contrato depósito
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... termo de fomento ou de colaboração, não podendo ser exigido o depósito do valor correspondente ... Parágrafo único. Não será exigida ... funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do representante legal da ...
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Acórdão nº 2012/0099874-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo
... obrigacional entre as partes, decorrente do contrato" de arrendamento ... mercantil, ainda é controvertida a exist\xC3"ência ou não de saldo devedor - ... ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ... impossibilitado de firmar o Auto de Infração ou o Termo de Depósito, a autoridade fiscalizadora nomeará como depositário o preposto ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1204378 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 450/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo...
... do acórdão recorrido, mormente quanto à insuficiência do depósito em decorrência da ausência de alteração do contrato, enseja o não ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de lançamento a crédito no mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro; ... II - terá como base de cálculo o ... , do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em ...
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Acórdão nº 2011/0135510-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTROVÉRSIA. ... ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO ... OVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ... DIREITO AO DEPÓSITO E LEVANTAMENTO. ...
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Acórdão nº 2006/0271122-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Habeas corpus. Contrato de depósito que versa sobre bens fungíveis vinculados a operações de ...
- Acórdão nº 2015/0026803-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2000/0041191-4 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ART. 655, I, DO CPC ... - Classificando-se o depósito de dinheiro em banco como contrato de depósito irregular, que ao mútuo ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1224344 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO DE PRODUTO AGRÍCOLA. PERECIMENTO. RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao artigo 535, do CPC. 2.
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... , e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... § 3º Quando se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os valores serão ...
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Acórdão nº 2007/0065302-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2003/0183388-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... e apreensão, como a sua conversão em depósito, derivam do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, de sorte que as verbas ...
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Acórdão nº 1998/0054113-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... instituição financeira federal teria que devolver, em razão do contrato de depósito, o númerário ao particular caso sofresse prejuízo ...
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Acórdão nº 2007/0144934-1 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO APTA A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL - ... , tendo por objeto o depósito típico, ou mesmo, extensivamente, contrato que enseje a discussão acerca do cabimento de ação de depósito ...
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Acórdão nº 1999/0051357-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECRETO-LEI N. 2.284/86 - CONTRATO" DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEP\xC3" ... IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO INSUFICIENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISSÍDIO - INOCORRÊNCIA ... I - ...
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Acórdão nº 1999/0051357-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECRETO-LEI N. 2.284/86 - CONTRATO" DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEP\xC3" ... IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO INSUFICIENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISSÍDIO - INOCORRÊNCIA ... I - ...
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Acórdão nº 2008/0088749-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... — PRISÃO DECRETADA NÃO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E SIM DE DEPÓSITO JUDICIAL — DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (GUARDA E ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... "Art. 374. O regime será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre ... de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123100-60.2008.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DEPÓSITO DO FGTS. SÚMULA N.º 363 DO TST. Esta Corte Superior cristalizou na Súmula n.º 363 o entendimento de que a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Política, sendo nula de pleno...
... RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DEPÓSITO DO FGTS. SÚMULA N.º 363 DO TST. Esta Corte Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-92.2007.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITO DO FGTS. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo regimental a que se nega provimento.
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITO DO FGTS. Fundamentos da decisão agravada não ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I do caput, uma vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo ... I – pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou ... II – pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101500-91.2010.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DEPÓSITO DO FGTS. Nos casos de nulidade do Contrato de Trabalho por infração ao disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88, são devidos os valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 desta Corte. Dessa forma, confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DEPÓSITO DO FGTS. Nos casos de nulidade do ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o ... ção descrita no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei nº 5.869, de ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 45467 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA ... 3. Nos termos do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, é "devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja ...