contrato de transporte gratuito
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Legislação Complementar
... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... ) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT; e e) Serviço Nacional de ... o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Cessão de uso ... concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o ... e se formalizará mediante termo ou contrato, do ... qual constarão expressamente as ... material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à ... § 1º. O ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ... entidade preste atendimento universal e gratuito e tenha regular funcionamento nos últimos três ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... como presente ou amostra, ou a título gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083370620204058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808337-06.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIAO. CESSÃO DE USO...
... passiva, pois, conforme comprova do Contrato de Cessão anexado à exordial, o imóvel do qual ... serviço público municipal de coleta, transporte" e destinação final dos resíduos relativos a im\xC3" ... Terceira do Contrato de Cessão de Uso Gratuito - identificador: 4058200.6243154) ... - Em vigor Decreto Nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o ... ao aluno bolsista, tais como transporte escolar, uniforme, material didático, moradia e ... gratuito ao aluno beneficiado exclusivamente com bolsa de ...
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Acórdão nº 1.0460.16.003743-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRANSITO. ABALROAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À INCOLUMIDADE FÍSICA. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIDE SECUNDÁRIA. SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO DE...
... configurao de culpa de sua segurada e no contrato de seguro existente entre as requeridas e a ... seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000384-25.2018.5.06.0103), 15-09-2020
EMENTA: HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. INVALIDADE. O labor sob o regime de trabalho em escala 12x36 exige ajuste mediante acordo individual escrito, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Não havendo nos autos prova da existência desses ajustes, como na hipótese, inválida é a referida escala de trabalho e cabível será a condenação em horas extras a partir da 8ª hora diária ou
... ção e devolução de desconto de vale-transporte. Argumenta que não pode ser condenada ao ... na sentença", ressaltando que atua em contrato" público para deslocamento dos usuários do servi\xC3" ... " uma vez que a cláusula do passe gratuito aponta o benefício para os empregados das ... -
Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022. Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
... produto da lavra, conforme definido em contrato; ... III – direito de comercialização do ... úblico ou privado, a título oneroso ou gratuito; ... V – receitas e recursos oriundos: ... a) ... ção, processamento, armazenamento, transporte, transferência, comércio, importação e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é ... ção próprio dos contratos a título gratuito. Em sede de excepcionalidade, a lei poderá ...
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Acórdão nº 2006.38.03.003235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2013
... APELADO: GOL TRANSPORTE AEREOS S/A ... ADVOGADO: ALEXSANDRO SILVA MARTINS ... carentes, o direito ao passe livre e gratuito, mediante a reserva mínima de 02 (duas) ... implicaria em desequilíbrio do contrato de concessão firmado pela União Federal e pela ...
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Tributação e novas tecnologias
... ção depende da celebração de um contrato, ou de sua execução, ou de uma formalidade ... , ou cedendo-a a terceiros a título gratuito ou oneroso. No caso de revenda, entende-se ser ... – redução de custos de insumos, transporte, perdas, e custos de transação, especialmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001003-09.2015.5.06.0313), 16-03-2017
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO TRABALHISTA. Evidenciando o conjunto probatório dos autos que há violação a direito trabalhista, pois o contrato de comodato (empréstimo gratuito de coisas não fungíveis) firmado entre o 1º e 4ª rés, teve a intenção de burlar a legislação ao passo que a 4ª reclamada recebia os valores da venda de passagens executadas com os ônibus dados em comodato,...
... violação a direito trabalhista, pois o contrato de comodato (empréstimo gratuito de coisas não ... condições de explorar suas linhas de transporte público exclusivamente por meio de veículos ... -
C146 - Convenção Relativa às Férias Anuais Pagas dos Marítimos
... 2. O serviço efetuado fora do contrato de trabalho marítimo será contado no tempo de ... º do presente artigo terão direito a transporte gratuito até ao local do contrato ou ao local de ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... e do abastecimento de água, do transporte e das comunicações ... 1. Os Estados-Partes ... Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico ... e disposição dos bens, tanto a título gratuito quanto à título oneroso ... 2. Os esponsais e ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... bem como que o benefício ao transporte gratuito e ao desconto não pode ser entendido como ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ... 3. Com o objetivo de ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... bem como que o benefício ao transporte gratuito e ao desconto não pode ser entendido como ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ... 3. Com o objetivo de ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... bem como que o benefício ao transporte gratuito e ao desconto não pode ser entendido como ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ... 3. Com o objetivo de ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... bem como que o benefício ao transporte gratuito e ao desconto não pode ser entendido como ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ... 3. Com o objetivo de ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... bem como que o benefício ao transporte gratuito e ao desconto não pode ser entendido como ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ... 3. Com o objetivo de ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... bem como que o benefício ao transporte gratuito e ao desconto não pode ser entendido como ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ... 3. Com o objetivo de ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... bem como que o benefício ao transporte gratuito e ao desconto não pode ser entendido como ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ... 3. Com o objetivo de ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... bem como que o benefício ao transporte gratuito e ao desconto não pode ser entendido como ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ... 3. Com o objetivo de ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... bem como que o benefício ao transporte gratuito e ao desconto não pode ser entendido como ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ... 3. Com o objetivo de ...