contrato depósito
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, conforme previsto em ... do patrimônio de afetação em pelo menos 1 (uma) conta de depósito aberta especificamente para tal fim; VI - entregar à Comissão de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1068739 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE DEPÓSITO CLÁSSICO. BENS FUNGÍVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não se viabiliza o especial pela aventada negativa de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada...
... AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE DEPÓSITO CLÁSSICO. BENS FUNGÍVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2005/0066307-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO" - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRIS\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1249104 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE PRIVADA. 1.- O entendimento firmado por esta Corte, inclusive sumulado (Súmula 130/STJ), é no sentido que "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento". Os precedentes que culminaram na...
... a responsabilidade da empresa, uma vez que caracterizado o contrato de depósito para guarda do veículo e, inclusive, em razão do interesse ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 19. A CIR será levada a registro ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade ... nesta Lei, na regulamentação aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ao crédito rural ...
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Acórdão nº 2016/0093177-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP. 110848/RN, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. &quo
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO DE ... OVAÇÃO EM ... CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DO ... -
Acórdão nº 2014/0240475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o acolhimento da pretensão recursal demanda análise da própria natureza...
... contrato" de trabalho, em razão da ocupação de cargo p\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... #Incluído pela Lei ... Industrial (INPI), do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 2015/0095025-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO FALIMENTAR EM VIRTUDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao permitir que a aç
... GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO ... ELISIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO ... - Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
- Contrato particular de exoneração de depósito
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Acórdão nº 2005/0083262-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 535 DO CPC. DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA DE DEPÓSITO. AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO ... 1 - Consoante entendimento ... 2 - Não cabimento de ação de depósito baseada em contrato de arrendamento mercantil com cláusula de depósito. Precedentes ... 3 - ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por ... ARTIGO 113 ... O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser ...
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Acórdão nº 2015/0234710-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... devido o depósito ... ção de que a declaração de nulidade do contrato de ...
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Acórdão nº 2015/0144567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... depósito ... ção de que a declaração de nulidade do contrato de ...
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Acórdão nº 2009/0031001-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CADERNETAS DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. O entendimento assente do STJ é de que o banco depositário possui legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança com base no índice inflacionário expurgado pelos Planos Verão
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CADERNETAS DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... condições legais a que se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ... e Telégrafos liberado a conta, o Banco do Brasil recolherá o depósito à conta de "restos a pagar" da União ... ARTIGO 123 ... As ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... entre a data do recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em quantidade de ouro, pelo ... Parágrafo único. É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito aos mesmos percentuais dos ...
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Acórdão nº 2010/0022725-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade passiva dos avalistas, na hipótese, foi reconhecida para o caso da não entrega do bem ou da necessidade de complementaç
... responsabilidade pelo depósito da coisa ... contrato de ... -
Acórdão nº 2014/0104973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO ... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEPÓSITO DE FGTS. ...
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Acórdão nº 2009/0050322-7 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE AGF. BENS FUNGÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO CLÁSSICO ...
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Acórdão nº 2007/0147786-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas Corpus. Prisão Civil. Depósito. Alienação fiduciária em garantia. Inocorrência. Depósito judicial ... juiz da causa, não há que falar-se em depósito decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária, mas em depósito judicial ... - ...
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Acórdão nº 2008/0201027-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. MARÇO/1990 A FEVEREIRO/1991. PLANOS ECONÔMICOS. INFLAÇÃO APURADA. MOEDA CORROÍDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO. REAL VALOR DO DINHEIRO. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL. JUROS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. CONTRATO. INOCORRÊNCIA. JUROS CONTADOS A PARTIR DE QUANDO DEVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. MARÇO/1990 A FEVEREIRO/1991. PLANOS ECONÔMICOS. INFLAÇÃO ... JUROS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. CONTRATO. INOCORRÊNCIA. JUROS CONTADOS A PARTIR DE QUANDO DEVIDOS. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2007/0282241-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso em Habeas Corpus. Ação de depósito. Coisa fungível. Possibilidade. Prisão civil. Entendimento do STF e do TJ ... - Em se tratando de contrato de depósito clássico, ainda que de bens fungíveis, é cabível a ação ...