Bens quanto ao domínio
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... quanto à observância das normas técnicas pertinentes ... § 3o Não serão objeto de aforamento os imóveis que: ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovaes conseqentes ... #Includo pela ... e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-o ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de ... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ... de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares; ... i) os arsenais com todo ... da cooperação na execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à publicidade perante a população local ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos ... ões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis ... ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro ... e negativos do empreendimento ou atividade quanto" à qualidade de vida da população residente na \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados ... § 2º O ... ário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... em operação de comércio exterior quanto" aos documentos e registros relativos às transaç\xC3" ... Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ... CAPÍTULO I ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... , requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade, capacidade financeira, ... emissão de ações para integralização em bens ou créditos, dependerá de prévia aprovação ... , da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... ão definidos em regulamento os requisitos quanto a cópias de segurança de documentos e de livros ... fruição, será notificado o titular do domínio pleno ou útil, inclusive o promitente vendedor ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... ção e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente ... em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 5 ... Consideram-se bens mveis, para os efeitos legais, os direitos de ... (sessenta) dias, cabendo-lhe o nus da prova quanto explorao ... ARTIGO 82 ... A deciso ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... usos múltiplos localizados em rios de domínio da União, por prazo determinado, com base em ... ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, ... essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... 17 desta Lei; e ... II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para ... os bens imóveis situados na faixa de domínio das ferrovias cuja ocupação ou utilização por ... Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, quanto às despesas decorrentes de eventuais ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição ... localizados no respectivo território, quanto à adequação do ordenamento urbanístico local, ... , quando autorizada pelo titular do domínio, ou associação de proprietários ou compradores ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... uso dos recursos hídricos, observado o domínio" do corpo hídrico, quando o objeto for de acumula\xC3" ... quanto" ao dano potencial associado e ao risco, a elabora\xC3" ... VII – apreensão de minérios, bens e equipamentos; ... VIII – caducidade do ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , observada a legislação patrimonial quanto à utilização dos imóveis da União ... Art ... III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for ... para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País, definidas ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... I - quanto" à concessão rodoviária, a execução de, no m\xC3" ... ções relacionadas aos investimentos em bens reversíveis vinculados ao empreendimento e aos ... - o desmembramento de parte da faixa de domínio para entes federados que pretendam implantar o ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... discriminadas, definidas em lei, como bens da Unio ... Pargrafo nico. Caber ao oficial ... administrativa promovida por terceiros, quanto ao domnio e posse do imvel ... 2 - As ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... dos vários modos de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição dos diferentes entes da ... § 1º Quanto à jurisdição, o SNV é composto pelo Sistema ... ção da desativação, a faixa de domínio do trecho desativado poderá ser erradicada e ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante ... passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ... de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana a campos ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e penalizar as operadoras ferroviárias quanto a questões técnicas, operacionais, ambientais, ... – infraestrutura ferroviária: conjunto de bens essenciais à operação de uma ferrovia, ... de forma contígua à faixa de domínio ou a edificações e pátios de uma ferrovia ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, ... ão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que ... atividade, até a manifestação da União quanto à regularidade de ocupação; ...