contrato fiança
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; ... III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os ... VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e ... #Redação dada pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia ... fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ARTIGO 2 ... Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa ... I - fiança, sem benefício de ordem para o fiador; ... II - penhor de bens ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar expressamente definido o ... IOF e da multa aplicável no seu grau máximo ou de prestação de fiança idônea ... ARTIGO 58 ... Depois do trânsito em julgado da ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... pela Comissão de Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro ... paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... às Juntas comerciais e mediante despacho destas, a prestar a fiança" de 40:000$0, em dinheiro ou apólices da dívida pública federal, que ser\xC3" ... ARTIGO 40 ... O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... , alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; issão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... substituindo outra em construção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite de toneladas de porte ... hipoteca da embarcação financiada ou de outras embarcações, a fiança bancária, a cessão de direitos creditórios e aquelas emitidas pelo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato", prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, sujeita-se a loca\xC3" ... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ... Parágrafo único - É vedada mais de uma modalidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, ... fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” (NR) ...
- A inconstitucionalidade da penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
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CDC não se aplica a contrato de fiança que beneficia administração pública
CDC não se aplica a contrato de fiança que beneficia administração
Não é possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como beneficiária uma sociedade de economia mista. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, n... -
Contrato de fiança
Este é um modelo de contrato fiança, por meio do qual o FIADOR garante débito de um determinado DEVEDOR (que, neste contrato, seria o AFIANÇADO) perante o respectivo CREDOR. Note-se que o Código Civil Brasileiro (art. 819) exige a forma escrita para o contrato de fiança.
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E FIANÇA. ... JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NO ÂMBITO DO STJ, ... contrato (v.g., a previsão de que a fiança subsistirá "até a ...
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Acórdão nº 2016/0007258-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FIANÇA. 1. ...
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Acórdão nº 2011/0114771-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1. Como dito na decisão ora embargada, a fiança" era para garantia ... fidejussória de dívida de sociedade\xC2" ... duração do contrato acessório; como a fiança tem o propósito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... a) concurso; ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a ... fiança bancária ... § 2º A garantia a que se refere o caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... renegociados e liquidados no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou liquidado, ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... I - fiança; ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... II - fiança ...
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Acórdão nº 2013/0114534-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIANÇA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO CONTRATO DE FIANÇA - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. 1. Com efeito,...
... AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIANÇA - ... ALTERAÇÃO ... CONTRATUAL ... NECESSIDADE ... RESTRITIVA AO CONTRATO DE FIANÇA - SÚMULA 83/STJ ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXONERAR DA FIANÇA". PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR ... PRAZO INDETERMINADO. \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO SOLTEIRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ... Corte pacificou-se no sentido de que a fiança ... -
Acórdão nº 2015/0147739-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... GRATUITA. ... CONTROVÉRSIAS ... DIRIMIDAS ... CONTRATO" E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ... REEXAME. \xC2" ... prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação ... extensiva ...
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Acórdão nº 2014/0240397-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIANÇA" LIMITADA. ARTS. 819, 822 E 823 DO CC. ... EXTENS\xC3" ... eficácia. ... 2. Por se tratar de contrato ...