contrato de transporte gratuito
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE “FUMUS BONI IURIS”. 1. Na ação cautelar pretende a parte requerente a concessão de medida cautelar para suspensão da exigência contida no art. 40 da Lei n. 10.7
... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE ... DE PASSAGEIROS - ABRATI ... bem como que o benefício ao transporte gratuito e ao desconto não pode ser entendido como ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ... 3. Com o objetivo de ... -
Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE “FUMUS BONI IURIS”. 1. Na ação cautelar pretende a parte requerente a concessão de medida cautelar para suspensão da exigência contida no art. 40 da Lei n. 10.7
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE “FUMUS BONI IURIS”. 1. Na ação cautelar pretende a parte requerente a concessão de medida cautelar para suspensão da exigência contida no art. 40 da Lei n. 10.7
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