contrato de transporte gratuito
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... bem como que o benefício ao transporte gratuito e ao desconto não pode ser entendido como ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ... 3. Com o objetivo de ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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