contrato de trabalho por prazo determinado clt
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o ... - CNES atualizado, de acordo com a forma e o prazo determinado pelo Ministério da Saúde ... ao gestor local do SUS plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11953/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Não sendo a hipótese de implementação do termo do contrato a prazo, mas sim denúncia unilateral por parte da reclamada, o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se acha regulado pela letra "a" do art. 477, mas pela letra "b" como corretamente decidiu o e. Regional. Recurso de revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... MF/AG/iv/RM/fct ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9845/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT aplica-se também aos contratos de trabalho por prazo determinado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... A multa prevista no § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9240-19.2005.5.12.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CF/88 E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 363 DO TST DE FORMA INOVATÓRIA E SEM RELAÇÃO COM A DISCUSSÃO DOS AUTOS - Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DO ARTIGO 479 DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 366-29.2014.5.10.0104) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 4. MULTA DO ART.
... 2 ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão Nº 0020961-81.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
CONTRATO TEMPORÁRIO COM DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. Por força do art. 481 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado com cláusula assegurando o direito recíproco de rescisão antecipada sujeita-se às normas trabalhistas próprias dos contratos por prazo indeterminado. Havendo resilição do contrato a termo por...
... EMENTA CONTRATO TEMPORÁRIO COM DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ... 481 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado com cláusula assegurando o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001008-88.2012.5.06.0231), 04-09-2013
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. OBRA CERTA. ATIVIDADE TRANSITÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ART. 479 DA CLT. NÃO-CABIMENTO. Comprovado, da análise probatória dos autos, que o contrato de trabalho firmado entre as partes não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais excepcionais de contratação por prazo determinado, uma vez que descaracterizada a transitoriedade requerida
... : Vara do Trabalho de Goiana/PE EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. OBRA CERTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001421-87.2012.5.06.0171), 14-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. Em se tratando de rescisão antecipada de contrato de experiência, o prazo para pagamento dos títulos resilitórios está previsto na alínea b do § 6º do art. 477 da CLT, pois o termo final não é conhecido das partes. Recurso empresarial a que se dá provimento no aspecto.
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCIS Ã O ANTECIPADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001020-47.2016.5.06.0010), 16-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Cinge-se a controvérsia acerca da incidência da penalidade contida no artigo 477 da CLT aos contratos de trabalho por prazo determinado. Na hipótese dos autos, restou evidenciado que as Reclamadas, ao promoverem a rescisão antecipada do contrato, não demonstraram a quitação dos haveres...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 443, § 2º, DA CLT. Hipótese em que o acórdão do TRT consigna que não foram preenchidos os requisitos do art. 443, § 2º, da CLT. Aplicação do princípio da primazia da realidade. Recurso de Revista (sujeito ao procedimento sumaríssimo) não admitido pelo Presidente do TRT, porque não contrariado o art. 5º,
... (3ª TURMA) ... CARP/fb/jj ... CONTRATO" DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.000936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATAÇÃO REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA - SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamatória trabalhista proposta por pessoa física
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11541/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho, examinando as provas, considerou válido o contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do artigo 443, § 2º, a, da CLT, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. Agravo a...
... DE INSTRUMENTO RECURSO DE R E VISTA CONTRATO" DE TRABALHO ... POR PRAZO DETERMINADO ENUNCIADO N\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010439-59.2013.5.06.0281), 18-09-2014
MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. SANÇÃO INCABÍVEL. A multa prevista no art. 477 da CLT não é devida, no caso concreto, tendo em vista que as partes litigantes mantiveram contrato laboral a prazo determinado, de maneira que se perfaz a subsunção do 'caput' do referido artigo, que preceitua "É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do...
... 477 DA CLT. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. SANÇÃO INCABÍVEL. A multa ... -
Acórdão Nº 0020576-05.2020.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. O contrato a prazo determinado regido pela CLT não se confunde com o contrato temporário previsto na Lei nº 6.019/74, sendo inaplicável a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno no TST no Incidente de Assunção de Competência nº 2 (proc. nº 5639-31.2013.5.12.0051). Hipótese em que a reclamante faz jus à...
... GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. O contrato a prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001086-19.2015.5.06.0412), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Embora o caput do artigo 443, da CLT, elenque alguns requisitos para celebração do contrato de trabalho, ainda que estes não sejam observados, não torna inválido o contrato firmado, se de outras formas puderem ser provadas as circunstâncias do caso, haja vista a aplicação do princípio da primazia da realidade, norteador...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000099-47.2013.5.06.0381 (00295-1996-004-06-00-8)), 02-07-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. O contrato de trabalho pode ser firmado tácita ou expressamente, verbal ou por escrito, porém, pelas condições especiais que os contratos a termo encerram, deve, necessariamente, se dar por escrito, a fim de possibilitar às partes o conhecimento exato do que realmente fora ajustado, não dando margem a...
... CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA. PRORROGA Ç Ã O T Á CITA ... à prorroga ç ã o do contrato a prazo, pode ocorrer de forma t á cita ou expressa, de ... “ O contrato de trabalho por prazo determinado que, t á cita ou expressamente, for prorrogado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000030-44.2013.5.06.0145), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATOS SUCESSIVOS. UNICIDADE CONFIGURADA EM PARTE. O reduzido intervalo de tempo entre alguns contratos de trabalho e outros aponta para a existência de labor contínuo e revela a ocorrência de fraude à legislação trabalhista. Incidência do art. 9º, da CLT. Saliente-se que a prática observada não encontra amparo no parágrafo único, do art. 14, da Lei n.º 5.889/1973, nã
... , não se enquadrando nas hipóteses de contrato de trabalho por prazo determinado, previstas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-445/2004-004-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. Independentemente de ter prazo estipulado o contrato de trabalho, é devido o pagamento da multa pelo atraso na quitação das verbas rescisórias. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DO ARTIGO 477, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-313661/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE DISPENSA NO CURSO DA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência, espécie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado, pode ser tacitamente prorrogado (arts. 443, § 2º, c, e 451 da CLT), desde que, em atenção ao Enunciado nº 188/TST, seja respeitado o limite de 90(noventa) dias. Na espécie, em razão da validade da cláusula de...
... DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... O contrato de experiência, spécie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado, pode ser tacitamente prorrogado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001854-77.2012.5.06.0014), 01-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ABORTO (ART. 395, DA CLT). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. A jurisprudência dos Pretórios Nacionais, inclusive aquela oriunda do Excelso Supremo Tribunal Federal, evoluiu no sentido de não mais considerar o instituto da estabilidade provisória no emprego incompatível com o contrato por prazo determinado. Com efeito,
... ABORTO (ART. 395, DA CLT). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUS Ê NCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000578-74.2017.5.06.0292), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO DE RESCISÃO ANTECIPADA. APLICAÇÃO DO ART. 481 DA CLT. Observa-se que o contrato de trabalho do obreiro é, de fato, por prazo determinado (a título de experiência). Contudo, como bem pontuado pelo Juízo de piso, há no referido pacto cláusula expressa...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6602/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE - ART. 443, § 2º E ALÍNEAS, DA CLT - SÚMULAS NOS 126, 221, I, 296 E 337, I, DO TST A mera indicação de violação ao art. 443 da CLT, sem a especificação do parágrafo e/ou alínea tido por violado, não atende aos ditames da Súmula nº 221, item I, do TST. Mesmo que superado esse óbice, a pretensão recursal esbarra na previsão da Súmula nº
... MCP/lfa/rom ... RECURSO DE REVISTA - CONTRATO" POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE - ART. 443, § 2\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO-ReeNec e RO - 6-87.2011.5.22.0000) 20-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 422, I, DO TST. 1.1 - Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida nos termos em que propostos. 1.2 - Incidência da Súmula 422, I, do TST quanto ao tema efeitos do contrato nulo, porquanto não impugnado o teor da Súmula 410 do TST erigido como fundamento no acórdão recorrido. Recurso...
... AÇÃO RESCISÓRIA ... 1 - CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 422, I, DO TST ... 1.1 ... TERMO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO FIRMADO EXPRESSAMENTE SOB A ÉGIDE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94/2001-151-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Marzo de 2005
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. DARF. PREENCHIMENTO. EXIGÊNCIA DE FORMALIDADE NA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Existindo na Guia DARF elementos que possam vincular o depósito como pertinente ao processo em questão, não invalida a comprovação do recolhimento das custas, pois a lei exige que o pagamento se dê dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Tais requisitos...
... lei exige que o pagamento se dê dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Tais ... 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. VIOLAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0020028-14.2017.5.04.0662 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. MULTA DO ART. 479 DA CLT. APLICAÇÃO DO ART . 481 DA CLT. A própria CLT prevê a possibilidade de o contrato por prazo determinado estabelecer cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, nos termos do art. 481. Diante disso, não se verifica qualquer invalidade da cl. 12.1 do contrato firmado entre as partes que estabelece a referida cláusula....
... EMENTA CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. MULTA DO ART. 479 DA CLT ...