... culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato ... 2. A não discussão, pelo acórdão ... -
Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal ... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... 20 desta Lei: ... I – incluirão seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos ...
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Acórdão Nº 0711765-61.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-04-2018
... : Tokio Marine Seguradora - Seguro ... : Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: P) ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO ... DANOS ELÉTRICOS ...
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Processo nº 0051180-60.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Saúde Suplementar. Seguro Saúde. Contrato Antigo, Não Adaptado. Reajuste de Mensalidade por Mudança de Faixa Etária. Alegação de Abusividade. Ação Revisional Com Pedido de Tutela Provisória para que a Operadora Do Plano Seja Compelida a Realizar Cobrança Da Mensalidade Do Serviço, Expurgando O Aumento Impugnado. Indeferimento. Agravo de...
... DIREITOONSUMIDOR. SAÚDE ... SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE. CONTRATO ANTIGO, NÃO ... -
Acórdão nº 0332351-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... Assunto : Seguro" ... Trata-se de apelação cível contra a senten\xC3" ... 397, parágrafo único, do Código Civil ... Sustentou que, nos casos de responsabilidade ... Assunto : Seguro ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO ... DE SEGURO DE ...
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Acórdão Nº 0054417-25.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE BENEFÍCIO DE PECÚLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MAGISTRADO CONVICTO COM A PROVA PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS. ART. 479 DO CPC. CONTRATO FIRMADO EM 1978. CONTRATO CATIVO OU DE LONGA DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE FORMA CRONOLÓGICA CONFORME...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ... SEGURO ... -
Acórdão nº 0027630-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE ... ONSABILIDADE CIVIL. NÃO CABIMENTO DA ... DENUNCIAÇÃO À LIDE – ...
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Acórdão Nº 0050487-83.2020.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO SINALAGMÁTICO. DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA IMPORTÂNCIA PROCLAMADA NA DECISÃO RECORRIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FORMA SIMPLES OU DOBRADA. MODULAÇÃO PROCLAMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO
... EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO ... CONSUMIDOR ... CONTRATO DE SEGURO ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0302622-54.2017.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... Alegou tercelebradocontrato de seguro com a r -Aplice n 046692016100114170000104 -,tendo por objeto o pagamento ... da Caixa Econmica Federal no feito, sob o argumento de que o contrato prev que a indenizao ser paga em favor do FI-FGTS, administrado por ...
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Acórdão nº 2008/0227806-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA À PESSOA JURÍDICA COM A QUAL FIRMOU CONTRATO DE SEGURO, TENDO POR ESCOPO O TRANSPORTE DE VEÍCULOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Violação ao art. 535, do Código de
... FIRMOU CONTRATO DE SEGURO, TENDO POR ... Civil", não configurada. Acórdão estadual\xC2" ... fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ...
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Acórdão Nº 5043006-77.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... Joinville, Ademir Rodrigues Gomes ajuizou ação de cobrança de seguro de vida em grupo contra Zurich Brasil Seguros S/A, na qual alegou, em ... com a ré por meio da sua empregadora e que, na vigência do contrato, foi vítima de acidente de trabalho em 28/11/2014, do qual resultou ...
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Acórdão nº 847450 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil e do Consumidor. Contrato de seguro de vida. Resilição unilateral. Abusividade. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Súmula nº 636/STF. Precedentes. A Corte de origem concluiu, com fundamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, pela...
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Acórdão Nº 0161769-45.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. PLANO DE SEGURO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULADORA E DA CORRETORA DE SEGUROS. AFASTADA. A QUESTÃO DIZ RESPEITO À INDENIZAÇÃO PELA ALTERAÇÃO EFETUADA NO CONTRATO COM A ATUAÇÃO DAS APELANTES E NÃO INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO. ALTERAÇÃO DA SEGURADORA E REDUÇÃO DA
... SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. PLANO ... DE SEGURO COLETIVO ... -
Acórdão nº 1.0702.14.017947-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO MUTUÁRIO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES ANEXAS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA....
... 443/447, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7 Vara Cvel da Comarca de Uberlndia, Dr. Paulo ... 64 e 412, o valor do seguro contratado com a muturia Maria Aparecida Lopes, ... preexistente data da assinatura do contrato de financiamento, o que afastaria o pagamento da ... 757, 760 e 781, todos do Cdigo de Civil; que "o intuito primordial e o objetivo do seguro ... -
Acórdão nº 1.0702.14.017947-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO MUTUÁRIO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES ANEXAS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA....
... 443/447, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7 Vara Cvel da Comarca de Uberlndia, Dr. Paulo ... 64 e 412, o valor do seguro contratado com a muturia Maria Aparecida Lopes, ... preexistente data da assinatura do contrato de financiamento, o que afastaria o pagamento da ... 757, 760 e 781, todos do Cdigo de Civil; que "o intuito primordial e o objetivo do seguro ...