contrato fornecimento produtos
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa ... particulares de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos; ... V - as amostras de ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... , ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias ... § 3º O imposto de que ... e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de ... ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... : aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada ... produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; ... nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores ... ços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, ... ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos ... de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, ... V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação ... Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ções para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... , direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade de economia ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), ou as bobinas ... patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a ... contrato ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... , em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... equipado e mantém pessoal habilitado ao seu manuseio ou contrato com terceiros para essa finalidade ... VII - a apresentação das ... e entidades da Administração Pública Direta e Indireta o fornecimento e controle da aplicação dos classificados como de alta toxicidade ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , quantidade e segurança de produtos e serviços; ... IX - incentivar, inclusive ... I - condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ções posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de ... de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por ... Art. 54-B. No fornecimento" de crédito e na venda a prazo, além das informa\xC3" ... de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da ... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... § 1º Para o fornecimento das informações de que trata o caput, o Banco ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; ... IV – a discriminação do bem adquirido ou ... congênere para aquisição ou fornecimento" de vacinas contra a covid-19, firmado antes ou ap\xC3" ... ção pública direta ou indireta para os produtos que especifica ... § 2º Para fins do disposto ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... laboratórios abertos de prototipagem de produtos e processos; ... III - risco tecnológico - ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... não financeira poderá consistir em fornecimento de produtos e serviços, participação ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de proteção e comercialização dos produtos; ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com ... na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... exclusivamente à participação de EED quando envolver fornecimento" ou desenvolvimento de PED; ... II - destinado exclusivamente à compra ou \xC3" ... ou à ICT, no percentual e nos termos fixados no edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico empregado ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... de licitação em que a disputa pelo fornecimento" de bens ou serviços comuns é feita em sessão p\xC3" ... incentivo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que trata o art. 4º ... licitação e promover a celebração do contrato ... Parágrafo único. Somente poderá atuar ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ão da exigência do Imposto sobre Produtos" Industrializados - IPI ... § 1º A suspens\xC3" ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... XXVII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... equipado e mantém pessoal habilitado ao seu manuseio ou tem contrato com terceiros para essa finalidade ... Art. 19 Para a concessão do ... e entidades da administração pública direta e indireta, o fornecimento e controle da aplicação dos classificados como de alta toxicidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam ... ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a ... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: ... I - compartilhar seus ... § 4º O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo ...