contrato depósito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1484-05.2010.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - PAGAMENTO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO. JUROS DE MORA - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS ... - PAGAMENTO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HORAS EXTRAS - JORNADA DE RABALHO. JUROS DE MORA ... - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... pro rata no período decorrido entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 31 desse mês e a TRD entre 1º de ... , o mês corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança; ... II - para os demais depósitos, o trimestre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não ... III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ...
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Acórdão nº 2008/0008368-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... WRIT - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGALIDADE FLAGRANTE - ORDEM ... ão de veículo, convertida em ação de depósito fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, ocorre evidente constrangimento ...
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Acórdão nº 2007/0002985-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PELA PARTE. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO AOS AUTOS. ART. 22, § 4.º, DA LEI N.º 8.906/94. INCIDÊNCIA: HIPÓTESES DE DEPÓSITO JUDICIAL OU PRECATÓRIO ... 1. O acórdão hostilizado solucionou a ...
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Acórdão nº 2007/0020789-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO COM ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE O. DEPÓSITO ANTECIPADO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE CEDER AOS ELEMENTOS ...
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Acórdão nº 2007/0020789-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO COM ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE O. DEPÓSITO ANTECIPADO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE CEDER AOS ELEMENTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123600-60.2008.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEPÓSITO DO FGTS. CONTRATO NULO. ENTE PÚBLICO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEPÓSITO DO FGTS. CONTRATO NULO. ENTE PÚBLICO. Razões recursais insuficientes ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1232485 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284⁄STF ... REPETIÇÃO⁄COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 1360922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... E CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. CONAB, ARMAZÉM GERAL ... INDENIZAÇÃO POR PERDA ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... justiça, dignidade e eqüidade, independentemente das formas de contrato de trabalho; ... VIII - consumo responsável, comércio justo e solidário ... ção de produtos orgânicos, será proibido adquirir, manter em depósito ou utilizar matéria-prima, material de multiplicação animal ou vegetal, ...
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Acórdão nº 2010/0217100-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. CUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ...
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Acórdão nº 2011/0015149-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. CUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... III - à possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do objeto contratado; ... V - ... nos armazéns de terceiros acobertadas pelo Contrato de depósito com Cláusula de Sobretaxa; ... II - os demais débitos administrativos ...
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Lei nº 13.668 de 28/05/2018. Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
... ídas pela União e poderá, para a execução indireta, firmar contrato com instituições financeiras oficiais regionais ... § 2º O depósito ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do disposto nesta Medida ... II – ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990 ... Parágrafo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... j) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja beneficiário de tratado ... para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda da embarcação: sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 2o Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ... " ... "Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação ...
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Acordão do Quarta Turma, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. POUPANÇA.TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCERRAMENTO DA CONTA.1. Tendo sido extinto o contrato de depósito em conta de poupança,com o saque integral dos valores e o encerramento da conta, cessa aincidência de juros remuneratórios. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega...
- Acórdão nº AgRg no Ag 711971 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 256900 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 200236 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0191992-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE ...
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Acórdão nº 2010/0146080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento, a autora pretende a quitação do saldo devedor de seu contrato de financiamento celebrado no âmbito do Programa de Crédito Educativo, ediante depósito do valor que ela entende devido e apurado de acordo com os seguintes ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395273 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1395273/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/20